ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
| | • | AL |
(105)
| | • | AM |
(265)
| | • | AP |
(95)
| | • | BA |
(720)
| | • | CE |
(347)
| | • | DF |
(354)
| | • | ES |
(551)
| | • | GO |
(657)
| | • | MA |
(170)
| | • | MG |
(1103)
| | • | MS |
(211)
| | • | MT |
(168)
| | • | PA |
(327)
| | • | PB |
(322)
| | • | PE |
(1101)
| | • | PI |
(301)
| | • | PR |
(853)
| | • | RJ |
(1710)
| | • | RN |
(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1267)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(156)
| | • | SP |
(2343)
|
| | 5101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25909 REJEITADA  | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Art. onde couber.
Cap. III - Da Educação e Cultura - Título IX:
Art. - Superação ds desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais forams de
discriminação. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de artigo que explicite o
papel da educação na superação das desigualdades e dis -
criminações.
Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado
descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente,
de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição nos termos do substitutivo. | |
| 5102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25910 APROVADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo no Art.
9o.
Parágrafo 8o. - As colônicas de pescadores
gozarão das prerrogativas dadas às entidades
sindicais. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com esta Emenda.
Apenas, ao invés de criarmos outro parágrafo, no art.
9o., do Substitutivo, optamos por incluir a referência às co-
lônias de pescadores em parágrafo já existente do mesmo arti-
go, aproveitando as propostas das Emendas ES256726 e ES303422
concedendo a elas "status" de sindicatos.
Pela aprovação. | |
| 5103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25911 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 193 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 193 - O alistamento militar é
obrigatório.
Parágrafo único - Os que, em tempo de paz,
após alistados, alegarem imperativo de
consciência, serão dispensados do serviço
militar." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 5104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25912 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 251
Inclua-se, como parágrafos 1o, 2o. e 3o, do
artigo 251, do Substitutivo, o que se segue:
Art. 251 -...
§ 1o. - Fica ciado o Sistema Financeiro
rural, a ser regulamentado por lei ordinária.
§ 2o. - O S.F.R. será executado através do
Banco Nacional de Desenvolvimento Rural, ou por
instituições bancárias que recebem deste delegação
de poderes e atribuições.
§ 3o. - Destina-se o S.F.R. especificamente
às operações de aquisição e financiamento de
áreas agrícolas a terceiros, a longo prazo,
mediante garantias reais, de conformidade com a
legislação em vigor. | | | | Parecer: | Política agrária é assunto específico de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 5105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25913 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 18, das
Disposições Transitórias.
Modifique-se a redação do artigo 18, das
Disposições Transitórias, do Substitutivo, na
parte referente aos Prefeitos, Vices e Vereadores,
como se segue:
Artigo 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de
novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos
e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985,
terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a
posse dos eleitos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o disposto no texto do
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 5106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25914 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se na letra "b", Inciso I do artigo
148: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | | | | Parecer: | A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I
do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa-
mento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 5107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25915 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se § 6o. ao artigo 171, do
Substitutivo do Relator com a seguinte redação:
Art. ........................................
§ 6o. - Nos Estados onde existam Tribunal de
Alçada as promoções dos Juizes integrantes do
quinto Constitucional far-se-ão de quinto para
quinto. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 5108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25916 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Inclua-se, onde couber,
ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo,
no Capítulo III, do Título IX:
"O ensino técnico-industrial e agrotécnico de
nível médio"", ficando referido parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Compete preferecialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos
técnico-industrial e arotécnico de nível médio. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 5109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25917 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 229
Inclua-se, no Art. 229, o seguinte §
"Art. 229 ..................................
- a lei não restringirá o livre
funcionamento do comércio, nem limitará os dias de
atendimento ao público consumidor."" | | | | Parecer: | Os princípios relativos aos horários de funcionamento da
atividade comercial não constituem matéria constitucional.
Ademais, deve esta questão estar subordinada aos acordos
coletivos de trabalho e às próprias características predomi-
nantes no mercado de trabalho em um período determinado de
tempo. Assegurar-lhe, assim, a impossibilidade de restrições
ao seu funcionamento significaria abstrair daquelas variáveis
intervenientes. | |
| 5110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25918 APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 299
"Art. 299 Dê-se esta redação:
"Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade
proteger o menor e a criança excepcional ou
deficiente físico, a segurando-lhes os direitos à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer
e à sua progressiva integração na comunidade, bem
como assistência especial."" | | | | Parecer: | A pretensão exposta na presente emenda é atendida nos
termos do Substitutivo, embora redigida de forma diversa.
Pela aprovação. | |
| 5111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25919 PREJUDICADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295
Acrescente-se ao Art. 295, a seguinte
disposição:
"Art. 295 - ................................
- será assegurado usofruto a todos os
cidadãos a áreas públicas de lazer, vedada a
privatização de espaços junto a rios, lagos e
praias que sejam do domínio do Estado"". | | | | Parecer: | A matéria já se econtra suficientemente contemplada no
Substitutivo. Concluimos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 5112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25920 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61
"Art. 61 - A lei estabelecerá como menor
salário o que for fixado como salário mínimo, e o
maior em até oitenta vezes o valor daquele, como
remuneração total pelo exercício de cargo ou
função pública."" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 5113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25921 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 246
Acrescente-se ao Artigo 246, este parágrafo:
"Art. 246 - ................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o. - nas desapropriações de áreas
inferiores a mil e quinhentos hectares as
indenizações serão pagas em dinheiro e à vista, de
acordo com os valores do mercado."" | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 5114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25922 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. das
Disposições Transitórias
Suprima-se o Art. 1o, e seu parágrafo, das
Disposições Transitórias do Substitutivo da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a suprimir o art. 1o. das Disposi-
ções transitórias, o qual prevê a concessão de anistia aos a-
tingidos por atos de exceção por motivos políticos - ideoló-
gicos.
A anistia constitui anseio de grande parcela de brasilei-
ros atingidos por atos de autoridade.
A nova Constituição deve dar tratamento justo aos injus-
tiçados.
Pela rejeição. | |
| 5115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25923 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 64
Dê-se ao art. 64, a seguinte redação:
"Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada
de cargos, funções e proventos, exceto: .......... | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 5116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25924 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições
Trnasitórias, Títulos X
Acrescente-se, no capítulo das Disposições
Transitórias, o seguinte preceito; onde couber:
"Art. - O servidor público, ocupante de mais
de um cargo ou função, cuja acumulação esteja
vedada nos termos desta Constituição, fará opção
pelo cargo de sua preferência dentro de trinta
dias, a contar da data da promulgação deste
texto."" | | | | Parecer: | Visa a Emenda a permitir que o servidor, que ocupe mais
de um cargo ou função, cuja acumulação esteja vedada nos ter-
mos desta Constituição, opte, no prazo de 30 dias, por um de-
les.
A proposta não atende à orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 5117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25925 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 280
Dê-e, ao Art. 280, esta redação:
"Art. 280 - O Poder Público assegurará
recursos financeiros para a manutenção e
desenvolvimento do ensino, que não serão nunca
inferiores a vinte por cento para a União e trinta
por cento para os Estados e Municípios, em relação
a seus respectivos orçamentos anuais."" | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 5118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 301
O Art. 301 do Substitutivo passa a ter esta
redação:
"Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas, inválidas e
excepcionais, mediante política e programas que
assegurem participação na comunidade e preservem
sua saúde e bem-estar." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no
Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não
seja incluída.
Pela aprovação parcial. | |
| 5119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25927 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265.
Dê-se, à alínea a, do Art. 265, esta redação:
"Art. 265 - ................................
............................................
a) - após trinta anos de trabalho para o
homem e vinte e cinco anos para a mulher."" | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 5120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25928 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 6o. das disposições
Transitórias do Projeto de Constituição
(Substitutivo)
Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nos estados
de Goiás, Bahia, Minas Gerais, maranhão, Pará,
Amazonas, Paraná e Santa Catarina nos territórios
de Roraima e Amapá, para criação respectivamente
dos estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo,
Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Iguaçu, Roraima e
Amapá.
§ 1o. - Nos Estados, a consulta se dará
exclusivamente nas áreas emancipadas.
§ 2o. - Estará automaticamente criado o
Estado onde for favorável o resultado da consulta,
ocorrendo sua instalação na data da posse do
Governador eleito no Pleito de 1990.
§ 3o. - A jurisdição territorial do Estado do
Iguaçu, corresponderá aos seguintes Municípios: do
Estado do paraná - Ampere, Assis Chateaubriand,
Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey,
Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques,
Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul,
Chopininzinho, Clevelândia, Corbélia, Coronel
Vivida, Dois Visinhos, Eneas Marques, Formosa do
Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra,
Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, jesuitas,
Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido
Rondon, Marianópolis, Marmelo, Martelãndia,
Madianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do
Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas Palotina, Pato
Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita,
Quedes do Iguaçu, Realiza, Renascença, Salgado
Filho, Saalto do Lontra, santa Helena, Santa
Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipú, Santo
Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste,
São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu,
Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do
paraná, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê,
Vitorino; de Santa Catarina - Abelardo Luz, Água
Doce, Águas do Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta,
Caçador, Gaibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas,
Caxambú do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel
Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira,
Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá
do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Itapiranga,
jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelos,
Mondaí, Nova Erechim, Ouro, Palma, Sola, palmitos,
Peritiba, Pinhauzinho, Pinheiro Preto, Piratuba,
Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco,
Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Salto Veloso,
São Carlos, São Domingos, São José do cedro, São
Lorenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades,
Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê,
Xavantina, Xacim, Devendo a Capital do Estado ser
escolhida mediante manifestação das populações
interessadas, através de plebiscito. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a
serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu-
lo X.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
|
