ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(354)
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(551)
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(657)
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(170)
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(1103)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1101)
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(301)
| | • | PR |
(853)
| | • | RJ |
(1710)
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(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1267)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(156)
| | • | SP |
(2343)
|
| | 4961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25769 APROVADA  | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 10 do artigo 13 a seguinte redação:
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, de Prefeito ou
Governador, que tenham exercido mais da metade de
seus mandatos, ressalvados os que já exercem
mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco inclui
apenas os parentes do Governador e do Prefeito.
Somos também pela inclusão dos parentes do Presidente
da República.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25770 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 64 um parágrafo 3o.,
com a seguinte redação:
§ 3o. - A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de
mandato eletivo ou quanto ao de um cargo em
comissão. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 4963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25771 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Ao artigo 65 inclua-se o seguinte parágrafo:
"§ 3o. - a aposentadoria dos professores
voluntariamente, após vinte e cinco anos de
serviço." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 4964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25772 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva na alínea a, do inciso I,
do art. 151, da Seção III, Do Superior Tribunal de
Justiça, do Capítulo IV, Do Poder Judiciário, do
Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Suprima-se, na alínea a, do inciso I, do art.
151, a expressão:
Art. 151 - ..................................
I - ........................................
a) - ... "que oficiem perante tribunais". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo
151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi-
ça.
Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não
se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 4965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25773 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 3o. do art. 262 do Projeto. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do
Substitutivo, sob a alegação de que este parágrafo contra-
ria outros dispositivos que condicionam a intervenção e a de-
sapropriação à sua utilidade pública ou fim social e median-
te justa e prévia indenização.
Cumpre notar, no entanto, que o dispositivo neste pará -
grafo sujeita-se, da mesma forma, à não consecução dos obje -
tivos da política de saúde - evidentemente de fins sociais -
e não invalida a obrigatoriedade de indenização em dinheiro
nos casos de desapropriação.
De qualquer forma, entendemos que a intervenção e a de -
sapropriação dos serviços privados de saúde devam incluir-se
no dispositivo que universaliza o instituto.
Pela aprovação. | |
| 4966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25774 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 262
Exclua-se do § 2o. do art. 262 as expressões:
"... de direito público.."
O dispositivo emendado passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 262 ..................................
§ 2o. : O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma supletiva
na assistência pública à saúde da população, sob
as condições estabelecidas em contrato, tendo
preferência e tratamento especial as entidades
filantrópicas." | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro-
fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor-
teia o Art. 262. | |
| 4967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25775 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda
Acrescente-se ao art. 265 o seguinte
parágrafo:
"§ Sobre os proventos de aposentadoria ou
pensão até vinte salários mínimos não incidirá
qualquer imposto direto ou contribuição para a
previdência social." | | | | Parecer: | A isenção tributária é matéria complexa que requer dis -
ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida
à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25776 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 265 o § 3o. com o
seguinte enunciado:
§ 3o. Os proventos de aposentadoria
concedidos anteriormente à promulgação desta
Constituição serão atualizados, no prazo máximo de
um ano, de acordo com os reajustes efetivos do
salário minímo desde a concessão do benefício. | | | | Parecer: | Revisão de valor de benefícios já concedidos pela previ-
dência social.
Assunto delicadíssimo, vez que dependente das disponibi-
lidades financeiras da Previdência Social.
Pela rejeição. | |
| 4969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25777 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao art. 263 a seguinte redação:
"Art. 263 - Ao sistema nacional único de
saúde compete, além de outras atribuições que a
lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a
participação na produção de equipamentos imuno-
biológicos, hemo-derivados e outros insumos, bem
como além destas, na distribuição e fornecimento
gratuito de medicamentos: disciplinar ."."."."."." | | | | Parecer: | A emenda propõe a adição no Art. 263, da distribuição e
fornecimento gratuito de mediamentos.
Apesar de a intenção da emenda ser bastante filantrópi-
ca, não parece ao relator pertinente sua colocação no texto
constitucional, pois a obrigatoriedade de fornnecimento gra-
tuito de medicamentos pode gerar injustiça, uma vez que os
ricos poderão ser mais beneficiados que os pobres pelo maior
acesso aos serviços de saúde.
A matéria pode ser disciplinada em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25778 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 297.
Acrescente-se ao § 1o. do art. 297 as
expressões: "para os comprovadamente carentes". O
§ emendado passa a ter a seguinte redação:
§ 1o. - O casamento será civil e gratuito o
seu processo de habilitação e celebração, "para os
comprovadamente carentes". O casamento religioso
terá efeito civil, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Entendemos que deva ser mantida a
gratuidade da celebração do casamento, não instituída, porém,
a gratuidade do processo de habilitação para o casamento.
Pela rejeição. | |
| 4971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25779 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se o § 5o. ao art. 295
Art. 295 - ..................................
§ 5o. - Em caso de manifesta necessidade, as
Forças Armadas poderão, convocadas pelos Poderes
Constituídos, atuar na defesa dos recursos
naturais, do meio ambiente e da ecologia. | | | | Parecer: | A proposição trata de matéria infraconstitucional. Con-
cluímos pela rejeição. | |
| 4972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25780 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 300.
Inclua-se, no texto do art. 300, as
expressões "..., sua origem, natureza ou ..."
O artigo emendado ficará com a seguinte
redação:
"Art. 300: Os filhos, independentemente da
"sua origem, natureza ou" condição de nascimento
têm iguais direitos e qualificação." | | | | Parecer: | A emenda tem por objetivo ampliar a redação do
dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda
expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do
Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25781 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Acrescente-se o § 3o. ao art. 297, com a
seguinte redação:
"§ 3o. - A lei não limitará o número de
dissoluções do casamento". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela
apresentada introduz no texto constitucional norma que irá
aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio. | |
| 4974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25782 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 301, parágrafo com o
texto seguinte:
"§ - São desobrigados do pagamento da tarifa
de transporte coletivo de passageiros urbanos os
cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta
e cinco (65) anos, os aposentados por invalidez e
os deficientes". | | | | Parecer: | A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos
sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 4975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25783 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 281 a seguinte redação:
Art. 281 - Os recursos públicos, salvo bolsas
de estudos, serão destinados às escolas públicas,
podendo, em casos excepcionais e na forma da Lei,
ser aplicados em benefício de entidades de ensino
sem fins lucrativos devidamente cadastradas como
de utilidade pública. | | | | Parecer: | A Emenda anexa infringe o principio de exclusividade de
aplicação de verbas públicas no ensino público para isentar
as bolsas de estudo e as entidades sem fins lucrativos devi-
damente cadastradas como de utilidade pública.
A proposta amplia o leque de alternativas possíveis e
transforma a educação em atividade assistencial.
Pela rejeição | |
| 4976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25784 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 265 parágrafo com a
seguinte redação:
§ Os segurados da Previdência Social gozarão
dos mesmos direitos e vantagens atribuídos aos
funcionários públicos civis e militares, quanto à
percepção de pensões, aposentadorias e demais
benefícios. | | | | Parecer: | Equiparação de direitos entre funcionários públicos e
civis e segurados da previdência social.
A matéria é complexa, vez que cada regime apresenta pe-
culiaridades próprias. Se adotar, no âmbito da previdên-
cia, o sistema do seguro complementar, teremos dado grande
passo no sentido dessa equiparação.
Pela aprovação parcial. | |
| 4977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25785 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao texto constitucional, onde
couber, na Seção I, do Capítulo VIII, do Título
IV:
"Art. : Os Ministros de Estado, os Ministros
do Supremo Tribunal Federal e os Membros do
Congresso Nacional terão os mesmos vencimentos e
vantagens que serão fixados por lei ordinária e
não poderão exceder aos percebidos pelo Presidente
da República." | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda à inserção de um artigo no texto
do Projeto estabelecendo a equiparação dos vencimentos e van-
tagens atribuídas aos Ministros de Estado, aos Ministros do
Supremo Tribunal Federal e aos Membros do Congresso Nacional,
fixados mediante lei.
No Projeto optamos, consoante a tradição brasileira, pe-
la fixação dos subsídios dos congressistas através de Decre-
to Legislativo, da mesma forma como se legisla, aliás, a re-
muneração do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Anteriormente, como é sabido, os subsídios dos parlamen-
tares eram fixados ao final de uma Legislatura, para vigora-
rem na seguinte, evitando-se, em tese, legislarem os congres-
sistas em causa própria, consoante a crítica do nobre autor
da Emenda e por isso que sugere que os subsídios sejam fixa-
dos por lei, o que, afinal, não afastaria o inconveniente da
legislação em causa própria criticada, desde que aceite a mo-
dificação dos subsídios para vigorarem na mesma legislatura.
Infelizmente vivemos, há longos anos, sob o impacto de um re-
gime inflacionário que torna inviável a previsão de legis-
lar-se sobre valores monetários para vigorarem por toda uma
nova Legislatura. Em face disso o Projeto optou por ensejar a
fixação dos subsídios em cada exercício financeiro, evitando,
assim, com a transparência da preceituação, as práticas
irregulares de reajustes, através de subsídios in-
diretamente pagos e com afronta à vedação constitucional.
Por essas razões mantemos a forma de fixação dos subsí-
dios dos parlamentares, e do Presidente e do Vice-Presidente
da República, deixando apenas ao Judiciário a iniciativa da-
lei de fixação dos vencimentos dos seus membros.
Pela rejeição da emenda. | |
| 4978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25786 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se no artigo 17 das Disposições
Transitórias § único.
§ único. Fica assegurado aos atuais
substitutos das serventias judiciais, notariais e
registrais, na vacância, o acesso, ao respectivo
cargo de titular, desde que, investidos na forma
da Lei, contem 5 anos de exercício nessa
condição, à data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 4979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25787 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 59 e seus parágrafos, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias
do Substitutivo do Relator por entender que a extinção da en-
fiteuse acarretaria perda considerável para o patrimônio da
União. Consideramos que argumentos desta natureza são ponde-
ráveis, mas ainda o são mais aqueles oferecidos pelos juris-
tas favoráveis à extinção do instituto feudal, obsoleto e
inibidor do exercício pleno do direito da propriedade. | |
| 4980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25788 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao texto constitucional o
seguinte, no Capítulo I, do Título IV e às
Disposições Transitórias, Título X, onde
Art. - O Brasil é uma República unitária, com
três esferas de administração Pública: União,
Regiões e Municípios.
Art. - A União é o governo central da
República, cabendo-lhe o planejamento nacional de
todos os setores e a execução e administração das
obras e serviços inter-regionais.
Art. - As Regiões serão Geoeconômicas e
Metropolitanas, dependendo suas criações e
alterações de lei complementar.
Art. - As Regiões terão por competência o
planejamento regional, obedecidos os planos
nacionais, e a execução ou administração de obras
e serviços intermunicipais.
Art. - Os Municípios serão a unidade
administrativa básica da República, cabendo-lhes o
planejamento municipal, atendido o plano regional,
e a execução ou administração das obras e serviços
dentro de seu território.
Art. - À União estão subordinadas as
administrações do Distrito Federal e dos
Territórios que serão criados ou alterados por lei
complementar.
Art.- As Regiões serão administradas por uma
Comissão de 3 a 7 membros, presidida pelo
Governador regional e eleita bienalmente, por um
Conselho composto, metade, por um representante de
cada município integrante da Região, e a outra
metade, por representantes, destes municípios, na
proporção do número de seus eleitores, em relação
ao eleitorado regional.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho
terão mandatos concomitantes e serão eleitos pelas
Câmaras Municipais de Vereadores, cabendo-lhes
escolher bienalmente o seu presidente que
acumulará, durante o período, as funções de
governador regional, com direito à reeleição, por
uma vez.
Disposições Trasintórias
Art. - A divisão territorial do Brasil, em
Regiões, e a instalação dos respectivos regionais
se processarão no prazo maximo de doze anos, a
contar da promulgação da presenta Constituição.
Art. - Com a instalação dos governos
regionais, estarão extintos os Estados,
transferindo-se àqueles os tributos e competências
que constitucionalmente lhes sejam atribuídos, bem
como os bens, haveres e servidores, na forma que
vier a ser estabelecida em lei complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora válida a argumentação, colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo cuja posição é to-
talemente contrária à propositura do autor da Emenda. | |
|
