Emenda substitutiva Acrescente-se o § 3o. ao art. 297, com a seguinte redação: "§ 3o. - A lei não limitará o número de dissoluções do casamento".

Somos pela aprovação da Emenda, visto que a sugestão ela apresentada introduz no texto constitucional norma que irá aperfeiçoar a legislação relativa ao divórcio.