ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(1010)
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(284)
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(2823)
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| | 5461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05470 REJEITADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ARTIGO 356
Art. 356
Parágrafo Único - Por motivo de novas núpcias
e cônjuge viúvo não perderá o recebimento de
pensão a que fizer jus em decorrência de casamento
anterior. | | | | Parecer: | Matéria típica de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05471 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | E M E N D A
Substitui-se o termo "Saúde"" do Inciso XX do
Artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 5463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05472 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 346
O Artigo 346, passa ter a seguinte redação:
Art. 346 - O Sistema Nacional de Saúde será
financiado com recursos do Fundo Nacional de
Seguridade Social e com recursos de receita dos
Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A pretensão será acolhida, conservando-se, porém, ambos
os vocábulos. | |
| 5464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05473 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 347
O Artigo 347 do projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o
Sistema Nacional de Saúde:" | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 5465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05474 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 345
Artigo 345 do projeto, passa ter a seguinte
redação:
Artigo 345 - As ações e serviços de saúde
integram uma sede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Nacional, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes"... | | | | Parecer: | A pretensão merece acolhimento, devendo-se optar, porém,
pela expressão mais completa "sistema nacional único de saú-
de". | |
| 5466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05475 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 348
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
ARTIGO 348 | | | | Parecer: | Embora o art. 348 mereça, realmente, alguns reparos, as
sugestões contidas na Emenda não lhe suprem as deficiências. | |
| 5467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05476 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 351
Artigo 351: As políticas relativas a formação
e utilização de recursos humanos, a insumos, a
equipamentos, a pesquisa e ao desenvolvimento
científico e tecnológico na área de saúde e de
saúde e de saneamento básico subordinam-se aos
interesses e diretrizes do Sistema Nacional de
Saúde. | | | | Parecer: | A simples alteração da expressão constante do Art. 351 do
Projeto em nada altera seu conteúdo. De qualquer forma, devi-
do à ociosidade de seu conteúdo, o artigo deve ser eliminado.
Pela rejeição. | |
| 5468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05477 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 353
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O PARÁGRAFO 2o. DO ART. 353. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de-
ve prevalecer no Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 5469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05478 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 349
SUPRIMAM-SE DO PROJETO:
a) o Parágrafo 1o. do Art. 349; e
b) o Parágrafo 3o. do Art. 349 | | | | Parecer: | Não se justifica, em nunhuma hipótese, o financiamento,
pelo Estado, de instituições privadas de fins lucrativos.
Quanto à intervenção e à desapropriação de serviçoso pri-
vados de saúde, devem permanecer como alternativa constitucio
nal para a normalização de um setor considerado prioritário.
pela rejeição. | |
| 5470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05479 APROVADA | | | | Autor: | JORGE VIANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 350
O Artigo 350 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 350: A Saúde ocupacional é parte
integrante do Sistema Nacional de Saúde, sendo
assegurada aos trabalhadores mediante: | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 5471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05480 REJEITADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no titulo II, Capítulo V do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização:
"Art. Na prática de crimes que configurarem
fraude eleitoral, definidos na legislação
espécifica, a prisão independe de flagrante e o
crime não será afiançável." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 5472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05481 REJEITADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no título V, Capítulo I do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização o
seguinte artigo:
Art. Os Deputados Federais e Senadores que
contarem com 30 (trinta) anos de mandato
consecutivos, ainda que não eleitos, gozarão das
mesmas prerrogativas dos membros efetivos, sem
que, entretanto, tenham direito a voto, ser votado
e participar das sessões legislativas, e nem
constituam ônus para com o Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por impertinente. | |
| 5473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05482 PREJUDICADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Ao Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização.
Nova redação ao item V do art. 138:
V - a fiscalização da aplicação de quaisquer
recursos repassados pela União a Estados e
Municípios, Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as
linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova-
ção. | |
| 5474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05483 REJEITADA | | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, no Título V, Capítulo
IV, Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais:
"Art. A lei estabelecerá a competência dos
Juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as
suas atribuições:
- o processamento das eleições e a expedição
de diplomas e supervisionar a apuração dos votos a
ser realizada pelas próprias Mesas Receptoras." | | | | Parecer: | Está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 5475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05484 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO
III, ARTIGO 376
No Artigo 376 do Capítulo III, da Educação e
Cultura, substitua-se seu Parágrafo Único por:
Parágrafo Único - A educação religiosa, sem
distinção de credo, constituirá disciplina de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 5476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05485 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 385, INCISO VII,
CAPÍTULO III, TÍTULO IX
Acrescente-se ao final do Inciso VII, Art.
385, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA:
"Assegurado o princípio do pluralismo de
aprendizagem de línguas estrangeiras modernas." | | | | Parecer: | O parágrafo foi suprimido e a matéria endereçada à lei
ordinária.
pela rejeição. | |
| 5477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05486 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X
A nível de Disposições Transitórias,
inclua-se:
Art. Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que, por qualquer motivo ou por
alteração do poder aquisitivo da moeda, se
modificarem os vencimentos dos servidores em
atividade, a partir da mesma data e na mesma
proporção, bem como for transformado, ou da forma
da lei, reclassificado o cargo ou função em que se
deu a aposentadoria.
§ 1o. Estender-se-ão aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade.
§ 2o. Os proventos de inatividade anteriores
a esta Constituição serão revistos, atendido o
disposto neste artigo. | | | | Parecer: | O conteúdo do artigo e seu parágrafo 1o. encontra-se já pre-
sente no art. 90 do Projeto de Constituição. Quanto ao pará-
grafo 2o. do ponto de vista técnico, entendemos que os pro-
ventos de inatividade anteriores a esta Constituição deverão
ser adequados à nova realidadae no sentido de estar consoante
com a norma constitucional. | |
| 5478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05487 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 378, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
Substituam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art.
378, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, pelo
Parágrafo Único:
Parágrafo Único - É dever da União a
manutenção e expansão do Ensino Superior público,
gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação
e pós-graduação, cabendo ao Distrito Federal,
Estados e Municípios os encargos educacionais nos
demais níveis de ensino. | | | | Parecer: | A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei-
ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun-
damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá
recursos financeiros para a execução do previsto na presente
Emenda. | |
| 5479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05488 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V, CAPÍTULO II
No Título V, Capítulo II, do Executivo,
inclua-se onde couber:
Art. É reelegível, mas por não mais
que um mandato subsequente, o Presidente e
Vice-Presidente da República, os Governadores e
Vice-Governadores, os Prefeitos e Vice-Prefeitos. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 5480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05489 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo IV
No Título IX, Capítulo IV, da Ciência e
Tecnologia, inclua-se:
Art. O mercado interno integra o patrimônio
da Nação e sua ocupação, conforme definição em
Lei, será orientada pela busca da autonomia
tecnológica nacional e da melhoria das condições
de vida e trabalho da população. | | | | Parecer: | A emenda sugerida está atendida no artigo próprio do
projeto no capítulo de CT, supondo-se que o ordenamento deva
ser feito por legislação ordinária.
A preocupação do autor coincide com a do relator.
Pela aprovação parcial. | |
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