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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32455 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 290 Parágrafo Único Suprimir no parágrafo único do artigo 290 a expressão "transferir e variar".
	Parecer:	A solicitação do autor foi atendida, pois só podemos transferir e variar alguma tecnologia, mesmo nacional, com a autorização de quem a executou. Pela aprovação.

7302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32457 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 245, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização do Projeto de Constituição. Adite-se ao art. 245, o seguinte parágrafo: "Parágrafo - As pequenas e médias propriedades rurais, assim definidas em lei não serão objetos de processo de desapropriação."
	Parecer:	A Emenda propõe que o disposto no artigo 253 do Substitu- tivo passe a integrar o artigo 245, como parágrafo. A proposta aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela aprovação.

7303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32458 APROVADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 13 do art. 6o. do Subsritutivo do Relator, que dispõe o seguinte: "§ 13 Ninguém será identificado criminalmente antes de condenação definitiva."
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do artigo 6o do Substitutivo. A Emenda tem procedência, merece acolhida. Pela aprovação.

7304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32460 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa: Art. 180, V "Expedir intimações nos procedimentos administrativos que instaurar, e requisitar informações e documentos para instruí-los."
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

7305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32469 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Altera o art. 199, suprimindo o art. 212. "Art. 199. A União poderá instituir, além dos enumerados no art. 207, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos discriminados nesta Constituição. Parágrafo único. Imposto instituído com base neste artigo dependerá de lei aprovada por maioria absoluta de votos."
	Parecer:	Propõe a emenda que a competência residual seja exclusiva da União. Entendemos que a competência residual deve ser exclusiva da União Federal tendo em vista a amplitude de sua ação e o Sistema Tributário ora proposto. Pela aprovação.

7306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32470 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 24 das Disposições Transitórias, Título X O "caput" do art. 24 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição, excetuados os resultantes de incentivos fiscais:"
	Parecer:	A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrado 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo - ramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo.

7307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32474 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Dar nova redação ao disposto no parágrafo 2o. do artigo 222; § 2o. - Os créditos especiais e extraordinários somente terão no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente.

7308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32478 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ai Projeto de Construção Substitutivo do Relator Suprimir o art. 63, parágrafo único. (Disposições Transitórias,Título X.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Art. 63 e Parágrafo único, ar- guindo intervenção descabida do Estado na área econômica, e da União nas competências estaduais e municipais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32484 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Construção Substitutivo do Relator Eliminação do artigo 29 das Disposições Transitórias, do Título X.
	Parecer:	A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação.

7310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32487 APROVADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Construção Substitutivo do Relator Eliminar o artigo 239.
	Parecer:	A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.

7311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32498 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva e Modificativa Suprima-se parcialmente, a disposição contida no inciso II, do § 4o. do art. 92, o qual se redigirá: Art. 92 § 4o. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: .................................................. II - a forma republicana de governo.
	Parecer:	O Substitutivo contempla em parte as finalidades perse - guidas pela Emenda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32504 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o art. 13, das Disposições Transitórias, dando-se-lhe a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Consultoria autarquias e as unidades jurídicas das entidades paraestatais, com representação própria, exercerão as funções de ambos, dentro da área de suas respectivas atribuições.
	Parecer:	Procedente. Assiste razão ao nobre constituinte. Merece inclusão a referência às entidades paraestatais. Pela aprovação, nos termos que ao relator parecerem ade- quados.

7313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32529 APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Modificar a redação do inciso I, do Artigo 77, passando a ter a seguinte redação. Artigo 77 - ................................ I - Aprovar ou não tratados, convenções, acordos, contratos ou quaisquer outros documentos, inclusive de empréstimo externo ou interno, bem como de tranferência tecnológica ou científica, e de cooperação mútua que envolvam recursos financeiros, celebrados com entidades ou países estrangeiros pelo Presidente da República ou autorização delegada;
	Parecer:	A presente Emenda visa dar nova redação ao texto do item I do art. 77, acrescentando algumas atribuições a mais ao Congresso Nacional. Em assim sendo, somos pelo acolhimento, na forma do Substitutivo.

7314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32531 APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	Adicionar a palavra "recesso", entre as palavras funcionamento e polícia, no Artigo 80, ficando assim redigido: Artigo 80. É da competência exclusiva de cada uma das Casas do Congresso Nacional elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, recesso, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	O acréscimo da expressão "recesso" ao texto do art. 80, contribuirá para o seu aperfeiçoamento. Assim, somos pela aprovação desta Emenda.

7315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32544 APROVADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA alínea "d", inciso II, § 1o.- Art. 93 A Alínea "d" do inciso II, do § 1o. do Art. 93 do Projeto de Constituição-Substitutivo do Relator, fica com a seguinte redação: "Art. 93..................................... § 1o. - São de iniciativa privativa: I - ........................................ II - do Presidente da República: a -.......................................... b -.......................................... c -.......................................... d - a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios."
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

7316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32551 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao inciso I do artigo 264 a seguinte redação: I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte incluídos os casos de acidentes de trabalho, reclusão e velhice.
	Parecer:	O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação.

7317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32558 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Substitutivo do Relator o art. 161.
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com a justificativa.

7318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32563 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Substitutivo do Relator o § 2o. do art. 97.
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

7319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32564 APROVADA
	Autor:	IBERÊ FERREIRA (PFL/RN)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 21 do artigo 6o. do substitutivo do Relator.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo 21 do art. 6o. do Substitutivo. Pela aprovação.

7320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32568 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Compatibilize-se o artigo 263 do substitutivo Bernardo Cabral, a fim de absorver o seguinte texto: "Art. ... A União e os Estados manterão um laboratório Nacional para a produção de medicamentos básicos à saúde píblica, assegurando- lhe o monopólio na importação de drogas, substâncias e insumos necessários á indústria farmacêutica.""
	Parecer:	A emenda propõe que a União e os Estados mantenham um la- boratório nacional para a produção de medicamentos básicos à saúde da população e que tenham o monopólio da importação de drogas e insumos necessários à indústria farmacêutica. No que se refere à primeira parte da emenda, a mesma foi parcialmente acatada, uma vez que ao sistema único de saúde compete participar da produção de medicamentos. A segunda parte daa emendaa foi acolhida pelo Relator. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

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