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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30615 APROVADA
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do Art. 231 dando ao mesmo a seguinte redação: § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras; a lei regulará a forma e o valor da participação.
	Parecer:	A presente Emenda foi integralmente aproveitada nos ter- mos do § 2o., do art. 231, do Substitutivo. Pela aprovação.

7022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30624 APROVADA
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I, Artigo 275 O inciso I do Artigo 275 do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275 - I - garantir o ensino de primeiro e segundo graus, universal, obrigatório e gratuito;
	Parecer:	O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.

7023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30640 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 135, Inciso II-B O Artigo 135, Inciso II, b, do Substitutivo do Relator passará a ter a seguinte redação: "Art. 135, Inciso II, b - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
	Parecer:	O que a emenda propõe para regular a promoção por mereci- mento é razoável. Pela aprovação, alterado, minimamente, o texto proposto.

7024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30642 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. § 3o, do Art. 179 Suprima-se o § 3o. do Art. 179 do Substitutivo do Relator, passando a ter tal numeração o atual § 4o.
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

7025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30645 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo O Título V, Capítulo V, do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Das Funções Essenciais aos Exercícios dos Poderes Seção I - Da Advocacia "Art. 174 - O advogado presta serviço de interesse público sendo indispensável à administração da Justiça. § 1o. ... - Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade da ordem democrática. § 2o. .... - No exercício da profissão e por suas manifestações o advogado é inviolável. Seção II - Das Procuradoras Gerais da União, Dos Estados e do Distrito Federal. Art. 175 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extra-judicialmente, e exerce as funcões da consultória jurídica do Executivo e da administração em geral. § 1o. .... - A Procuradoria-Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2o. .... - os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. § 3o. ..... - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria Geral da União § 4o. .... - Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios, ou a advogados devidamente credenciados. Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e Distrito Federal compete privativamente a seu Procuradores, organizados em carreira, observado o disposto no § 2o. do artigo anterior. Seção II - Das Defensorias Públicas Art. 177 - É instituída a Defensoria Pública, para a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Parágrafo Único - Lei Complementar organizará a defensoria Pública da Unão, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurando o mesmo regime do Ministério Público, quando em dedicação esclusiva. Seção IV - Do Ministério Público Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo Único - Lei Complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para organização da instituição nos Estados.
	Parecer:	Por conter elementos que se ajustam à orientação da Co- missão de Sistematização, aprovamos a emenda, na forma do Substitutivo.

7026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30648 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Dê-se ao Art. 106 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 106: O Tribunal de Contas da União, composto de onze Ministros, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o Território Nacional, cabendo-lhe:
	Parecer:	É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição.

7027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30650 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Modificativa Dê-se ao Art. 180, § 6o., do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 180 - § 6o. - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no Art. 135, II e suas alíneas.
	Parecer:	Procedente. O artigo a que se refere a emenda é o 180 e não 178. Houve lapso na remissão ao artigo. Pela aprovação.

7028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30651 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 161 do Substitutivo.
	Parecer:	Pela aprovação, de acordo com a justificativa.

7029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30670 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado art. 10o. e parágrafo Passa a ter a seguinte redação o caput e parágrafo único do Art. 10. Art. 10 - É reconhecido o direito de greve. Vedada a iniciativa patronal, compete aos tabalhadores decidir sobre a oportunidade e ãmbito dos interesses que deverão por meio dela defender. Parágrafo único - Na hipótese de greve, serão adotadas pelos trabalhadores as providências que garantam a continuidade dos serviços essenciais à comunidade.
	Parecer:	A Emenda coincide em alguns pontos, com o Substitutivo (art. 10 e seu parágrafo único). No restante diverge. A justificação do enfoque do Substitutivo acha-se no pa- recer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30674 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva e Substitutiva título II - capítulo I Art. 6o. - parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, as participações individuais em obras coletivas, e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos interprétes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participarem.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30690 APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Substituir o § 4o. do artigo 18 pela seguinte redação: Art. 18. - § 4o. - Serão considerados partidos políticos os que estiverem habilitados, na forma da lei, a concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais.
	Parecer:	A emenda propõe nova redação para o § 4o. do art. 18, eliminando a exigência de que os Partidos devam ter repre- sentante eleito sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Sena- do. Parecer favorável.

7032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30699 APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 54 e 55 das Disposições Transitórias Suprimir o Artigo 54 e seus parágrafos e o artigo 55 e o seu parágrafo único.
	Parecer:	Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 55 e das Disposições Transitórias. O primeiro mantém a Zo- na Franca de Manaus e os seus incentivos; o segundo institui a Superintendência da Amazônia Ocidental (SUDAMOC), por des- membramento da SUDAM. A Zona Franca de Manaus foi instituída para conseguir-se a efetiva integração da Amazônia ao desenvolvimento nacional. Esse objetivo, embora alcançado, não afasta a necessida- de de consolidação e expansão da região amazônica integrada ao desenvolvimento nacional, mantida a Zona Franca como im- portante e permanente pólo de irradiação e até mesmo de sus - tentação do desenvolvimento, que exige, sempre, a conquista de novas fronteiras. Quanto ao desdobramento da Zona Franca, com a criação da SUDAMOC, que a Emenda quer suprimir, real- mente, convém seja objeto de melhor análise, por isso que a supressão do artigo 55 é aconselhável. Pela aprovação. Pela aprovação parcial.

7033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30712 APROVADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se no Capítulo I - Dos Direitos Individuais, do Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais, onde couber: A impunidade por dano de qualquer monta ou tipo em relação ao bem comum, às finanças públicas, aos interesse nacionais e populares, ao patrimônio cultural natural ou edificado poderá ser reparado, a qualquer tempo por ação popular ou livre iniciativa do Ministério Público.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao Capítulo I do Substitutivo do Relator. Em que pese a autoridade moral da ilustre proponente, nos termos em que está redigida, a Emenda não pode ser inse- rida no texto constitucional. Pela rejeição.

7034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30726 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Emenda Supressiva Suprima-se a frase final do § 48 do artigo 6o., que é a seguinte: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação".
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30734 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 148, item I, "l" do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar, originariamente: l - a representação, por inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual, bem como de ato administrativo federal ou estadual".
	Parecer:	Propugna o ilustre autor da Emenda que se delimite a ex- tensão da ação direta de inconstitucionalidade. A pretensão nos parece justa. Pela aprovação.

7036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30736 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima do § 48 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator a expressão "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação".
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30737 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 5o., do art. 9o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 9o. § 5o. Se mais de um sindicato pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses prifissionais, somente um terá direito à representação perante o poder público e ao desconto em folha previsto no parágrafo 3o. deste artigo conforme a lei".
	Parecer:	A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , na parte relativa ao desconto em folha, previsto em outro dispositivo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30743 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima o artigo 27 do Substitutivo do Relator e retire do item V do artigo 82, a expressão "e o Defensor do Povo".
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

7039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30751 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 9o. O Artigo 9o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A Lei Ordinária disporá sobre a organização, a independência administrativa, a forma de custeio e assegurará a competência de representação na função delegada do poder público e nas convenções coletivas de trabalho.
	Parecer:	Os dispositivos do Substitutivo que a Emenda em apreço pretende suprimir são, a nosso ver, condição da efetiva li- berdade e autonomia sindical. Concordamos com os pontos ex- pressados. Mas,não deve a Constituição limitar-se a garantir a livre associação. É necessário que conste a vedação de autorização estatal a criação e funcionamento das entidades, a vedação a toda interferência do Poder Público, a previsão da contribui- ção dos associados, a livre filiação,a questão da representa- ção no caso de existir mais de um sindicato, a participação nos acordos e a não discriminação, expressa, dos sindicatos rurais. Portanto, somos pela aprovação, nos termos do Subs- titutivo.

7040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:30754 APROVADA
	Autor:	PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 5o. do Artigo 9o. O § 5o. do Artigo 9o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9o. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. - Se mais de uma entidade pretender a investidura sindical para representar a mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, somente à uma será conferido os direitos contidos no Caput deste Artigo.
	Parecer:	A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , mas o conteúdo é aproximadamente idêntico. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

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