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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00389 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao item XXXV do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2o. .................................... I - ........................................ ............................................ XXXV - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) ........................................+s f) Com 20 (vinte) anos de trabalho em mineração a céu aberto. g) Com 15 (quinze) anos de trabalho em mineração de subsolo.
	Parecer:	Prejudicada O direito a aposentadoria-especial aos 20 e 15 anos de traba- lho para, respectivamente, mineiros de superfície e de subso- lo já é reconhecido pela lei e pelos regulamentos administra- tivos concernentes ao assunto.

9902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00390 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Acrescente-se, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte alínea "f" ao item XXXV: XXXV f) A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinquenta anos de idade, para a mulher, e aos cinquenta e cinco anos, para o homem.
	Parecer:	Rejeitada Aposentadoria, em caráter genérico, aos 50 e 55 anos de ida- de, para mulheres e homens do meio rural constituiria medida absolutamente nociva aos interesses do País e de grande ônus para o seguro racial.

9903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00391 APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente inclua-se o seguinte item VIII ao art. 16. VIII - O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano.
	Parecer:	Aprovada. O Anteprojeto prevê a unificação das previdências urbana e rural. Assim, não haverá distinções entre os elencos de bene- fícios dos trabalhadores dos dois âmbitos.

9904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00392 REJEITADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 16 o seguinte: "O direito de greve, de acordo com a lei."
	Parecer:	REJEITADA. Não condiz com a pretensão constante do anteprojeto.

9905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00393 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acresça-se no artigo 12 a seguinte disposição, suprimindo-se consequentemente a alínea b do artigo 13: Artigo 12 - Compete aos Municípios instituir taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis: I - ........................................ II - ........................................ III - para eliminação ou controle de atividade poluente § 1o. - .................................... - 2o. - As taxas não serão fato gerador próprio de impostos, nem serão graduadas em função do valor financeiro ou econômico do bem, direto ou interesse do sujeiro passivo, exceção feita à taxa prevista no inciso III deste artigo.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda não foi encaminhada à Comissão apro- priada.

9906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00394 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte disposição: Artigo - Incluem-se entre os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Procurador Geral da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e dos Prefeitos, toda omissão ou ato, que parta deles ou das autoridades subordinadas, que acarrete risco de grave lesão ou dano ao ambiente, garantindo-se a qualquer do povo ou à entidade ambientalista a faculdade de formular denúncia junto aos órgãos legalmente incumbidos de processar e julgar originalmente aquelas autoridades.
	Parecer:	Rejeitada. As medidas preconizadas no anteprojeto dão as de- vidas garantias à proteção ambiental, embora a emenda revista -se de inegável valor.

9907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00395 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 45 a seguinte redação: Artigo 45 - Fica criado o Fundo de Reposição e Conservação Ambiental constituído por uma taxa cobrada de toda pessoa física ou jurídica que utilize ou explore recursos ambientais de qualquer natureza com intuito de lucro. § 1o. - A taxa, devida anualmente, será calculada sobre o valor total atualizado da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no ano anterior a sua cobrança, escolhida a maior base de contribuição. § 2o. - A lei disporá sobre as hipóteses de incidência do tributo e fixará as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios pela sua cobrança.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito incorporada em redação que prevê "captação de recursos para o setor, de for- ma mais abrangente.

9908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00396 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 43 a seguinte redação: Artigo 43 - A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação das instalações nucleares, inclusive depósito de dejetos nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidas ao referendum popular. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Congresso Nacional, assegurada a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - ....................................
	Parecer:	Rejeitada. O relator é solidário com as preocupações expres- sas, porém, entende que, dada a complexidade do tema, o Con- gresso Nacional é foro de decisão adequado, o que não exclui a participaão popular. Quanto às demais

9909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acrescentar ao artigo 38 o inciso que segue: Art. 38 - Compete ao Poder Público: ............................................ XVII - planejar a utilização e a gestão dos recursos ambientais, mediante instrumentos normativos próprios aprovados por lei.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Seu mérito está contido, de forma mais abrangente, no texto do anteprojeto.

9910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00398 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 36, § 1o., do Capítulo do Meio Ambiente, a seguinte redação: Art. 26 - .................................. § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos, a pena cominada às práticas e condutas previstas no caput deste artigo será agravada.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida, com a redação adaptada ao conjunto do anteprojeto.

9911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00399 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Acresça-se ao artigo 36, § 2o., in fine, o seguinte: Artigo 36 - ................................ ............................................ § 2o. - ...... a indenizar ou reparar integralmente os danos causados pela sua ação ou omissão.
	Parecer:	Emenda aprovada.

9912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00400 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Disposiçõestransitórias: Inclua-se no capítulo da Seguridade Art. 32 Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças nas prestações continuadas já pagadas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição.
	Parecer:	Parcialmente Aprovada. A questão da revisão dos valores dos benefícios previdenciá- rios acha-se previstas no texto do Anteprojeto, que não cui- da, porém, de efeitos retroativos que obriguem a previdência a pagar diferenças atrasadas, fato que sobrecarregaria sobre- maneira as finanças da entidade.

9913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00401 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI, do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ XI - férias anuais remuneradas."
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1.

9914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00402 REJEITADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores a seguinte redação: Art. 6o. - Os assalariados, sejam ou não sindicalizados, contribuirão, anualmente, com o equivalente a remuneração de um dia de trabalho; esta contribuição sindical será descontada em folha de pagamento, pelo empregador, e pago ao respectivo sindicato. Parágrafo único - A fiscalização da aplicação da receita sindical cabe ao próprio sinsicato, através de órgão competente, aprovadas as contas em assembléia geral.
	Parecer:	Rejeitada. No Substitutivo, adotou-se o entendimento de que a arrecadação da contribuição sindical cabe ao próprio Sindi- cato interessado.

9915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00403 APROVADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Emenda Dê-se ao inciso "e" do art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores a seguinte redação: "e) nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública."
	Parecer:	Aprovada. Não foi adotada a redação da emenda pois o Substitutivo prevê que é vedado qualquer tipo de interferência, porém o mérito da emenda está plenamente contemplado.

9916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00404 REJEITADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 11 do anteprojeto 7A a seguinte redação: Art. 11 - Aplicam-se aos servidores civis da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, as seguintes normas específicas: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - ........................................ XII - ...................................... XIII - As vantagens percebidas pelo servidor público, exceto as gratificações por trabalho noturno, insalubridade, horas extras, adicionais por tempo de serviço, produtividade e função gratificada, não poderão exceder a 50% de sua remuneração. Parágrafo único - ..........................
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária.

9917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00405 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 2o.: "V - Participação nos lucros e na gestão da empresa onde trabalha nunca inferior a um terço dos lucros e dos cargos de direção."
	Parecer:	Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer dado à Emenda no.700432-0 ou seja, que não cabe explicitamento, no texto constitucio - nal, do montante ou percentual do lucro a ser distribuído aos trabalhadores. Quanto à gestão, optou-se, face ao grande nú - mero de Emendas e Sugestões anteriormente oferecidas, e, face às manifestações das entidades sindicais, pela modalidade das "comissões por locais de trabalho".

9918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00406 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF)
	Texto:	Emenda supressiva no. Seja suprimido o inciso XIII do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, pelos motivos a seguir aduzidos.
	Parecer:	A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda.

9919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00407 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Disposição Transitórias Suprimir Art. 26 ...........entre 18 de setembro de 1946 a ............ ou sanção disciplinar ............. § 1o. ........... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço ................. § 3o. .............Como satisfeitas ....................merecimento ou escolha. vencimentos ............... § 4o. Todo o parágrafo. Aditiva ou Modificativa Art. 26 ................entre 2 de setembro de 1961 a ...........e por sanção disciplinar ............ § 1o. .............. anistiam civis e militares. deste que requerida até vinte quatro meses após a promulgação desta Constituição ................corrigidos e intributáveis a contar da data da punição até o pagamento as promoções ................ com equiparação atingida na escala hierarquica computando-se o período de afastamento com tempo de efetivo serviço ............................... § 2o. ............ Neste artigo e seus parágrafos ............................. § 3o. ............. Como preenchidas ................. merecimento escolha e em ressarcimneto de preterição vencimentos ............................... § 5o. .............. política. cabendo-lhe o direito de ação regressiva que será imprescritível, contra o Estado ou Município e a estes contra pessoas físicas sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. § 6o. ............... civís e militares trabalhadores ............. pensão especial correspondente ............... desta anistia inclusive as diferenças atrasadas até a data do falecimento ................... - 7o. .............. Artigo excetuado às indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. § 8o. As autoridades aplicadoras desta anistia deverão cumpri-la no praso de noventa dias.
	Parecer:	REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto.

9920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00408 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. (VII-C): Acrescente-se ao artigo 3o. do Capítulo "Negros" o seguinte parágrafo-único: Parágrafo único. É, ainda, crime inafiançável impedir ou dificultar o ingresso ou frequência de pessoas de cor, em clubes, sociedades, hotéis, restaurantes e similares. Nos programas de televisão, rádio, e nos espetáculos teatrais e cinematográficos, dever-se-á estabelecer critérios de organização e montagem que assegurem a participação de negros e de outras minorias étnicas."
	Parecer:	Rejeitada. A emenda detalha atos já previstos de forma ampla, como crime inafiançável, em artigo próprio do Anteprojeto.

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