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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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ANTE/PROJ

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do Capítulo III - Dos Direitos Políticos, art. 5o., inciso I, do substitutivo da Comissão I. A) São facultativos o alistamento e o voto para os maiores de 16 anos, bem como para os demais brasileiros. Suprima-se a letra b, alterando a denominação dos seguintes.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00108 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: Art. - A ação, omissão ou retardamento de autoridade, em prejuízo ao livre e regular exercício dos direitos individuais, dos direitos coletivos e dos direitos políticos expressamente consagrados nesta Constituição ou inerentes aos princípios e valores fundamentais do Estado de Direito Democrático, constitui crime de responsabilidade, inafiançável e não sujeito a prescrição, além de incorrer o autor em perda ou destituição do cargo ou função demais cominações legais.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00109 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "b" do Inciso VIII do Artl 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. VIII - .................................................. b) é proibido o registro informático sobre convicções pessoais, filosóficas ou políticas, e sobre atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins estatísticos;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I do Art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao completar sessenta e cinco anos de idade, e que não tenham a proteção da Previdência Social, é assegurada aposentadoria em valor não inferior ao salário mínimo, e, terão direito a pensão, em valor igual, as pessoas portadoras de deficiências, que não apresentem comprovadas condições de habilitação profissional e que sejam carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam a família desprovida de recursos suficientes à subsistência.
	Parecer:	O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada.

14205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00111 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva, do autor, para inclusão da letra "j"), com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) - As pessoas comprovadamente carentes não sofrerão a incidência tributária sobre o patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos que, com encargos de educação, instrução, ou de família, percebam rendimento mensal, a qualquer título, equivalente até cinco salários mínimos;
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00112 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "g" do inciso III do Art. 3o. acrescente-se a expressão "minorias", passando a ter a seguinte redação o dispositivo: Art. 3o. .................................................. III - .................................................. g) - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice, à deficiência física ou mental e às minorias.
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração.

14207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "g" do Inciso I do Art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... I - ........................................ g) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, nem desalojado da moradia própria e única do tipo popular, construída com recussos públicos ou com subsídios ou financiamento de instituições oficiais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "b" do Inciso VII do art. 3o. acrescente-se a expressão "infortúnio", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... VII - ...................................... b) da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime, desastre ou infortúnio:
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00115 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "a" do Inciso XVIII do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XVIII -...................................... a) está isento de tributação, emolumentos e custas, o bem havido por herança, se para atender a moradia própria e única de pessoa comprovadamente carente de recursos;
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

14210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX - ...................................... k - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado de sua escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes de ser ouvido pela autoridade competente;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

14211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se referência ao órgão do Ministério Público na letra "1" do Inciso XIX do Art. 3o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX ........................................ 1) - a prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de vinte e quatro horas, ao juiz competente, ao órgão do Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará, promovendo-as a responsabilidade da autoridade coatora;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00118 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "n" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: art. 3o. .................................... XIX - ...................................... n) Qualquer declaração ou informação obtida mediante coação, ofensa da integridade física ou moral, abusiva da intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, não terá validade como prova, exceto contra o autor ou mandante, puníveis na forma da lei;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "g" do Inciso IV do art. 4 passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. .................................... IV .......................................... g) as organizações sindicais terão acesso regular aos meios de comunicação social, conforme a lei.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao item XVII e suas alíneas, do art. 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. .................................................. XVII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropridados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Os estrangeiro residêntes atualmente no Brasil, em situação irreggular receberam, se requererem, permanência provisória por dois anos, devendo neste periodo emcaminhar o processo de permanência definitiva. Acrescentar às Disposições Transitorias. Art. 3o. - .................................. XI - ........................................ c) A escolha da profissão. O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referentes à orientação profissional e vocacional, de forma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 3o.............................. XI - ................................ c) A escolha da profissão.O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referen tes a orientação profissional e vocacional, de for ma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00123 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 5o. .................................... II - ........................................ h) são igualmente inelegíveis os que cometeram crimes de improbidade administrativa, em sentença transitada em julgado e improbidade política, nos casos de tráfico de influência, desempenho de sua função pública de forma contrária aos interesses de sua comunidade ou da plataforma de seu partido político, em sentença também transitada em julgado em que se apresentam como parte 10 (dez) por cento dos eleitores da agremiação do acusado, no âmbito municipal, estadual ou federal, conforme a atividade política refira-se a cargo ou função no município, Estado ou em termos federais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se no art. 31, o inciso III, no Substitutivo do Senhor Relator, assim disposto: "III - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

14219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao alínea "a", do inc. I, do art. 3o., do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "a) - Adquire-se a condição de sujeito de direito pelo nascimento com vida. São punidas por lei práticas e normas abortivas."
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

14220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao alínea "e", do inciso III, do art. 3, do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar a maioria do homem e da mulher se adquire aos dezoito anos."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

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