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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Banco
collapseEMEN
B (6367)
E (7727)
G (7184)
J (4639)
K (977)
M (20790)
O (14320)
S (2022)
U (1792)
W (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (35007)
PFL (12870)
PDT (4625)
PDS (4167)
PTB (2319)
PT (2123)
PDC (1444)
PL (1239)
PC DO B (1018)
PCB (821)
PSB (598)
PSDB (285)
(86)
PMB (31)
S/P (15)
PTR (3)
Uf
(86)
AC (826)
AL (656)
AM (1107)
AP (481)
BA (3982)
CE (2198)
DF (1652)
ES (2352)
GO (3157)
MA (1092)
MG (5433)
MS (1108)
MT (880)
PA (1641)
PB (1514)
PE (4907)
PI (1279)
PR (4569)
RJ (8113)
RN (708)
RO (700)
RR (385)
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SC (3026)
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SP (8984)
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Date
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13801Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam suprimidos os dispositivos abaixo, que se referem à Seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal: No § 7o. expressões "uma Seção Constitucional e"; do art. 14 § 8o. do art. 14. seja suprimido todo o parágrafo Art. 16. Seja suprimido todo o artigo, transformando os seus incisos e parágrafos em alíneas e parágrafos do art. 15, para que as atribuições ali definidas se constituam em competência do Tribunal Pleno. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13802Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13803Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Às Disposições Transitórias: "Art. 1o. O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos, simultaneamente, em todo o País, no dia 15 de novembro de 1988. § 1o. Os eleitos tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o respectivo compromisso no dia 15 de janeiro de 1989. § 2o. Aplicar-se-ão, na eleição, os princípios estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
13804Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 21. 
 Parecer:  Aprovada. 
13805Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o., do art. 43, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "§ 3o. O Promotor-Geral será eleito dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para dois mandatos consecutivos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13806Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte Item: "- Dispor sobre salários". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13807Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se os Itens I e II do art. 37, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo acrescentando-se o seguinte Item, renumerando-se os subsequentes: "I - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem, exercem a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Federal na área de sua competência, e expedir instruções para execução das leis". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13808Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprime-se o Item XII do art. 10, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13809Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 1o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão III-b: "Art. 1o. O Presidente da República é o responsável pelo Poder Executivo e sua autoridade é exercida através do Primeiro-Ministro e do seu Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Rejeitado. 
13810Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o., do Item IV, do artigo 16, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "§ 9o. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á apenas pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de Sítio, intervenção Federal e por dois terços de seus membros, em qualquer circunstâncias". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13811Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder Legislativo III-a Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: I - .......... II - ......... III - ........ IV - ......... V - .......... VI - ......... VII - ........ VIII - ....... IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros , a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. 
13812Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art.11 do anteprojeto da Subco- missão III-b Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: Art. 11 - ....... - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Consti- tuição. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13813Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Dispõe sobre as atribuições dos membros do Minis- tério Público". Os promotores públicos, além de suas atribuições legais e processuais, exercerão a Defensoria Pú- blica dos legalmente necessitados, nos municípios ou nas capitais onde forem lotados, na forma que dispuser a lei de assistência judiciária. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13814Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. do Anteprojeto "Do Poder Exe- cutivo" a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". 
 Parecer:  Prejudicada. 
13815Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Aprovada. 
13816Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 14 da Seção IV do Ante- projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 14 ......................................... § 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Pri- meiro-Ministro deve apresentar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de Governo. ................................................." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13817Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante- projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo: "Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú- blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados da data de sua posse, terminando em 15 de março de 1989. Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem- bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli- ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição." 
 Parecer:  Aprovada. 
13818Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 10 ......................................... .................................................. XIV - celebrar tratados, convenções e atos inter- nacionais "ad referendum" do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13819Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Legis- lativo" a seguinte redação: "art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos vo- tos, presente a maioria de seus membros". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13820Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legisla- tivo" a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados e Senadores perceberá sub- sídio e representação mensais, fixos e iguais e a- juda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente e sujeitos aos im- postos gerais, incluídos os de renda e os extraor- dinários. 
 Parecer:  Prejudicada. 
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