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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Banco
collapseEMEN
B (6367)
E (7727)
G (7184)
J (4639)
K (977)
M (20790)
O (14320)
S (2022)
U (1792)
W (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (35007)
PFL (12870)
PDT (4625)
PDS (4167)
PTB (2319)
PT (2123)
PDC (1444)
PL (1239)
PC DO B (1018)
PCB (821)
PSB (598)
PSDB (285)
(86)
PMB (31)
S/P (15)
PTR (3)
Uf
(86)
AC (826)
AL (656)
AM (1107)
AP (481)
BA (3982)
CE (2198)
DF (1652)
ES (2352)
GO (3157)
MA (1092)
MG (5433)
MS (1108)
MT (880)
PA (1641)
PB (1514)
PE (4907)
PI (1279)
PR (4569)
RJ (8113)
RN (708)
RO (700)
RR (385)
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SP (8984)
TODOS
Date
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13761Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o.: "é - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República será no dia 2 de janeiro do ano seguinte à sua eleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13762Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte: "... e responde pelo Governo da Nação." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13763Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Suprima-se a expressão final do artigo 8o.: "... e do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13764Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Substituir no artigo 6o. a expressão "... promover o bem geral do Brasil..." por "... promover o bem geral do povo brasileiro..." 
 Parecer:  Aprovada. 
13765Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Acrescente-se no "caput" do artigo 9o.: "para o termo do Mandato Presidencial em curso." - Acrescente-se parágrafo no artigo 9o.: "é - Se a vacância ocorrer na segunda metade do Mandato, o Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13766Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. A Assembléia Nacional da República é o Órgão supremo de representação do povo brasileiro, depositária de seu poder e soberania. A Assembléia Nacional da República compõe-se de Deputados Federais, eleitos simultaneamente como Presidente da República por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada Estado ou Território e Distrito Federal." - Acolhida a emenda, os demais artigos do anteprojeto deverão ser ajustados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13767Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao artigo 10o.: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II - Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estados, a direção superior da Administração Federal. III - Apresentar plano de governo ao Congresso Nacional. IV - Nomear os Ministros dos Tribunais Superiores de Justiça e do Supremo Tribunal Constitucional, na forma prevista na Constituição. VII - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. VIII - Iniciar o processo legislativo, na esfera de sua competência. XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovados pelo Congresso Nacional. XXIV - Determinar a realização de referendo, ouvido o Conselho da República sobre matéria legislativa e Constitucional. XXV - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXVI - Apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo. XXVII - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da administração federal, na forma da lei. XXVIII - Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXIX - Demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de Órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVII do artigo 10o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13768Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. A função Executiva é exercida pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado." 
 Parecer:  Rejeitado. 
13769Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Substituir no art. 3o. a expressão: "... 90 (noventa) dias antes do término..." pela "... no dia 15 (quinze) de Novembro do ano anterior ao término..." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13770Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Acrescente-se incisos ao artigo 5o. do anteprojeto: XII - Controlar a execução orçamentária, inclusive as dotações para o Judiciário, com a atribuição de liberar parcelas do orçamento, em cada trimestre, mediante prestação de contas dos gastos do trimestre anterior. XIII - Estabelecer a obrigatoriedade do funcionamento das Comissões em caráter periódico e permanente e organizados da sociedade, que nelas terão voz. XIV - Fiscalizar os gastos públicos, inclusive os do Judiciário, e organizar serviços de auditoria para esta finalidade. XV - Escolher os membros dos Tribunais Superiores na forma prevista nesta Constituição. XVI - Homologar as decisões judiciais que envolvam responsabilidade civil ou criminal de magistrados. Por decisão de dois terços dos seus membros a Assembléia Nacional da República, poderá reexaminar a decisão Judicial. XVII - Censurar o desempenho de Ministros de Estado, dirigentes de órgãos, autarquias empresas públicas e das empresas de economia mista e integrantes da magistratura. § 1o. A moção de censura pelo Legislativo importa, se aprovada, na substituiçãodo titular pelo chefe do Executivo. § 2o. A moção somente poderá ser apresentada seis meses após a nomeação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13771Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 5o. Compete aos Tribunais: ... Parágrafo único. É vedada a nomeação de servidor sem aprovação em concurso público de títulos e provas, ressalvados os cargos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais, no entanto, não poderão ser exercidos, por uma mesma pessoa, que não tenha prestado concurso, por mais de trinta e seis meses, consecutivos ou não. 
 Parecer:  Prejudicada. 
13772Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 15 do anteprojetoda Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação. Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo, sobre os quais incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
13773Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria de votos, presente a minoria de seus membros. O voto é pessoal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13774Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Parágrafo único. A aposentadoria com vencimentos integrais de magistrado é condicionada ao exercício efetivo do cargo por cinco anos, no mínimo, em qualquer das hipóteses do inciso VII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13775Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00744 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, acrescente-se, após o 55, o seguinte artigo no Capítulo das Disposições Transitórias, renumerados os demais: Art. 56. Aos atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas dos Estados, aos quais se aplica o disposto no Título (Do Ministério Público) desta Constituição, é assegurado o exercício de suas funções que, na vacância dos respectivos cargos, passarão a ser privativas de membros em final de carreira do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13776Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Artigo 53. Integram a Advocacia da União (artigo .... desta Constituição) os Procuradores da República que optarem, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13777Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, com a necessária renumeração das subsequentes, a seção "da Advocacia da União", igualmente renumerando-se os demais artigos. DO PODER EXECUTIVOqc ..............qc SEÇÃO IX - Da Advocacia da União Artigo 45. A lei organizará a Advocacia da União na Administração Federal direta e indireta, e seus integrantes, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, exercerão, privativamente, a Advocacia Contenciosa e Consultiva. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13778Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
13779Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, especialmente convocado para o ato, prestando compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
13780Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "nos termos expressamente previstos nesta Constituição", de tal forma que a redação passa a ser a seguinte: "I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, nos termos expressamente previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
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