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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12901	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regiões. Inclua-se o seguinte dispositivo: "Art. - É declarada a anistia dos débitos dos Municípios para com a Previdência Social.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.Trata-se de matéria mais adequada a nor- ma infraconstitucional.

12902	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Inclua-se, nas Disposições Transitórias: Art. - O Distrito Federal participará com um representante no Conselho de Representantes dos Municípios. é - As Regiões Administrativas do Distrito Federal serão consideradas como Municípios na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12903	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 PREJUDICADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão II-A. Acrescente-se onde couber: Art. - Caberá ao Distrito Federal 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios e 10% (dez por cento) do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12904	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00430 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da UNião, Distrito Federal e Territórios. Art. - A União transferirá os órgãos públicos federais e entidades paraestatais, nestas compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda seja sediada fora de Brasília, para a Capital Federal no prazo máximo de quatro anos.
	Parecer:	Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional.

12905	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00431 RETIRADA
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao Art. 2o. do Relatório da Subcomissão dos Municípios e Regiões, e seus parágrafos, a seguinte redação: Art. 2o. - Lei complementar federal regulará a criação e a organização de Regiões, integradas de Estados limítrofes e cujos territórios, no todo ou em parte, pertençam ao mesmo complexo geoeconômico. § 1o. - A Região cuja renda per capita for inferior à renda per capita nacional terá Superintendência Regional de Desenvolvimento, dirigida por um Conselho Deliberativo, com recursos, competência e funcionamento regulamentados em lei, bem como contará com Plano Regional de Desenvolvimento aprovado pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Retirada pelo autor.

12906	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 3o. do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o é 6o: é - Não se incluem entre os bens da União as ilhas oceânicas em que se situam capítais de Estado e os terrenos da marinha em áreas já urbanizadas.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12907	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. e seus parágrafos, do Relatório da Subcomissão - C, a seguinte redação: Art. 2o. ... - Lei complementar federal regulará a criação e a organização das Regiões, integradas de Estados limítrofes e cujos territórios, no todo ou em parte, pertençam ao mesmo complexo geoeconômico. - 1o. ... - As Regiões contarão com Planos Regionais de Desenvolvimento de duração plurianual, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público. § 2o. ... - Os planos regionais terão em conta a distribuição da população, suas atividades, a existência de recursos naturais e as potencialidades de cada área e sub-área do território nacional, objetivando adequado ordenamento territorial, e a correção dos desquilíbrios inter e intra-regionais existentes. § 3o. ... - Os Planos Regionais de Desenvolvimento integrarão o Plano Nacional de Desenvolvimento, devendo ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional. § 4o. ... - A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos órgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12908	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o Art. 25, do Relatório da Subcomissão II-c.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

12909	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se os é 1o, ítens I e II, § 2o. e é 3o, do Art, 19, do relatório da Subcomissão II-c, mantendo-se o "caput" do citado Artigo.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

12910	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimam-se os Arts. 12 a 17, do Relatório da Subcomissão II-c.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

12911	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 20 e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar áreas metropolitanas, constituidas por agrupamentos de municípios, para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - As áreas metropolitanas serão geradas por um Conselho Metropolitano, assessorado por órgão técnico a ele subordinado, o qual deverá resultar de convênio intermunicipal, com a interveniência do Estado e da União na prestação de apoio técnico e financeiro. § 2o. - Na composição do Conselho Metropolitano será assegurada a participação majoritária dos municípios abrangidos, por seus prefeitos e representação proporcionais das respectivas Câmaras Municipais. - Em consequência, suprimam-se os arts. 21, 22 e é único.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12912	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo único, do Art. 7o, do Relatório da Subcomissão II-c.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Comis são.

12913	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00439 APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art. 32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados (II-b).
	Parecer:	Pelo acolhimento.

12914	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica o art. 3o. do relatório da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - Inclue-se entre os bens da União: I - ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiros; as reservas de água subterrânea, as linhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as linhas oceânicas e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição;
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12915	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00441 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acresente-se nas disposições transitórias e finais do Relatório Final da Subcomissão dos Estados: Art. - Fica criado o Estado do Meio Oeste, com desmembramento da área do Estado de Minas Gerais abrangida pelos Municípios de Unaí, Paracatú e Buritis, da área do Estado de Goiás abrangida pelos Municípios de Formosa, Planaltina de Goiás, Padre Bernado, Corumbá de Goiás, Alexânia, Abadiâna, Luziânia, Cristalina e Cabeceiras, ficando desde logo criado os Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho da área abrangida pelo Distrito Federal. § 1o. - A superfície territorial do Estado do Meio Oeste, é definida pelos limites externos dos Municípios confrontantes com os Estados contíguos, que constam do caput deste artigo. § 2o. - A União Federal designará para capital provisória do Estado uma das cidades-sedes dos MUnicípios, devendo a futura Assembléia Legislativa do Estado do Meio Oeste, decidir sobre a Capital definitiva. § 3o. - A União Federal adotará todas as providencias necessárias para a instalação do Estado do Meio Oeste até cento e oitenta (180) dias da data da promulgação desta Constituição. - 4o.- Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Meio Oeste, no que couber, as normas legais que diciplinaram a divisão do Estado de Mato Grosso, fixando-se os dispêndios financeiros a cargo da União em número de Municípios do Estado do Meio Oeste. § 5o. - O Distrito Federal delimitado pelo Plano Piloto excluídas as áreas dos Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho, será sede do Governo Federal, Município Neutro, terá sua organização administrativa e judiciária disposta em lei complementar do Distrito Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I).

12916	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00442 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	A letra b, do item XIV, do Art. 8o, do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: b) - Os servidores e instalações de energia elétrica de qualquer natureza, exceto os privativos da União, o aproveitamento de energia hidráulica de potência de até 20.000 kva e, em qualquer caso, a captação de energia solar.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12917	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00443 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O item VII do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: VII - Seguridade Social.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12918	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00444 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passará a ter a seguinte redação: Art. 25 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12919	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00445 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri- tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12920	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00446 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, passará a ter a seguinte redação. q - organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

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