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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10261	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00749 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relato da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Suprima-se no final do art. 8o. a palavra "violência" e acrescente-se: "... de violação ou restrição de direitos."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O Substitutivo aproveitou a idéia contida na Emenda, com ou- tra expressão, no art. 7o.

10262	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00750 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Acrescente-se artigo após o art. 31, renumerando-se os demais: Art. 32. Serão criados contenciosos administrativos para a decisão de questões previdenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho, cabendo recurso de sua decisão para o Tribunal Federal competente.
	Parecer:	Rejeitada. O anteprojeto não faz menção específica à instân - cia jurisdicional administrativa, porque tal modalidade de distribuição da justiça não é da tradição brasileira. A nosso ver, basta a instância meramente administrativa com recurso para o Judiciário, sem a necessidade de criação de complexo e dispendioso contencioso administrativo.

10263	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00751 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o § 3o. do art. 23.
	Parecer:	Aprovada. Trata-se de uma dispositivo de difícil operaciona- lidade.

10264	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00752 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	O § 4o. do art. 23 do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a vigorar com a seguinte redação: "............................................ § 4o. Os atos de nomeação de servidores públicos, obrigatoriamente publicados no Diário Oficial, conterão, além do cargo o regime jurídico, o concurso a que se referem e a classificação obtida."
	Parecer:	Rejeitada. O parágrafo será suprimido por entendermos ser de difícil operacionalidade.

10265	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00753 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o art. 19.
	Parecer:	A falta de um referencial de natureza institucional le- vou a tentativa institucional levou a tentativa erráticas quanto à classificação de cargos, que se expressam não apenas na pletora de legislação (mais de novecentas em 25 anos de vigência da lei 5645/70) e nos desacertos de implantação que prejudicaram milhares de servidores públicos. Por outro lado os referenciais facilitarão a institucionalização do sistema do mérito em todas as esferas políticas da Federação.

10266	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00754 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos on incisos XI, XII e XIII do art. 11.
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.

10267	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00755 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Suguridade e Meio Ambiente, o art. 8o. terá a seguinte redação: Art. Será regulamentada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo o território nacional.
	Parecer:	Rejeitada. A intenção é que o dispositivo seja auto- aplicável.

10268	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00756 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda em questão visa eliminar a "locação e sublocação de mão de obra" conflitando com o texto do ante- projetoque proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma garantia condignamente humana, na qual, costuma ocorrer a ex- ploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua re- jeição.

10269	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00757 APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXVIo., do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária.

10270	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00758 APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXVII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. Entendemos que os mecanismos de divulgação e informações dos negócios e empreendimentos públicos e privados sejam suficien tes. Portanto, não se justifica manter o inciso sob exame.

10271	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00759 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXVIII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXVIII, do artigo 2o., do anteprojeto. O substitutivo no Parágrafo único, do artigo 5o. dispõe que os sindicatos, no exercício de sua atividade terão aces- sos aos locais de trabalho na sua base territorial de atua- ção. Na verdade, a redação apresentada abteve a unanimidade dos membros da subcomissão, razão pela qual, optamos pelo texto, que atende plenamente aos intereses das entidades re- presentativas dos trabalhadores e servidores públicos.

10272	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00760 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su- pressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de legitima espiração das entidades represen - tativas dos trabalhadores, bem como de expressivo apoiamento dos Constituintes da subcomissão, apoiamos pela rejeição da emenda.

10273	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00761 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXXIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto.

10274	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00762 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso XXXVo., do artigo 2o., eliminando-se todas suas alíneas, do Anteprojeto. Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXV - aposentadoria aos trabalhadores, inclusive às donas de casa, que deverão contribuir para a Seguridade Social;""
	Parecer:	Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto.

10275	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00763 APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Suprimir o inciso XXXVIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão do Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. situava-se impropriamente na Comisão de Ordem Social.

10276	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00764 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Suprimir o parágrafo 2 do art. 7 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Rejeitada. Contraria o espírito do anteprojeto.

10277	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00765 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional: Art. A União, os Estados e os Municípios, no prazo de 180 dias após a promulgação da Constituição, estabelecerão, através de lei, os limites para as despesas com pessoal e fixarão padrões máximos de remuneração aos servidores públicos.
	Parecer:	É matéria de lei ordinária.

10278	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 4o. do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente: A seguinte redação: Parágrafo 1o. - O setor privado da prestação de serviço de Saúde pode integrar o sistema na cobertura assistencial a população sob as condições estabelecidas em contrato de direito público.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. No mérito, o substitutivo contempla parte da sugestão.

10279	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão VII-B a seguinte redação: Art. 9o. - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada,em parte, no substitutivo.

10280	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00768 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 30 do anteprojeto da Subcomissão VII-C o seguinte parágrafo: Art. 30 .................................... § 1o. - É dever do Estado .................. § 2o. - O presidiário deverá custear o seu cárcere através do seu trabalho produtivo e remunerado.
	Parecer:	Rejeitada.A utilização do trabalho dos presidiários para custeio parcial do seu cárcere é recomendável,mas certamente o custeio total na forma que a emenda propõe,é inviável. Além disso, é preciso prever situações de exceção, motivo pelo qual julgamos a matéria mais própria de legislação ordinária.

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