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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10061	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00549 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda.

10062	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00550 APROVADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Emenda No Ao item XIII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o item XIII do art. 11.
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer à parecer 700001-4.

10063	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso VI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhos e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar- cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im- praticável a aplicação em atividade agro-pecuária. Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go- verno que já incentiva em parte as empresas.

10064	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00552 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso XII do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. -.................................. .................................................. XII - licença renumerada da gestante, antes e depois do parto, nos termos da lei".
	Parecer:	Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune - rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo. O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto, comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém- nascido. Não acreditamos, por isso, que a dilatação do prazo por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri - minação do trabalho da mulher.

10065	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00553 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao iniciso XVI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. XVI - greve, salvo nos serviços e atividades essenciais definidas em lei".
	Parecer:	Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2

10066	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00554 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Do Meio Ambiente Dê-se a seguinte redação ao artigo 43o: A aprovação, licenciamento ou autorização de construção e operação de instalações nucleares, sob quaisquer formas, serão submetidas ao referendo popular. § 1o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Congresso Nacional, assegurada a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Não acatada no que diz respeito à exigência de referendo, visto que o anteprojeto contempla, de maneira ampla e permanente, a participação social nas deci - sões públicas.

10067	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00555 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	A presente Emenda visa exprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho, no qual costuma ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque conside- ramo-la rejeitada.

10068	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00556 APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
	Parecer:	Aprovada. Embora não concorde inteiramente com as considerações do au tor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na organização do sistema de seguridade social.

10069	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Do Meio Ambiente Inclua-se onde couber: Artigo 172 - A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Tema contemplado no capítulo dos princípios de Ordem Social.

10070	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00558 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Do meio Ambiente Suprima-se o Art. 42
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Os cuidados implícitos na emenda são atendidos pela nova redação dada ao artigo.

10071	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00559 APROVADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se no Art. 6o,parágrafo único: "São livres, também, o exercício e a organização profissionais, bem como o ensino e utilização de princípios, métodos e técnicas afins às terapias alternativas naturais".
	Parecer:	Aprovada. O dispositivo sugerido já foi contemplado no méri- to, pois quando remete a União para regulamentar e dispor so- bre métodos alternativos de terapia, implicitamente reconhece ser o exercício profissional.

10072	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00560 APROVADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Alterar § 2o. e incluir § 3o. no Art. 1o: § 2o. - O Estado assegura a todos o pleno direito de acesso a terapias alternativas naturais, de acordo com modalidades, princípios e métodos específicos, além de técnicas de preservação e recuperação da saúde individual e coletiva. § 3o. - A lei disporá sobre a ação de rito sumário pela qual o cidadão exigirá do Estado os direitos previstos acima.
	Parecer:	Aprovada. O dispositivo sugerido já se encontra contemplado parcialmente no texto do substitutivo.

10073	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00561 PREJUDICADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se no Art. 2o, o item V: "Livre constituições, a níveis local e regional, de ações ecológico-terapêuticos, visando a universalização dos serviços de saúde".
	Parecer:	Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte contemplado no substitutivo.

10074	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00562 PREJUDICADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Alterar o § 2o. do Art. 5o. para: "Cabe ao poder público reconhecer oficialmente a validade e aplicar princípios, métodos e técnicas naturais de preservação e recuperação da saúde".
	Parecer:	Prejudicada. O dispositivo sugerido já se encontra, em parte contemplado no substitutivo.

10075	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00563 REJEITADA
	Autor:	MALULY NETO (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao caput. do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema único, organizado de acordo com os seguintes princípios".
	Parecer:	Rejeitada. A introdução do termo "publica" excederá o sub- sistema privado do grande Sistema Único de Saúde de contraria frontalmente o sentido do dispositivo.

10076	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00564 REJEITADA
	Autor:	MALULY NETO (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 4o. e seu § 1o. do Anteprojeto da Subcomissão Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, a seguinte redação: "Artigo 4o. A todos cabem o direito de escolher o sistema de atendimento público ou privado, que preferirem. § 1o. No atendimento médico e hospitalar, inclusive da seguridade, não se diferenciará entre o setor público e o setor privado, nem entre os diversos seguimentos destes, assegurando-se aos particulares a justa renumeração pelos serviços prestados".
	Parecer:	Rejeitada. A emenda contraria o espírito do dispositivo.

10077	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00565 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Art. 38 - Deve passar a ter a seguinte redação: "Compete ao Poder Público, dentro da respectiva esfera de competência:"
	Parecer:	Rejeitada. A emenda contrasta com a intenção do anteprojeto Trata-se de matéria de fundamental importância, so- bre a que já existe opinião pública formada, que exige a valo rização das esferas municipal estadual..

10078	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Art. 41 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O termo sugerido está implícito, visto que a recomposição diz respeito, em grande parte, à paisagem e seus componentes.

10079	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00567 REJEITADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Fica suprimido no Inciso I do Art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a parte final que diz: "e sobre o faturamento da receita".
	Parecer:	Rejeitada. Intenta o autor da Emenda limitar a contribuição previdenciá- ria das empresas a um percentual incidente sobre a folha de salários. O Anteprojeto, fiel à idéia da diversificação das fontes de custeio, prevê cuntribuição com base no faturamento e no lucro, além de outras, ampliando desta forma as possibi- lidade de financiamento do sistema.

10080	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00568 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a palavra "nacional".
	Parecer:	Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de organização próprias das nações indígenas", expressão que es- pecifica melhor as intenções do Anteprojeto.

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