ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
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(246)
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(155)
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(414)
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(859)
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(702)
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(309)
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(442)
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(242)
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(570)
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(481)
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(1420)
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(359)
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(1643)
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(2448)
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(209)
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(159)
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(113)
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(1430)
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(1010)
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(284)
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(2823)
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| | 9321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09339 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 239 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - Decretado o estado de
sítio o Presidente da República, em mensagem
especial, no prazo de vinte e quatro horas,
relatará ao Congresso Nacional os motivos
determinantes de sua decisão, justificando as
medidas decorrentes, e este deliberará, por
maioria absoluta, sobre o decreto expedido para
revogá-lo ou mantê-lo, podendo também, nas mesmas
condições, apreciar as providências do Governo que
lhe chegarem no conhecimento e, quando necessário,
autorizar a prorrogação da medida." | | | | Parecer: | A Emenda em estudo pretende fixar o prazo de vinte e qua-
tro horas para comunicação, ao Congresso Nacional, da decre-
tação das medidas excepcionais. Achamos que a redação do Pro-
jeto atende melhor a urgência necessária da medida.
Pela rejeição. | |
| 9322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09340 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 283
O artigo 283 passa a ter a seguinte redação:
a Competência da União para emitir moeda e fazer
circular papel moeda será exercida por um e
somente um órgão emissor.
§ 1o. - É vedada o órgão emissor, se
instituição bancária, conceder direta ou
indiretamente empréstimos ao Tesouro Nacional ou a
qualquer órgão ou entidade que não seja
instituição financeira.
§ 2o. - O órgão emissor de moeda e papel
moeda poderá comprar e vender, no mercado, títulos
de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de
regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3o. - O papel moeda colocado em circulação
será lastreado em proporção tecnicamente aplicável
por valores reais de elevada liquidez ou divisas
fazendo parte do ativo do órgão emissor,
registrado em título contábil específico.
§ 4o. - O portador do papel moeda circulante
terá garantia de permuta pelo valor real ou divisa
que lhe serve de lastro.
Suprimir o Art. 284.
Art. 285 - A União não se responsabilizará
pelos depósitos ou pelas aplicações nas
instituições financeiras.
Seção II
Dos Orçamentos
O orçamento da União será uno e indivisível e
compreenderá:
- no lado do dispêndio:
- a despesa de custeio do governo (fixada)
- as isenções, anistias, subsídios,
incentivos e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia (estimadas)
- as despesas financeiras da dívida pública
(estimadas)
- os investimentos no setor público previstos
para o ano
- os aumentos e formação de capital de
empresas estatais.
II - no lado das fontes
- a previsão da receita tributária
- a previsão de outras receitas
- os financiamentos pretendidos e suas fontes
Art. 286 - Os investimentos do setor público
serão autorizados em plano plurianual aprovado em
lei de iniciativa do Executivo que explicitará
suas diretrizes, objetivos e metas.
§ 1o. - A vigência do plano se dará a partir
do segundo exercício financeiro do mandato
presidencial até o término do primeiro exercício
do mandato subsequente.
§ 2o. - É indispensável, quando couber,
explicitar a regionalização do plano.
§ 3o. - Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual
de investimentos, mediante lei que o autorize, sob
pena de crime de responsabilidade.
Modificação parcial do art. 287 - A Lei
Orçamentária anual obedecerá a discriminação
prevista no 3o. (acima) e compreenderá:
I - a despesa do universo dos órgãos e fundos
da administração direta acompanhada do orçamento
de suas atividades vinculadas;
II - o orçamento das entidades e fundos
vinculados ao sistema de previdência e assistência
social, abrangendo a estimativa das receitas e a
fixação das despesas de cada uma delas.
Ítem 2 do Artigo 287 - Os estatutos das
sociedades de economia mista deverão conter
cláusula obrigando a diretoria a submeter à
Assembléia Geral dos Acionistas os planos de
investimentos para o(s) seguinte(s) cujos recursos
necessitem de financiamento de terceiros.
§ único - O Poder Executivo, por sua vez,
deverá solicitar ao Congresso a autorização para o
respectivo endividamento.
Modificação redacional e simplificação do
art. 288 - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à fixação e estimativa, esta
se for o caso, da despesa e precisão da receita.
§ 1o. - Não se incluem na proibição:
I - autorização para abertura de crédito
suplementar;
II - normas sobre aplicação de saldos
orçamentários e financeiros verificáveis ao final
do exercício;
III - alteração da legislação tributária
indispensável para a obstenção das receitas
públicas.
§ 2o. - As categorias de programação não
computadas na lei de orçamento poderão sre
incluídas mediante autorização legislativa de
créditos especiais.
§ 3o. - O Tesouro Nacional só poderá manter,
rotativamente, junto ao agente financeiro que a
lei especificar, débitos em conta de movimento que
não excedam a quarta parte da receita total
estimada para o exercício financeiro.
Adaptação do Art. 289 - É vedada, sem prévia
autorização legislativa:
I - abertura de crédito especial ou
suplementar, observado ainda o disposto no art.
292 abaixo, item III.
II - transposição de recursos de uma
categoria para a outra.
Modificação para clareza dos objetivos e
simplificação interpretativa do que dispõe o § 1o.
do Art. 289 - Se as previsões feitas noventa dias
antes do encerramento do exercício financeiro
indicarem que as despesas virão exceder a receita
prevista o Poder Executivo deverá solicitar a
homologação do Poder Legislativo com indicação das
fontes de recursos que cobrirão o déficit de forma
a que as contas estejam regularizadas no último
dia do exercício financeiro.
Para atender os objetivos do disposto no §
2o. do Art. 289 - O Poder Executivo poderá
efetuar as despesas e operações de crédito
decorrentes de cumprimento de garantias prestada
pelo Tesouro Nacional, ad referendum do Congresso
com pedido imediato de homologação e especificação
das fontes de sua cobertura.
Art. 290 - A abertura de crédito
extraordinário somente será admitida para atender
despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública, e
deverá ser submetida à homologação do Congresso
Nacional.
Art. 291 - Os créditos especiais e
extraordinários não poderão ter vigência além do
exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício. Caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão
viger até o término do exercício financeiro
subsequente.
Art. 292 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos mencionados
no capítulo do sistema tributário nacional;
II - realizar operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
acrescido dos encargos da dívida pública; e,
III - conceder crédito ilimitados e abrir
créditos adicionais sem indicação dos recursos
correspondentes;
Art. 294 - É vedada a criação de fundos de
qualquer natureza, salvo em lei complementar que o
autorize, respeitado o disposto no art. 464.
Art. 295 - O numerário correspondente às
dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da
República e ao Tribunal de Contas da União será
entregue em cotas, até o décimo quinto dia de cada
trimestre, representando a quarta parte da
respectiva despesa total fixada no orçamento de
cada ano, inclusive créditos suplementares e
especiais.
Art. 296 - Todos os órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, serão obrigados a divulgar,
semestralmente, no órgão de imprensa oficial,
demonstrativo evidenciando, por faixas de
remuneração, a quantidade de servidores
existentes, os admitidos e os desligados no
período, bem como a respectiva lotação.
Art. 298 - A despesa com pessoal ativo e
inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder a 65% do valor
das respectivas receitas correntes, respeitado o
disposto no art. 465.
§ único - para os efeitos do que dispõe
"caput" deste artigo agregam-se as receitas
correntes deduzidas das transferências
intragovernamentais, bem como o dispêndio com
pessoal de autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, que recebam recursos
orçamentários.
Art. 299 - É vedado a vinculação ou
equiparação de qualquer natureza para o efeito de
remuneração de pessoa do serviço público. | | | | Parecer: | A Emenda em questão propõe alterações no título VIII, se-
ções I e II, do Projeto de Constituição da Comissão de Siste-
matização.
Quanto a seção I, a Emenda objetiva suprimir as referên -
cias ao Banco Central, a quem o Projeto atribui na qualidade
de Autoridade monetária, poder para exercer, com exclusivi-
dade, a competência da União para emitir moeda; vedar à auto-
ridade monetária a possibilidade de negociar diretamente com
o Tesouro Nacional títulos por este emitidos; instituir o re-
quisito de lastro físico como garantia das emissões de papel
moeda; e estatizar o sistema financeiro.
A este respeito, não obstante os elevados propósitos
8ue inspiraram o Nobre Parlamentar,a matéria consubstanciada
na Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo pro-
jeto e com os pontos de vista expressos pela maioria dos
Constituintes que a examinaram, em fases anteriores da sua
elaboração.
Em relação à "Seção II - dos Orçamentos", o ilustre Cons-
tituinte propõe alterações, sendo que algumas são relativas à
forma como os orçamentos serão apresentados, mas que, na
essência, estão atendidos na nossa proposição; outras que, no
nosso entender, deverão ser objeto de legislação complementar
ou mesmo ordinária; apresentando ainda dispositivos que já
estão no Projeto apresentado pela Comissão de Sistematização,
apenas com diferente ordenamento e distribuição por artigos ,
parágrafos e itens, e que, inclusive, estamos mantendo na
atual proposta.
Entendemos assim que, em parte, sua Emenda está sendo a-
proveitada e, neste sentido, a consideramos aprovada parcial-
mente. | |
| 9323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09341 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 478 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Os funcionários públicos admitidos até 23 de
janeiro de 1967, poderão aposentar-se com os
direitos e vantagens previstos na legislação
vigente aquela data bem como os servidores
militares incluídos no serviço ativo até 1965,
inclusive os abrangidos pelas disposições legais e
específicas atualmente em vigor, que passarem à
inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão
as vantagens relativas às promoções previstas na
legislação vigente e àquela época". | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 9324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09342 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d" do inciso I do Art. 12
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna
são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re-
sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median-
te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante
severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá-
rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista-
lino do combate à pobreza.
Pela aprovação parcial. | |
| 9325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09343 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | A letra "g" do inciso I do art. 12 do Projeto
de Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos essenciais e indispensáveis à
sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de
pagamento". | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item
I do art. 12 do Projeto de Constituição.
Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que
a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis-
lação ordinária. | |
| 9326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09344 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
"São criados, devendo ser instalados no prazo
de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, os Tribunais Regionais Federais com
sede no Distrito Federal e nas capitais dos
Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São
Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais
Regionais do Trabalho, com sede nas respectivas
capitais, nos estados da federação que ainda não
os possuírem". | | | | Parecer: | Enquanto o Projeto, prudentemente, remete à lei comple-
mentar a definição dos Estados a terem suas capitais contem-
pladas com a criação de Tribunais Regionais Federais, em
obséquio à circunstância de a matéria envolver aspectos emi-
nentemente técnicos, a Emenda em comento brinda o Distrito
Federal com um desses sodalícios. Mas o faz, entretanto, nas
"Disposições Transitórias", em aberto conflito com as dispo-
sições que regem o assunto. | |
| 9327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09345 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se as letras "b" e "d" do art. 27, I, do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 27 - ..................................
I - ........................................
"Art. a) - São eleitores os brasileiros que,
à data da eleição, contém dezessete anos ou mais,
alistados na forma da lei.
d) Os militares são alistáveis, exceto os
conscritos, durante o período do Serviço Militar
Inicial". | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezessete anos de idade.
Nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne-
cessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos
meios de comunicação e dos recursos da informação escrita. | |
| 9328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09346 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "f" do inciso I do art. 12
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 9329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09347 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 63 o seguinte parágrafo
único:
"Os Vereadores, quando não sujeitos a regime
próprio de Previdência Social, serão equiparados,
para tanto, aos trabalhadores autônomos". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria deve ser regulada pela Lei Ordi-
nária. No âmbito das respectivas competências, observados a
autonomia e os critérios gerais fixados na Constituição Fede-
ral e na Constituição de cada Estado. | |
| 9330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09348 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se no art. 373 o seguinte inciso
VIII:
"bolsa de estudo, em valor igual ao do
custo-aluno, em estabelecimento oficial, a todo
aquele que, não dispondo de recursos, não for
atendido na escola pública". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar or-
dinária. | |
| 9331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09349 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se no item III do art. 373 a
expressão "até seis ano de idade por" a partir dos
3 anos de idade". | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda discrimina as crianças de
0 a 3 anos, faixa etária em que o atendimento em creches é
indispensável, sobretudo quando as mães trabalham fora do lar | |
| 9332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09350 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Transformem-se os três parágrafos do art. 424
do Projeto de Constituição em dois, com a seguinte
redação:
"§ 1o. - A União protegerá as terras,
instituições, pessoas, bens e saúde dos índios,
promovendo-lhes a educação, que implicará no
aprendizado das línguas materna e portuguesa,
preservadas as identidades étcnica e cultural das
populações indígenas.
§ 2o. - A polícia indigenista será executada
por órgão próprio da administração federal,
orientado por um Conselho Indigenista, composto
paritariamente por índios, representante da União
e entidades civis interessadas". | | | | Parecer: | A emenda, apesar de reduzir o texto, não inova, isto é
não lhe adiciona qualquer novo benefício. Há apenas uma re-
formulação na ordem das palavras contidas nos diferentes pa-
rágrafos do art. 424.
Em nossa opinião, devem ser conservados o "caput" e os
§§ 1o. e 2o. do art. 424 e suprimido o seu § 3o.. A política
indígenista já possui um Órgão executivo federal. A criação
de um Conselho deliberativo composto de índios, representante
tes da União e da sociedade seria por demais embaraçosa e de
complexo funcionamento. Tal fato justifica a supressão do re-
ferido § 3o. do art. 424.
Por tais condiçoes, deixamos de acolher a proposta.
Pela rejeição. | |
| 9333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09351 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimam-se do § 3o. do art. 440 do Projeto
de Constituição, as expressões "obedecidas as
disposições dos §§ 3o. e 5o. do art. 49 desta
Constituição". | | | | Parecer: | A remissão parece oportuna e totalmente necessária. | |
| 9334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09352 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título X, Ato das
Disposições Transitórias, a seguinte disposição,
onde couber:
"Exemplares do texto constitucional serão
distribuídos, gratuitamente aos estabelecimentos
de ensino de todos os graus, assim como às
instituições em geral, de qualquer natureza". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 9335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09353 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 5o. - O Estado brasileiro, instrumento
e mediação da soberania do povo, exercendo domínio
político e econômico permanente sobre todos os
recursos do seu território e bens produzidos pelo
trabalho de seu povo, tem como finalidades
internas fundamentais:
I - construir uma sociedade igualitária,
quanto à acessibilidade aos valores materiais e
morais;
II - integrar todos os cidadãos nos processos
de decisão nacional, na política de procedimentos
e nos projetos e ações para o desenvolvimento
nacional;
III - promover a erradicação da pobreza e a
mobilidade dos estratos sociais, visando a uma
vida saudável e digna para todos;
IV- favorecer o sentido social da liberdade,
pela intervenção equalizadora do Estado;
V - promover a justiça social, para que a
felicidade de cada um complemente a felicidade de
todos". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 5o. e o autor justifica
a proposição dizendo que ela condensa quatro artigos e cinco
ítens, mas não propõe a supressão dos referidos artigos e
ítens. Fica, assim, prejudicada. | |
| 9336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09354 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 335, do Projeto de
Constituição - § 3o. com a seguinte redação:
"É assegurada aos Municípios, a isenção da
contribuição patronal à Previdência Social em
relação aos seus servidores". | | | | Parecer: | São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A
nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi-
nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de
anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição. | |
| 9337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09355 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo único do art. 255 a
seguinte redação:
Lei especial disporá sobre a carreira de
todos os servidores da Polícia Civil. | | | | Parecer: | Somos contrários a Emenda por considerar que a matéria
não é constitucional, devendo ser tratada em Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 9338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09356 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Artigo 317:
"Art. 317 - ao direito de propriedade da
terra corresponde uma função social.
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando, simultaneamente, a propriedade:
a) é racionalmente aproveitada;
b) conserva os recursos naturais e preserva o
meio ambiente;
c) observa as disposições legais que regulam
as relações de trabalho,
d) favorece o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que dela dependem;
e) não excede os limites de área fixados em
lei complementar. | | | | Parecer: | Aprovamos o caput do art. 317 proposto, nas decidimos remeter
à legislação ordinária a definição da função social da ter-
ra.
pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 9339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09357 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 1o. do Art. 81,
acrescentando-se ao final do "Caput" do referido
artigo a expressão "conferindo-se ao acusado o
direito de ampla defesa", e transforme-se o atual
parágrafo 2o., em parágrafo 1o., incluindo-se a
palavra "inafinaçáveis" após a expressão "são
imprescritíveis". | | | | Parecer: | O parágrafo 1o. deve ser suprimido pelas razões expostas na
justificação da presente emenda. | |
| 9340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09358 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 177,
IN FINE, a seguinte expressão:
"..., em qualquer fase do seu Governo e
independentemente de quaisquer limites por Sessão
Legislativa." | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
|
