| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00841 REJEITADA  | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo
seguinte
Art. 13......................................
"§ 2o. As empresas que mantiveem escolas para
os seus empregados e os filhos destes, ou a eles
concederem bolsas de estudo, poderão descontar as
despesas no recolhimento do salário-educação."
Emenda Substitutiva
Emenda Supressiva
Retirar do art. 3o. (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 3o. O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida
como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de
bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale-
cimento do ensino público fundamental. Rejeitada | |
| 4022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00842 REJEITADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público",
redigindo-se assim:
Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino efeti-
var-se-á mediante a garantia de: | | | | Parecer: | O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito,
sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de
propiciar sua universalização. Rejeitada. | |
| 4023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00843 REJEITADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescer no artigo 1o., "caput", a expressão:
"respeitado o direito de opção da família." | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 4024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00844 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo
seguinte:
Art. 2o. ....................................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 4025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
| 4026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 12. | | | | Parecer: | O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane-
jamento que deve ser prevista na Constituição.
Rejeitada. | |
| 4027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo
seguinte
Art. 13. ....................................
"§ 2o. As empresas que mantiverem escolas
para os seus empregados e os filhos destes, ou a
eles concederem bolsas de estudo, poderão
descontar as despesas no recolhimento do salário-
educação." | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida
como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de
bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale-
cimento do ensino público fundamental. Rejeitada | |
| 4028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00850 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Emenda Supressiva
Retirar do art. 3o. (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 3o. O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito,
sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de
propiciar sua universalização. Rejeitada. | |
| 4029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00851 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 53 do Substitutivo | | | | Parecer: | O art. 53 admite o trabalho do menor na qualidade de aprendiz
, a partir dos 10 anos, por período nunca superior a 3 horas
diárias, mas proíbe o seu ingresso no mercado de trabalho em
idade inferior a 14 anos.
Caberá à Comissão de Sistematização adotar os dispositivos
que mais atendam à realidade nacional. | |
| 4030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se nas exigências do art. 13 as
Empresas de Serviço. | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra.
Rejeitada. | |
| 4031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no § 1o. do art. 55 a expressão
"o idoso" pela expressão a pessoa idosa. | | | | Parecer: | Rejeitada.
por considerarmos a expressão adotada mais adequada ao capí-
tulo a que se refere. | |
| 4032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 49. | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por
objetivo evitar-se uma política controladora de forma coerci
tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. | |
| 4033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 16. | | | | Parecer: | Julgamos importante para a Cultura a presença do dispositivo.
Não acolhida. | |
| 4034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 14.
Substitua-se no art. 14 a expressão "As
empresas comerciais e industriais...", pela
seguinte: As empresas mencionadas no art. 13... | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 4035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 REJEITADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo
seguinte:
Art. 2o." ..................................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 4036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00866 REJEITADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo
seguinte:
Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas
comerciais, industriais e agrícolas, que não
mantiverem escolas próprias ou não concederem
bolsas de estudo para matrícula de seus empregados
e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no
1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na
forma da lei. | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas
de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento
do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim
sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei-
tado | |
| 4037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 31, caput - Redação: "É inviolável a
privacidade individual, não podendo ser alguém
obrigado ou constrangido a fornecer informações
sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou
políticas."
Emenda sugerida: "É inviolável o direito à
privacidade individual, constituindo crime, na
forma da lei, o constranger-se alguém a fornecer
informações sobre suas convicções filosóficas,
religiosas ou políticas." | | | | Parecer: | Rejeitada.O inviolável é a privacidade e não somente o direi-
to a preservá-la. | |
| 4038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00870 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | é 1o. do artigo 30 - Redação: "Os estatutos,
os contratos de acionistas, de cooperação e de
assistência técnica das empresas referidas no
"caput" deste artigo não poderão conter cláusulas
restritivas ao pleno exercício da maioria
acionária."
Emenda sugerida: "Os estatutos, os contratos
ou acordos de acionistas, os contratos de
cooperação e de assistência técnica, ou qualquer
que seja o seu objeto, das empresas referidas no
"caput" deste artigo, não poderão conter
disposições ou cláusulas que restrinjam o pleno
exercício do controle decisório." | | | | Parecer: | Rejeitada.Achamos que a proposta do substitutivo já é ampla,
não havendo necessidadae de descer a mais detalhes. | |
| 4039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00871 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | é 1o. do artigo 29 - Redação: "A lei
estabelecerá reserva de mercado para garantir o
disposto no "caput" deste artigo."
Emenda sugerida: "Para garantir o disposto no
"caput" deste artigo, a lei assegurará reserva de
mercado a empresas nacionais." | | | | Parecer: | O interesse do substitutivo é tornar claro os objetivos do
mecanismo da reserva de mercado e não a quem se destina. | |
| 4040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00873 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | TEXTO ATUAL
"§ 2o. do artigo 28 - A lei garantirá a
propriedade intelectual e industrial."
TEXTO PROPOSTO
(Supressão deste, com desdobramento em dois
parágrafos):
"§ 2o. - A lei assegurará aos inventores
industriais, privilégio temporário para sua
utilização, a propriedade das marcas de indústria
e comércio e a exclusividade do nome comercial,
bem assim, em regime específico, a exclusividade
da exploração econômica temporária, por seus
autores, das demais espécies de obras literárias
de caráter utilitário.
"§ 3o. - Aos autores de obras literárias,
artísticas e científicas, pertence o direito
exclusivo de utilizá-las. Esse direito é
transmissível por herança, pelo tempo que a lei
fixar." | | | | Parecer: | Rejeitada. Foi retirada do parágrafo 2o. do artigo 28 a ex-
pressão "industrial". | |
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