| ANTE / PROJEMENTODOS | | 7421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Às Disposições Transitórias:
"Art. 1o. O Presidente e o Vice-Presidente da
República serão eleitos, simultaneamente, em todo
o País, no dia 15 de novembro de 1988.
§ 1o. Os eleitos tomarão posse em sessão do
Congresso Nacional, prestando o respectivo
compromisso no dia 15 de janeiro de 1989.
§ 2o. Aplicar-se-ão, na eleição, os
princípios estabelecidos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 7423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o., do art. 43, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
"§ 3o. O Promotor-Geral será eleito dentre
integrantes da carreira, para mandato de dois
anos, sendo vedada a reeleição para dois mandatos
consecutivos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte Item:
"- Dispor sobre salários". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se os Itens I e II do art. 37, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo acrescentando-se o seguinte Item,
renumerando-se os subsequentes:
"I - Compete ao Ministro de Estado, além das
atribuições que a Constituição e as leis
estabelecerem, exercem a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
Federal na área de sua competência, e expedir
instruções para execução das leis". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprime-se o Item XII do art. 10, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 1o., do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão III-b:
"Art. 1o. O Presidente da República é o
responsável pelo Poder Executivo e sua autoridade
é exercida através do Primeiro-Ministro e do seu
Conselho de Ministros". | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 7428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 9o., do
Item IV, do artigo 16, do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Legislativo:
"§ 9o. A convocação extraordinária do
Congresso Nacional far-se-á apenas pelo Presidente
do Senado Federal, em caso de decretação de estado
de Sítio, intervenção Federal e por dois terços de
seus membros, em qualquer circunstâncias". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder
Legislativo III-a
Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte
redação:
I - ..........
II - .........
III - ........
IV - .........
V - ..........
VI - .........
VII - ........
VIII - .......
IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros
, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República, antes do termo de sua investidura, nos
casos previstos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 7430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art.11 do anteprojeto da Subco-
missão III-b
Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte
redação:
Art. 11 - .......
- exonerar, após aprovação do Senado Federal, o
Procurador-Geral da República, antes do termo de
sua investidura, nos casos previstos nesta Consti-
tuição. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | "Dispõe sobre as atribuições dos membros do Minis-
tério Público".
Os promotores públicos, além de suas atribuições
legais e processuais, exercerão a Defensoria Pú-
blica dos legalmente necessitados, nos municípios
ou nas capitais onde forem lotados, na forma que
dispuser a lei de assistência judiciária. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 5o. do Anteprojeto "Do Poder Exe-
cutivo" a seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é
de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 7433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00784 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do art. 10 do Anteprojeto
"Do Poder Executivo". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 7434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00785 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 14 da Seção IV do Ante-
projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação:
"Art. 14 .........................................
§ 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Pri-
meiro-Ministro deve apresentar, em sessão conjunta
do Congresso Nacional, o seu Plano de Governo.
................................................." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00786 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante-
projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo:
"Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú-
blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados
da data de sua posse, terminando em 15 de março
de 1989.
Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem-
bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli-
ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 7436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do art. 10 do Anteprojeto "Do
Poder Executivo" a seguinte redação:
"Art. 10 .........................................
..................................................
XIV - celebrar tratados, convenções e atos inter-
nacionais "ad referendum" do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00788 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Legis-
lativo" a seguinte redação:
"art. 8o. - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Câmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos vo-
tos, presente a maioria de seus membros". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legisla-
tivo" a seguinte redação:
Art. 15 - Os Deputados e Senadores perceberá sub-
sídio e representação mensais, fixos e iguais e a-
juda de custo anual, estabelecidos no fim de cada
legislatura para a subsequente e sujeitos aos im-
postos gerais, incluídos os de renda e os extraor-
dinários. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 7439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 25 da Seção IV do anteprojeto "Do
Poder Executivo", a seguinte redação:
"Art. 25 - Os mandatos dos Deputados Federais e-
leitos em decorrência da dissolução da Câmara dos
Deputados serão acrescidos do tempo necessário à
complementação da legislatura em curso à data da
eleição, no caso em que tenha ocorrido após o tér-
mino da segunda sessão legislativa.
Parágrafo único - Se as eleições ocorrerem antes
do término da segunda sessão legislativa, os novos
Deputados Federais completarão a legislatura em
curso." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 10, da Seção II do Ante-
projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação:
"Art. 10 .........................................
..................................................
IV - nomear, após aprovação do Senado Federal os
ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal
de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o
Procurador Geral da República, os Chefes de missão
diplomática de caráter permanente, o Presidente e
os Diretores do Banco Central do Brasil, e o Pre-
sidente e os Diretores do Banco Nacional de Desen-
volvimento Econômico e Social.
.................................................. | | | | Parecer: | Apovada Parcialmente. | |
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