separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENE [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  7712 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  366 367 368 369 370   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
7712[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7712)
Banco
expandEMEN (7712)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3850)
PARCIALMENTE APROVADA (2109)
APROVADA (871)
PREJUDICADA (645)
NÃO INFORMADO (235)
Partido
PMDB (3984)
PFL (1122)
PDS (689)
PDT (638)
PT (459)
PDC (213)
PCB (185)
PL (156)
PTB (154)
PC DO B (112)
Uf
AC (102)
AL (89)
AM (81)
AP (44)
BA (571)
CE (269)
DF (225)
ES (181)
GO (392)
MA (153)
MG (573)
MS (58)
MT (105)
PA (155)
PB (132)
PE (572)
PI (124)
PR (506)
RJ (892)
RN (95)
RO (99)
RR (24)
RS (672)
SC (386)
SE (149)
SP (1063)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (95)
expand30 (96)
expand29 (774)
expand28 (221)
expand27 (73)
expand26 (16)
expand25 (4)
expand22 (1)
expand21 (2)
expand18 (2)
expand17 (1)
expand16 (1)
expand12 (1)
expand11 (1)
expand10 (2)
expand09 (3)
expand06 (1)
expand05 (1)
expand04 (7)
expand03 (28)
expand02 (797)
expand01 (5585)
7301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Emenda N. Redijam-se o § 1o. e suas alíneas "a" e "b" do art. 39 na forma seguinte: "Art. 39. .................................. .................................................. § 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de dez anos; e b) auditores, advogados de ofício (defensores públicos) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar, de comprovação saber jurídico." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso III, do Art. 45, do Capítulo II, do Ministério Público Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - o exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultora jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Art. 54, do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
7304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 3o., adotando- se a seguinte: Art. 3o. Nos Tribunais, reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos na carreira, e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista tríplice, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovada a escolha pelo Poder Legislativo competente, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do 19, adotando-se a seguinte: Art. 19. O Tribunal Superior Federal compõe- se de vinte e sete Ministros vitalícios, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, quatro dentre membros do Ministério Público Federal, indicados em lista tríplice por seus pares; quatro dentre advogados com notório saber jurídico e dez anos de exercício profissional; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
7306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Altere-se, no art. 21, a redação da alínea "b", adotando-se a seguinte: Art. 21. .................................... a) .......................................... b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 43 as seguintes expressões ao § 2o.: § 2o. ..., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação da alínea "b" do inciso I do art. 45, pela seguinte: Art. 45. .................................... I a) ........................................ b) promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 10, a expressão "após aprovação do Senado Federal", pela expressão "atendido o disposto nesta Constituição quanto à forma de indicação de cada um". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo Da Presidência Supriman-se do art. 10 os incisos II, III, VIII e X. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
7312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Redija-se assim o inciso XIV do art. 10: XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, após aprovação do Senado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
7314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso XXVI do art. 10 a expressão "ou afetem o equilíbrio". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Substitua-se no art. 5o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso I do art. 10 a expressão "e exonerar". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Suprima-se o art. 46 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Redija-se assim o art. 45: "Art. 45. O disposto nesta Constituição relativamente ao Sistema de Governo Parlamentarista entrará em vigor a partir do encerramento do mandato do atual Presidente da República e com a convocação das eleições presidenciais na forma prevista nos arts. 3o. e seguintes do Capítulo ... Da Presidência". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Trnasitória Acrescente-se ao final do "caput" do art. 48 a seguinte expressão: "..., que não poderão, entretanto, alterar, em qualquer medida, a organização dos Poderes, o sistema de governo, ou afetar o equilíbrio entre os Poderes estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao Artigo 14. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
Página: Prev  ...  366 367 368 369 370   ...  Próxima