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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (122)
Banco
expandEMEN (122)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (30)
RETIRADA (3)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PDT (38)
PMDB (17)
PL (15)
PFL (14)
PTB (9)
PT (8)
PSDB (7)
PC DO B (4)
PDS (4)
PSB (3)
PTR (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (122)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01087 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., inciso XLVIII, alínea a) "a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;" 
 Parecer:  A prescrição que veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, constante do Projeto representa, a meu ver, a tradução da vontade da grande maioria dos membros da As- sembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da Nação brasileira. Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao longo das discussões que o tema ensejou. Manifesto-me pela rejeição nos termos do parecer ofereci- do à emenda no. 2t00247-5. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o., do art. 75, a seguinte expressão. "... para um mandato de seis anos, não renovavel..." 
 Parecer:  Tendo em vista a concordância com a Emenda número 2T00654-3, de caráter mais amplo, somos pela aprovação, em parte, desta proposição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Art. 49, § 2o., das Disposições Transitórias. Dê-se a seguinte redação, incluindo-se, respectivamente, as expressões: "aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica" e "dos potenciais de energia hidráulica" E assegure-se em novo parágrafo, o direito à manutenção dos títulos de concessão de aprovietamento desses potenciais de energia para uso no processo de industrialização pelas empresas brasileiras que já os detém, compatilizando-a com os termos do art. 182 e seus parágrafos que dispõe sobre o assunto, evitando-se assim, que os mesmos fiquem contraditórios entre si e sobre a mesma matéria. "Art. 49 - As atuais empresas brasileiras, titulares de autorização de pesquisa ou concessão de lavras de recursos minerais e aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em vigor, terão quatro anos, a partir da promulgação da Constituição, para cumprir os requisitos do art. 182. § 1o. ................................ 4 2o. As empresas brasileiras, referidas no § 1o. deste artigo, somente poderão ter autorizações ou concessões dos potenciais de energia hidráulica, de pesquisa ou lavras para as substâncias minerais que utilizem seus respectivos processos industriais. § 3o. - Ficam também dispensadas do cumprimento do disposto no artigo 182 as empresas brasileiras titulares de concessão de energia hidráulica para uso no seu processo de industrialização." 
 Parecer:  Pretende o Autor alterar a redação do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entendemos que o texto deve ser mantido como foi apre- sentado, porque guarda perfeita consonância com o art. 183 do Projeto e são medidas necessárias para a adaptação das empre- sas brasileiras aos requisitos nele contidos. Somos, pois, pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se, no "caput" do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as expressões ... do Banco Central do Brasil e do Banco Nacional de Habitação... originários de operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos hipotecários ou de cédulas hipotecárias, realizadas... daqueles bancos... por eles geridos,... . Com a supressão, proposta, o "caput" do artigo fica com a seguinte redação. Art. 52. Os créditos, junto a entidades a que se refere a lei no. 6.024, de 13 de março de 1974, com recursos próprios ou de fundos, são sujeitos à correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmo quando decretada a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro- jeto para estender a medida a todos os credores privados, pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen- tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85). Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais, permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi- tando a discriminação entre o credor público e o privado. Somos, pois, pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do art. 177 do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno), a segunte expressão: "§ 2o. - ... de capital nacional..." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2t00310-2. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01156 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PTR/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão: "indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes", do art. 99. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda o mesmo buscado com a apre- sentação da Emenda No. 1441-4, isto é, suprimir, no art. 99, a cláusula que assegura ao Ministério Público e aos advogados pela classe representativa destes, indicarem seus membros pa- ra os lugares reservados a uns e outros na composição dos Tribunais de Justiça Estadual e no do Distrito Federal e Ter- ritórios. O nosso parecer é pela rejeição da Emenda, sob os mes- mos fundamentos que nos levaram a propor a rejeição da Emenda No. 1441-4. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PTR/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "o" do inciso I, do art. 108. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista na alínea "o", do item I, do art. 108, para processar e julgar, originariamente, "ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam im- pedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados". Sem embargo das judiciosas considerações expendidas pelo nobre Autor da Emenda a teor de justificá-la, não nos conven- cemos da pertinência da sustentação desenvolvida, firmada em cima do entendimento de que o texto abrigaria causas de inte- resse individual de membros da Magistratura" quando em verdad e, tanto significa restringir a competência a litígios que interessem à magistratura como instituição, explicando-se assim a competência deferida ao mais alto tribunal do País. Pela precedente razão somos pela rejeição da Emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Artigo 212. Item 4 Suprima-se a expressão "até seis anos". 
 Parecer:  São nobre e corretos, os objetivos da emenda. Vemo-nos, porém, impossibilitados de aceitá-la, por motivos de ordem técnica legislativa. Sem a preposição "até", o dispositivo certamente poderia dar margem a interpretações contrárias ao propósito do ilus- autor. Pela rejeiçao. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Art. 200 § 4o. Suprima-se todo o texto do parágrafo. 
 Parecer:  É objetivo da presente emenda suprimir o § 4o. do art. 200 do Projeto de Constituição. Não procede, a nosso ver, a afirmativa de que o texto do § 4o. do art. 200 concederá à lei ordinária "a possibilidade de instituir "ad infinitum" novos tributos que garantirão o gigantismo da seguridade social", além de estimular o "insa- ciável apetite fiscal de eventuais governantes na aplicação do poder de tributar". Entendemos que o texto aprovado permitirá à lei insti- tuir, quando houver necessidade, outras fontes de arrecada- ção, que se destinam a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social no atendimento à saúde, à previdência e à assistência social. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Artigo 207. inciso III Suprima-se a expressão "de primeiro ou segundo grau;". 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01289 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso II do artigo 57, a expressão "desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa", ficando assim redigido o referido inciso: "II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular." 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, no item I do art. 57, da expressão final "desde que, neste caso, o afasta- mento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legisla- tiva". Justifica a nobre proponente da Emenda sua iniciativa no argumento de que a supressão é necessária para viabili- zar, consoante a tradição parlamentar brasileira, possa o suplente assumir a cadeira quando o titular se licencie por período superior a cento e vinte dias. Aliás, nos termos do § 2o. do mesmo art. 57 está justamente explicitado que o su- plente assume quando a licença do titular o seja por período superior a centro e vinte dias. O que, ao fim, com a expres- são objetiva o Projeto é apenas inibir possa o parlamentar ser licenciado para tratar de interesse particular por pe- ríodo superior a cento e vinte dias, e tão só. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01290 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do art. 7o., a seguinte expressão: Expressão à suprimir do § 1o.: "III, XIII, XVI, XVIII, XIX" O texto do § 1o. fica coma seguinte redação: "Os direitos sociais dos trabalhadores rurais, previstos nos incisos IX, XI, XVIII, XXIII e XXV, serão disciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade." 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o. do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so- ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis- ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca- tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró- prias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01291 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima o inciso II do § 4o. do art. 12. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01292 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XIX do art. 7o, a expressão "aos que preencha, os requisitos fixados em lei", ficando o referido inciso assim redigido: "XIX - licença-paternidade de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior." 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01333 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do § 1o. do art. 96. 
 Parecer:  O disposto no item IV do art. 96 tem pertinência com as elevadas funções do Conselho de Defesa Nacional, por isso ma- nifestamo-nos pela manutenção desse dispositivo. Pela rejeição da Emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01334 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o "caput"" do artigo 106. 
 Parecer:  A emenda elimina a privatização dos serviços notoriais. Optamos por manter a redação do primeiro turno de votação, por entender que esse dispositivo consubstancia importante disposição no sentido de que sejam os usuários adequadamente atendidos, sem aumento dos gastos públicos. Opinamos pela rejeição da emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01335 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 14. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o §§ 4o. do art. 14, que trata da inegibilidade dos inalistáveis e dos analfabetos. Não vislumbramos qualquer discriminação contra os analfa- betos, que, por razões óbvias não têm condições de exercer cargos eletivos. Da mesma forma, quanto aos inalistáveis. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o "caput"" e os parágrafos do art. 149. 
 Parecer:  Objetiva a emenda do ilustre Constituinte a supressão do caput e dos parágrafos do Art. 149 para que a prestação de serviço militar seja disciplinada somente pela legislação or- dinária. Discordamos do autor. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Título VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Restabelece, no final do texto do § 6o. do artigo 234, a expressão "na forma da lei", constante do texto do § 4o. do artigo 269 aprovado em Plenário, ficando com a seguinte redação: Art: 234 § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres neles existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuzer lei complementar, não gerando a nulidade e extinção direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade restabelecer no § 6o. do art. 234 do Projeto (B) a expressão "na forma da lei" após a palavra "salvo", constante do § 4o. do art. 269 aprovado no 1o. Turno. Entendemos que a proposta merece nossa acolhida, por ter sido originado o referido art. 269 de acordo que ressaltou em fusão de emendas, optando-se pela remissão "à forma da lei" para que esta pudesse regular as ações sobre terras indíge- nas. Somos, pois, pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01435 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o., do Art. 9o., a redação aprovada em 1o. turno: " § 1o. - Quando se tratar de serviços ou atividades essenciais definidas em lei, esta disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
 Parecer:  O autor intenta restabelecer redação aprovada no 1. turno de votação. Em que pese os elevados propósitos do autor, somos pelo não acolhimento da emenda, por entendermos que a redação do Projeto de Constituição (B) - 2o. turno é, além de concisa, mais objetiva. Pela rejeição. 
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