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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (23)
PMDB (11)
PL (7)
PC DO B (2)
PTB (2)
PFL (1)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (46)
expand1958 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Acrescentar ao inciso XIII, do art. 3o. do Capítulo do Meio Ambiente do anteprojeto a expressão: "...considerada a obrigatoriedade da realização de testes carcinogênicos, teratogênicos e mutagênicos, entre outros." 
 Parecer:  Prejudicada. Não foi localizado o dispositivo a ser emendado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. É concedida anistia dos débitos dos assalariados e autônomos com a Previdência Social. 
 Parecer:  Prejudicada. A remissão de dívidas para com a previdência social é, a nos- so ver, matéria típica de legislação ordinária, ou, até mes- mo, de mero ato da ordem administrativa. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na Administração Direta quanto na Indireta, qualquer que seja o seu regime jurídico, processar-se-ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  A proposição escapa ao contexto do anteprojeto e cinge- -se a outro capítulo do novo texto constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE Substitua-se nos artigos 3o., 5o. e 7o. a expressão "Sistema Único" pela "Sistema Nacional de Saúde." 
 Parecer:  Prejudicada. O termo Sistema Único de Saúde não exclui a participação das instituições privadas que constituirão um subsistema daquele. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 PREJUDICADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no inciso XXXV do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte ítem: Ítem - aposentadoria por invalidez. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda virou o texto relativo aos Direitos dos Trabalhadores na parte concernente à Seguridade Social, porém, o anteprojeto contém a figura da aposentadoria por invalidez. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XXXIV, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "Seguro de vida suficiente para atender às necessidades da família do trabalhador de profissões insalubres, caso esse venha a faltar em decorrência da atividade que exercer". 
 Parecer:  Prejudicada. Entendemos que se trata de matéria própria de lei ordinária. Cabe notar, entretanto, que a previdência so- cial deve cuidar da preservação da renda familiar no caso de falta do trabalhador , não figurando o "seguro de vida" como cobertura típica dos seguros sociais. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 15o. do anteprojeto. "TODOS se refer a quem: Os brasileiros? Os que trabalham e contribuem? Os que se encontram em Território Nacional? Os benefícios serão assegurados a "TODOS", isto é, como 25 milhões de contribuintes sustentarão 118 milhões de não - contribuintes? 
 Parecer:  Prejudicada. A expressão "todos", contida no contexto do art. 115 do anteprojeto é, realmente, para referir-se à totalidade das pessoas que residem no país. A filosofia da Seguridade Social exige essa universalização. Ocorre, porém, que, como já acontece com a previdência social,o sistema contributivo permite o jogo através do qual, enquanto a maioria contribui, a minoria usufrui. Se, por um lado, o anteprojeto amplia a abrangência da cobertura racial, por outro lado cuida de ele- var a receita do sistema, principalmente através da previsão de oneração do faturamento ou receita das empresas que, se - gundo os 'experts' no assunto, poderá carrear mais recursos para a entidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA As matérias dos artigos 25o. e 26o. passam a constituir matéria de um mesmo artigo, com a seguinte redação. Art. 25o. - O orçamento do sistema de seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, sendo vedada a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada. § único - O orçamento do Sistema de Seguridade Social, constituído pelas contribuições dos trabalhadores e empresas, deverá ser aplicado exclusivamente no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário. Tendo em vista a formulação de uma Constituição objetiva, concisa, clara, fundimos os artigos 25o. e 26o. para uma síntese das idéias fundamentais a um texto constitucional. Nosso parecer é de que as contribuições dos trabalhadores não devem servir, em absoluto, a outros fina que não visem a melhoria das suas condições previdenciárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Da leitura dos dispositivos do anteprojeto não se chega à conclusão que contrarie o projeto proposto na emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se 10% (dez por cento) por 1/3 (um terço) no Item II, do Art. 2o. do Anteprojeto aprovado pela subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Prejudicada. O valor do salario-família deverá ser estabele - cido em lei ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, depois da palavra "dias", o seguinte: "Mesmo quando investida de cargo eletivo". 
 Parecer:  Prejudicada. A disposição proposta é desnecessária, pois o direito que pretende assegurar já se acha protegido pela le- gislação em vigor. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário à mulher dona de casa. 
 Parecer:  Prejudicada. Através do princípio da universalização, o ante- projeto intenta estender a proteção da seguridade social a todas as pessoas, sem qualquer distinção. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se inciso VI ao art. 46. VI - Os serviços de saúde prestados e os medicamentos essenciais fornecidos pelos órgãos e unidades integradas ao Sistema Nacional de Saúde são universais e gratuitos. 
 Parecer:  Prejudicada. O artigo 45, no seu inciso II, contempla tanto a gratuidade, como a universalidade dos serviços e ações de saúde. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 PREJUDICADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se inciso ao artigo 47: "IX - Compete ao Estado, com apoio da Comunidade: Implementar ações de atenção primária de saúde, em todos os seus competentes, com ênfase na assistência materno-infantil." 
 Parecer:  Prejudicada. As ações de atenção primária de saúde incluídas tanto no in- ciso II do Art. 45, quanto no inciso II do Art. 47. Desta forma, não consideramos necessário explicitá-las, uma vez que outras ações também importantes, como o controle de doenças infecciosas por exemplo, teriam que ser citadas. Todas elas estão resumidas na assistência integral, igualitária, univer- sal e gratuita. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator: - Acrescente-se a expressão "... ou extração ..." após a palavra "remoção" no artigo 55 e a expressão "células, líquidos e substância" após a palavra "tecidos" no mesmo artigo. - Acrescente-se a expressão "células, líquidos e substância" após "tecidos" no parágrafo único do artigo 55. 
 Parecer:  Prejudicada. Consideramos que a palavra tecidos já é suficiente para in- cluir células, líquidos e substâncias, pois o sangue é um te- cido que contém aqueles elementos. A finalidade da emenda es- taria assim contemplada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente o seguinte inciso ao art. 47: "VIX - Estimular a produção científica e o desenvolvimento tecnológico na área de Saúde visando elevar o nível de Saúde da população. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda está contemplada no inciso III do Art. 47. Elevação do nível de saúde é preocupação contida no Art. 45. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se inciso V ao art. 46: V - B Os profissionais de saúde e os demais trabalhadores do Sistema Nacional de Saúde exercerão suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, salvo o exercício em horário compatível, de cargos ou funções de ensino e pesquisa; 
 Parecer:  Prejudicada. Apesar da pertinência da matéria tratada na emenda, conside- ramos a mesma ser objeto de legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Subsitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social na Seção IV; das Disposições Gerais o seguinte artigo: ART. Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na Administração Direta quanto na Indireta, qualquer que seja o seu regime jurídico, processar-se-ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Prejudicada. A norma proposta por esta Emenda é de direito processual, ma- téria não atinente a esta Comissão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. O Estado assegurará a todo o cidadão a aposentadoria aos setenta anos de idade, desde que não perceba qualquer outro benefício da Previdência Social, na forma da lei. 
 Parecer:  Prejudicada. O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pe- lo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária, embora a sugestão seja cabalmente consentânea com os princípios de se- guridade propostos no Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar a redação: Art. 4o. O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado ás comunidades indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda está prejudicada, uma vez que oferece proposição destinada à Comissão da Família, da Educação, Cultura e Es - portes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 89 Incube ao Poder Público: X - Assegurar às comunidades, mediante periódico cadastramento e divulgação, o direito à informação quanto ao meio ambiente, perigos e danos potencialmente contidos em produtos e processos. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda é cópia da emenda No. 7s0550-7, do mesmo autor, já apreciada. 
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