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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
expandEMEN (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PSB (30)
PT (24)
PMDB (13)
PDT (11)
PDS (3)
PL (1)
PTB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (83)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10210 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, ITEM XV, ALÍNEA Y Inclua-se, no item XV, do art. 12, uma alínea, bem como, no mesmo artigo, um parágrafo, com a seguinte redação. Art. 12 - .................................. XV - ........................................ y) não haverá pena de morte, prisão perpétua, de banimento ou de confisco, salvo quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei militar em tempo de guerra externa, de assalto, roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte. A lei assegurará ao acusado a mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos para as instâncias ordinárias e extraordinárias e ao pedido de indulto feito às autoridades competentes. Parágrafo Único - A instituição da pena de morte, nos casos previstos na alínea y, do item XV, será submetida a plebiscito, dentro de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de alínea "y" ao item XV do ar- tigo 12, estabelecendo ressalvas para a aplicação da pena de morte. Sem embargo da autoridade intelectual do ilustre autor e da grita que se ouve sobre as práticas de crimes hediondos por todo o País, a medida repugna nossa formação cristã. A proposta vem repelida no Substitutivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10211 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 188, INCISO V O inciso V do artigo 19 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, oua aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço; 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10212 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO VII Inclua-se o seguinte dispositivo, no Cap. VII, como art. 424, renumerando-se o atual art. 424 e seguintes: Art. 424 - Lei complementar definirá hipótese e condições de isenção tributária sobre patrimônio e renda de herdeiros e sucessores de pessoas vitimadas por crimes dolosos contra a vida. 
 Parecer:  Trata-se de dispositivo mais adequado à legislação infra- constitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10213 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "d" do inciso I do art. 12, a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10214 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO V, SEÇÃO II Suprima-se o texto do § 2o. do art. 29. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 2o. do art. 29. Tal dispositivo não fere o princípio de liberdade de criação dos partidos políticos. O melhor aferidor de uma representatividade é o voto apurado em eleições gerais. Entendemos que o citado disposi- tivo estabeleceu os melhores critérios para caracterizar um partido de âmbito nacional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10215 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "h"" do inciso I do art. 12, a palavra "absoluta". 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende-se alterar a redação da alínea "h" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. O dispositivo em questão trata, no nosso entendimento, de matéria que deve ser objeto de cuidadosa consideração em eta- pa posterior do processo legislativo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10218 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV Substitua-se, no art. 62 caput, a expressão "por dois terços" pela expressão "pela maioria absoluta". 
 Parecer:  Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10220 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) - TÍTULO VI, CAPÍTULO II Acrescenta-se ao art. 238 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 238 Parágrafo Único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado de imediato, para ser reunir, extraordinariamente, dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 238, retirando o referido parágrafo do artigo 239, por considerar que o caput do artigo 239 nenhuma finalidade pos- sui. Não concordamos com o ilustre Constituinte por conside- rar-mos que é fundamental a preservação do artigo 239 e seu parágrafo, para definir a decretação do Estado de Sitio, no intervalo das sessões legislativas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10273 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se item III ao art. 211 do Projeto com a seguinte redação: "III - Fica extinto a Instituto da Enfiteuse e os direitos e obrigações dela decorrentes relativos a imóveis urbanos públicos e de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, domínio absoluto da propriedade, com exclusão de entidades de caráter filantrópico e religioso e consideradas de utilidade pública pelo Governo Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10390 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 129 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 129 - O Presidente do Congresso Nacional sancionará o projeto de lei. Parágrafo único - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente do Congresso importará sanção. 
 Parecer:  Não podemos concordar com os termos da Emenda do ilustre autor, que erradica do nosso sistema de processo legislativo o instituto do veto, tradicional em nosso direito constitu- cional e na legislação constitucional comparada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10427 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 199 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos diretamente pelo poder público, conforme a lei. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10428 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o caput do artigo 404 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10429 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 402 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 402 - Compete ao Conselho Comunitário de Comunicação, ad referendum do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único - O Conselho Comunitário de Comunicação será composto de representantes dos seguintes organismos: 1 (um) representante de cada partido político com assento no Congresso Nacional; 1 (um) representante de cada central sindical que aglutine, através de seus sindicatos, mais de quinhentos mil filiados, 1 (um) representante de cada central de associações de moradores que tenha, através de suas associações, masi de quinhentos mil filiados; 1 (um) representante por Federação Nacional dos Jornalistas que congregue no mínimo 20% dos filiados de todos os sindicatos de jornalistas do país; 1 (um) representante por Federação Nacional dos Artistas, que congregue no mínimo 20% dos filiados de todos os sindicatos de artistas do país; 1 (um) representante por Federação dos Empresários de rádio, jornal e TV, que tenha no mínimo a representação de 20% de todos os filiados no país. 
 Parecer:  A emenda apresenta matéria de natureza infra-constitucio- nal. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10430 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 356 - É assegurada aponsentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício e nem ao que recebe o trabalhador da ativa por função equivalente. 
 Parecer:  O valor dos beneficios previdenciarios, dentro do sistema contributivo da entidade, não pode, como pretende a emenda , corresponder ao salário do trabalhador, mais, sim, ao seu tempo de trabalho e contribuição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10431 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao ítem 3 da alínea "e" do inciso IV (A Liberdade) do artigo 12 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. 
 Parecer:  Com esta Emenda pretende o autor eliminar qualquer tipo de censura a espetáculos e programas. Nosso entendimento, contudo, é que deve-se fazer restrições àqueles que incitem à violência ou defendam qualquer tipo de discriminação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10433 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do inciso IV (A Sindicalização) do artigo 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: d) é igualmente livre a organização de associações ou comissões de trabalhadores no seio das empresas ou estabelecimentos empresariais e fundações, com ou sem fim lucrativo, ainda que sem filiação sindical, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. 
 Parecer:  A organização de associação ou comissões de trabalhado- res nas empresas e, mais ainda, nas fundações, como quer o au tor da Emenda, é matéria delicada, que requer amadurecimento social. A matéria, colocada ex abrupto, na Constituição, virá impregnada de uma compulsoriedade que dificilmente o empresa- riado assimilará. Talvez o amadurecimento deva brotar das negociações co- letivas e, em seguida, da lei, mas de forma paulatina. Por ora é aconselhável deixar o tema no âmbito das con- venções intersindicais e, no máximo, da lei ordinária. Pela rejeição. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10434 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 30 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 30 - Cada partido disciplinará em seus estatutos suas regras próprias de organização, funcionamento e consulta prévia aos seus filiados sobre decisões partidárias, bem como traçará as normas para sua própria extinção ou para sua fusão com outro partido ou sua incorporação em outro. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10436 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 86 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: III - Vencimento não inferior ao menor salário vigente para o setor privado. 
 Parecer:  O salário mínimo é uma instituição oficial, uma refe - rência, portanto, que não gera qualquer confusão. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10437 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do inciso IV do artigo 118 do Projeto de Constituição da Comissão de sistematização a seguinte redação: § 2o.- A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos de seus membros. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10438 REJEITADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 300 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 3000 - A ordem econômica, fundada no trabalho, tem por fim a superação das desigualdades sociais básicas e a melheria constante das condições de vida da população, conforme os seguintes pricípios: I - valorização do trabalho; II - função social da propriedade e da empresa; III - liberdade de iniciativa, nos termos da lei; IV - redução das desigualdades sociais e regionais, das desigualdades nas relações cidade-campo e na distribuição de renda e riqueza; V - busca de tecnologias inovadoras, particularmente daquelas mais adequadas ao desenvolvimento nacional; VI - defesa do consumidor; VII - plena utilização das forças produtivas; VIII- defesa do meio ambiente; IX - coexistência, como agentes econômicos produtivos de empresas privadas, de empresas estatais e de outros agentes; X - planejamento democrático indicativo; XI - defesa e fortalecimento da empresa nacional; § único - O exercício da atividade econômica, seja qual for seu agente, está subordinado ao interesse geral, devendo realizar-se em consonância com os princípios definidos neste título. 
 Parecer:  A redação proposta pela Emenda para a definição dos funda- mentos e princípios da ordem econômica é restritiva, na medi- da em que desconhece a existência de outros fatores de produ- ção, além do trabalho; ademais, sendo mais extensa que a re- dação do projeto, não consegue definir avanços de conteúdo que justifiquem sua adoção. Com efeito, a proposta chega a ser mesmo confusa quando define a redução das desigualdades existentes como finalidade e, ao mesmo tempo, princípio a ser observado na atividade econômica. pela rejeição. 
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