separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
MT in uf [X]
PDS in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  273 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (265)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (265)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (172)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (11)
Partido
PDS[X]
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (16)
expand1987 (247)
expand1986 (2)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  No caput do Art. 28 do Substitutivo, substitua-se a expressão... "O Estado promoverá"... pela expressão... "O Estado incentivará"...; e, suprimam-se os seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 30 e seus parágrafos do Substitutivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 29 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Substitutivo, renumerado-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento cientifico e tecnologico nacional. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 31 e seu parágrafo único do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 31 - O Estado garantirá ao indivíduo, na sua vida civil, absoluta privacidade. Aos ógãos públicos, estabelecimentos de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de informações de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. A lei poderá estabelecer pena para a divulgação, por qualquer processo, desde que não autorizada, de fatos relacionados ao lar e à família." 
 Parecer:  Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas- date" e outros. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do artigo 34 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada.O controle sobre o fluxo de dados transfronteiras é um conceito moderno relativo à defesa dos interesses nacionais. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 35 e seus itens I e II do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Copiar parecer da emenda 569-1. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 36 e seus parágrafos do Suibstititivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 11 pelo seguinte: "Art. 11 - O Estado fornecerá "certificados de educação" aos estudantes do ensino secundário e superior que demonstrarem insuficiência financeira, em termos de renda familiar, e hajam satisfeitos os requisitos intelectuais de admissão. § 1o. - Os "certificados de educação" serão utilizados pelos pais e estudantes, em pagamento da instituição escolar, tendo estes liberdade de escolha da instituição pública ou privada que desejam cursar. § 2o. - Os "certificados de educação" serão descontáveis em bancos públicos e privados, aos quais será garantido imediato reembolso, nas condições conveniadas com o Ministério da Educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 34 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 34. ... Parágrafo único. A lei regulamentará a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados. A proibição simples impõe restrições às informações de tratamento de saúde, e entre agências e escritórios de empresas brasileiras, dentre outras hipóteses. Dessarte, mais próprio para um texto constitucional a norma genérica clara, com o que se acresce estabilidade à Carta. 
 Parecer:  Rejeitada.A norma restritiva ao fluxo de dados transfrontei- ras é internacionalmente utilizado, não se constituindo em nenhuma particularidade para o caso brasileiro. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 42 do substitutivo do relator: Art. 42. ... ... § 3o. A propaganda comercial independe de censura, respondendo cada qual, na forma da lei, pelos abusos que cometer. A sociedade libertária e aberta implica, obrigatoriamente, a divulgação ampla e desinibida das opções que tem os cidadãos para escolha dos produtos que atendem suas necessidades. A competição de mercado, ademais, leva a melhores preços e condições para o consumidor. Por isso mesmo, a emenda que se propõe. 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de matéria que será objeto de lei ordinária. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimir o art. 29, caput e éé, do substitutivo do relator. 
 Parecer:  Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento científico e tecnologico nacional. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 30 do substitutivo do relator a seguinte redação, suprimidos os parágrafos: Art. 30. Considera-se empresa nacional a que for constituída sob as leis brasileiras e que tenha no País a sede de sua administração. 
 Parecer:  Rejeitada.A proposta apresentada restringe o conceito fixado. A lei deve fixar o estabelecido no princípio constitucional. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item V do art. 3o. do Substitutivo. "V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, observada a livre escolha entre escolas públicas e privadas, na forma do Art. 11. 
 Parecer:  O Relator reafirma serem as garantias do acesso apanágio apenas do ensino público, na forma do caput do Artigo 3. Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 30 e seus parágrafos, do Substitutivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Substitua-se o art. 29, parágrafos 1o. e 2o., do Substitutivo, pelo seguinte: "Art. 29 - A União poderá promover o desenvolvimento de setores industriais nascentes, específicos, mediante a concessão de estímulos fiscais e financeiros, em caráter excepcional e transitório, com aprovação por maiora absoluta do Congresso Nacional." 
 Parecer:  O artigo 2o. refere-se a consideração do mercado interno como parte integrante do patrimônio nacional e esta caracterização é essencial a formulação pretendido pelo substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Substituam-se o art. 28 e seus parágrafos do Substitutivo, pelo seguinte: "Art. 28 - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica do setor privado, visando assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. § 1o. - Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, excetuando- se os programas voltados para a defesa e manutenção da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitada, porque exclui a capacitação tecnológica do Esta- do, ainda que supletiva. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Art. 341, I, II e III. Dê-se aos itens I, II e III do § 1o. do Art. 341, a seguinte redação: Art. 341 - ................................+X § 1o. - .................................... I - contribuição dos empregadores sobre o faturamento; II - contribuição dos trabalhadores; III - alocação de recursos orçamentários. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Art. 341, IV, V e VI. Suprimam-se os itens IV, V e VI do § 1o. do Art. 341 do Anteprojeto de Constituição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art: 341 Dê-se ao caput do art. 341 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 341 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante as contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, ressalvado o direito individual de opção por sistemas de seguridade privada na forma da lei."" 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01751 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado; Art. 335, I, II e III. Dê-se aos itens I, II e III do § 1o. do Art. 335, a seguinte redação: Art. 335 - ................................ § 1o. - .................................... I - contribuição dos empregadores sobre o faturamento; II - contribuição dos trabalhadores; III - alocação de recursos orçamentários. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima