| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 15, seção II,
do Poder Legislativo e ao art. 17, da seção III,
do Poder Executivo, as seguintes redações:
Seção II
Do Poder Legislativo
Art. 15. ....................................
§ 1o. O mandato dos Deputados Estaduais será
de 5 anos, com reeleições, aplicadas as regras
desta Constituição sobre imunidades, prerrogativas
processoais, subsídios, perdas e incorporação às
Forças Armadas.
Seção III
Do Poder Executivo
Art. 17. A eleição de Governador e Vice-
Governador, para mandato de 5 anos, sem reeleição,
será realizada simultaneamente em todo país a 15
de novembro do ano anterior ao da conclusão do
mandato dos seus antecessores, através de sufrágio
universal e voto direto e secreto, por maioria
absoluta de votos, excluídos os em branco e os
nulos, verificando-se a posse no dia 15 de
fevereiro subsequente. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 5o. do capítulo
III, a seguinte redação:
Art. 5o. ....................................
I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores, mediante pleito direto e
simultâneo realizado em todo o País, com mandato
de 5 anos. | | | | Parecer: | A duração dos mandatos municipais não constitui ponto essenci
al para a garantia de autonomia e independência do Município.
Sua fixação deve ser matéria tratada na Comissão temática res
ponsável pelo sistema eleitoral e pelos partidos políticos.
Por esta razão, a redação proposta só pode ser aproveitada
parcialmente.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Estados o art. 25 e seus Parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 RETIRADA | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 2o. do Relatório da Subcomissão
dos Municípios e Regiões, e seus parágrafos, a
seguinte redação:
Art. 2o. - Lei complementar federal regulará
a criação e a organização de Regiões, integradas
de Estados limítrofes e cujos territórios, no todo
ou em parte, pertençam ao mesmo complexo
geoeconômico.
§ 1o. - A Região cuja renda per capita for
inferior à renda per capita nacional terá
Superintendência Regional de Desenvolvimento,
dirigida por um Conselho Deliberativo, com
recursos, competência e funcionamento
regulamentados em lei, bem como contará com Plano
Regional de Desenvolvimento aprovado pelo
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Retirada pelo autor. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao caput do art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, após a palavra União, as
seguintes expressões: ... "os recursos minerais do
seu subsolo." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte
artigo 12, renumerando-se os demais:
"Art. 12 - A União, os Estados e os
Municípios poderão celebrar contratos com empresas
particulares, nacionais ou estrangeiras, nos quais
se submetam a arbitragem obrigatória, relativa à
interpretação ou execução de suas cláusulas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o item VIII do anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIX do art. 7o. do
anteprojeto da subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 4o. do item IX do art. 3o.
do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, a expressão ... "cem" ...,
pela expressão ... "cinquenta"... | | | | Parecer: | Pelo não recolhimento.
Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 REJEITADA | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se o item VI do art. 3o. do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Capítulo IV
Fazer as seguintes modificações, elimando-se
o Art. 18 e o Art. 19 com seus parágrafos.
Capítulo VI
regiões Administrativas
Art. 20. - Os Estados poderão, mediante lei
complemtar, criar regiões administrativas,
constituídas por agrupamentos de Municicípios
limitrofes para integrar a organização, o
planejamento, a programação e a execução de
funções de interesses metropolitano, atendendo aos
principios de integração especial e setorial.
Parágrafo Primeiro - A criação de Regiões
Administrativas será ratificada pela Câmaras de
Vereadores dos Municípios que as compõem.
Parágrafo Segundo - Cada Região
Administrativa terá um Conselho Metropolitano, do
qual participarão, como membros natos, os
prefeitos e os Presidentes das Câmaras Municpais
dos Municípios componentes.
Parágrafo Terceiro - A União, os Estados e os
Municípios establecerão mecanismos de cooperação
de recursos e de atividades para assegurar a
realização das funções públicas de interesse
metropolitano.
Parágrafo Quarto - O disposto neste artigo
aplicar-se ao Distrito Federal, no que couber. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Capítulo III - Art. 8o. Itens IX e X
Substituir por:
IX - estabelecer políticas gerais e setoriais
bem como elaborar e excutar planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico e social." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Anexo II,
Eliminar todo o anexo II | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Anexo I Art: 30
A União assume todos os encargos vicendos
concernentes a empréstimos já contraídos, junto a
entidade estrangeiras, pelos Estados. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00485 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se à alínea a, do inciso 19 do
artigo 8o. do substitutivo do Relator a
expressão:"Cartorial e notarial".
Art. 8o. ....................
I - 19 - ...............
a) - Direito Civil, comercial, penal,
agrário, eleitoral, marítimo, aereonaútico,
espacial, processoal, e do trabalho e normas
gerais de Direito Tributário, Urbanístico,
Cartorial, Notarial e das execuções penais; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 PREJUDICADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III, do artigo F, a seguinte,
redação, acrescentando-se ainda as alíneas: a, b e
c:
"Art. F ....................................
I ..........................................
II ..........................................
III - Organizar e manter as forças armadas e
através desta:
a) a segurança das fronteiras;
b) a defesa externa para manter a soberania
nacional, e
c) a defesa interna para manter a integridade
nacional." | | | | Parecer: | A proposta já está acolhida na forma do Anteprojeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 PREJUDICADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 14, seção
do Poder Legislativo e ao artigo 16 da seção do
Poder Executivo, as seguintes redações:
"Art. 14. ..................................
Parágrafo único. O mandato dos Deputados
Estaduais, será de 5 anos, com reeleição
ilimitada, aplicada as regras desta Constituição,
sobre imunidade, prerrogativas processoais,
subsídios, perda e incorporação as Forças Armadas.
Art. 16. A eleição de Governador e Vice-
Governador, para mandato de 5 anos, sem reeleição,
será realizada simultaneamente em todo o País, a
15 de novembro do ano anterior, a conclusão do
mandato dos seus antecessores, através de sufrágio
universal e voto direto secreto, ou maioria
absoluta de votos, excluídos os em brancos, e os
nulos, fixada a posse 46 dias depois." | | | | Parecer: | O Anteprojeto já abriga a maior parte do texto sugerido,
não adotando o mandato de cinco anos para governador.
Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Incluir artigo
"Art. O estabelecimento de Regiões
Administrativas será proposto pelo Poder Executivo
à Assembléia Legislativa e tem por finalidade o
melhor ordenamento orçamentário e programático
estadual." | | | | Parecer: | A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi-
zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au-
tores. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Alterar a redação do caput do artigo que
passará a dizer:
"A Cosntituição do Estado-membro serão
incorporadas, no que forem aplicáveis..." | | | | Parecer: | É aprovada a emenda, dando-se a seguinte redação ao arti-
go 17:
"Artigo 17 - À Constituição do Estado-membro serão incor-
poradas, no que forem aplicáveis, as regras desta Constitui-
ção sobre a eleição, a investidura, a organização, a compe-
tência e o funcionamento do Poder Executivo Federal."
Parecer favorável. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Art.5o., Parágrafo único
Retirar do texto do artigo a expressão
"Assembléia Legislativa" | | | | Parecer: | A emenda tem parecer favorável, suprimida a expressão
"Assembléia Legislativa" do parágrafo único do artigo 5o. do
Anteprojeto.
Parecer favorável. | |
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