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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (163)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (163)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (176)
PSDB (5)
PDT (1)
Uf
DF[X]
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (154)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 404, renumerando-se o parágrafo imediato: Parágrafo 1o. Não serão toleradas as propagandas de guerra ou veiculação de preconceitos de credo, raça, sexo, cor ou classe. 
 Parecer:  Acredita-se que a opção pela adoção, sem preconceitos, dos termos "moral" e "costumes" aproximem a redação dada ao artigo do mérito da presente emenda. De fato, a moralidade os costumes do povo brasileiro não aceitam os tipos de agressões mencionados. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17802 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redaçãodo art. 383 pela seguinte: Art. 383 - As emrpesas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o senino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, do nascimento dos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante recolhimento do salário-educação, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem- penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços ne- le devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvi- da de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recusos. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17803 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir-se no art. 395, o seguinte § 1o. renumerando-se os parágrafos subsequentes: § 1o. Compete ao Estado promover o desenvolvimendo das Ciências Sociais através do incentivo às universidades, instititos culturais e centros de pesquisa nacionais. 
 Parecer:  A formulação do "caput" do artigo, em sua generalidade, aplica-se a qualquer área de conhecimento. A definição de áreas prioritárias ou que mereçam apoio especial é matéria de planos de desenvolvimento de C e T. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 428, o seguinte art. 429, renumerando-se os subsequentes Disposições transitórias Art. 429 - Imediatamente após promulgada esta Constituição, o Congresso Nacional, em sua atual Legislatura, manterá integralmente seus predicamentos, atribuições e competência de Poder Constituinte, para efeito de elaborar, votar e promulgar, em caráter e regime preferenciais, toda a legislação complementar expressamente prevista, sob a rubrica de Lei Complementar, no presente texto constitucional. Parágrafo único - Os mesmos atributos e regime serão mantidos na subsequentes Legislatura do Congresso Nacional pelo prazo estritamente necessário à complementação da tarefa prevista neste artigo. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 381 e seus incisos pela seguinte: Art. 381 - É assegurada a exclusividade da destinação, aplicação e utilização das vervas públicas para o ensino público. 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar a redação da alínea f, inciso III do art. 12 para o seguinte: f) Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, legislação complementar - civil e criminal - assegurará que ninguém seja privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação secual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação proposta, sem que se necessite de especificações suscetíveis, de provocar polêmicas desnecessárias. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17807 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo único do art. 404 pelo seguinte: Parágrafo único - Legislação complementar disciplinará o uso da propaganda comercial de produtos ou terapias que possam determinar efeitos diretos ou indiretos na saúde pública ou individual. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31876 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do item XI do art. 7o. pelo seguinte: "duração de jornada de trabalho não superior a oito horas." 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31877 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no item I do art. 7o, a palavra "imotivada" por "sem motivo declarado". 
 Parecer:  Sem querer entrar numa estéril discussão semântica, pa- rece-nos que "imotivado" e "sem motivo" equivale a trocar o seis por meia-dúzia. Quanto à apuração da causa, se motivada ou não, esta será declarada, compulsoriamente, se o emprega- do, inconformado, recorrer administrativamente ou à Justiça do Trabalho. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31878 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 7o. do art. 6o. pelo seguinte: "Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura e do tratamento desumano ou degradante crime inafiançável, imprescriptível e insusceptível de graça ou anistia." 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31879 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PDT/DF) 
 Texto:  Alterar o texto do item XXII, letra "c", do art. 31 para o seguinte: "a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32088 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo 31 do Art. 6o. a expressão "a ela inerentes" por "a eles inerentes". 
 Parecer:  A opinião dominante na Comissão levou à redação diversa da que sugere a emenda. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32089 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o período final do parágrafo 9o. do Art. 6o. por, apenas, o seguinte: "Não será tolerada a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32090 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, como item VI do § 4o. do Art. 92: "A liberdade de imprensa e de informação pública em qualquer veículo de comunicação social". 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32091 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, no item XIX do Art. 31, os adjetivos "urbanos" e "urbanos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32092 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" ao art. 1o. das disposições transitórias, logo após "institucionais ou complementares", a expressão "inclusive por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  É de se considerar inconveniente a alteração proposta, porque torna-se difícil, nesta oportunidade, identificar-se ou apurar-se irregularidades cometidas pela Administração no processo de inativação do servidor público. Pela rejeição da Emenda. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o Parágrafo 2o. do Art. 291 pelo seguinte: § 2o. - "A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Poder Público, a qualquer título. Lei complementar regulará as diversões e espertáculos públicos, limitando-se a ação do Estado, em articulação com os autores, produtores e exibidores de tais dirversões e expetáculos, a informar o público sobre a natureza dos mesmos e os níveis de faixas etárias e faixas horárias nos quais sua apresentação se mostre inadequada." 
 Parecer:  Propõe o ilustre autor nova redação ao §2o. do art. 291, no qual substitui o caráter proibitivo da redação existente por articulação entre o Estado, os autores, produtores e exibido- res, no sentido de classificar e informar o público sobre a natureza do espetáculo. Sensível à argumentação contudente do proponente, adota o Re- lator redação mais branda, sem, no entanto deixar de acatar parte daquela oferecida. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32094 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do item XII do Art. 76 pelo seguinte: "Sistema nacional de telecomunicação e radio-difusão de som e imagens". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32095 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação da alínea "c" do Parágrafo Único do Art. 159 pela segunte: c - classistas, indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32096 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do Parágrafo Único do art. 159 pela seguinte. Parágrafo Único. os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) Os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) Os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) Os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territórial na região. 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
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