| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03964 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 132
Suprimam-se do anteprojeto o art. 132 e seus
parágrafos, excluindo-se, em consequencia, dos
demais dispositivos as referências a "projeto"
e/ou "lei de diretrizes orçamentárias". | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03966 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | O artigo 133 e seu § 1o. do anteprojeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 133. O Primeiro-Ministro enviará ao
Congresso Nacional, para votação conjunta das duas
Casas, até quatro meses antes do início do
exercício financeiro seguinte, os projetos de lei
relativos aos orçamentos anual e plurianual, e
quando se fizer necessário os relativos a créditos
especiais ou suplementares.
§ 1o. Organizar-se-á Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar
e emitir parecer sobre os projetos de lei
relacionados no caput deste artigo, sem prejuízo
das outras competências que lhe são atribuídas
nesta Constituição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03967 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 144 e seus parágrafos
pelo seguinte:
Art. 144. O Chefe de Governo, após aprovação
pelo Congresso Nacional, nomeará os Ministros do
Tribunal de Contas da União, escolhidos entre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros ou de
administração pública, sendo dois deles Auditores
do Tribunal que preencham os requisitos e tenham
mais de 5 (cinco) anos no exercício do cargo.
Parágrafo único. Os Ministros, bem como os
Auditores quando em substituição aos titulares,
terão as mesmas garantias, prerrogativas,
remuneração e impedimentos dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03968 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | O inciso IV do artigo 287 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 287 ....................................
IV - as condições para emissão de títulos da
dívida pública, compreendendo a natureza, os
objetivos, o montante, a rentabilidade, as formas
e prazos de resgate. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03970 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Substituam-se os artigos, com todos os seus
parágrafos e incisos, n0.s 138, 139, 140, 141,
142, 147 e 148, pelo seguinte, renumerando-se, em
consequência, os demais:
Art. 138. O Tribunal de Contas da União terá
sua composição, organização, funcionamento e
atribuições, além do previsto na Constituição,
determinadas por lei complementar. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03971 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | No parágrafo único do artigo 289 substitua-se
a expressão "Banco Central do Brasil" por "Banco
do Brasil". | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03978 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | O § 3o. do artigo 294 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 294. ..................................
§ 3o. Nenhum gasto será realizado ou
obrigação assumida pelo Estado, seus organismos,
inclusive entidade da qual participe direta ou
indiretamente, sem prévia autorização do Congresso
Nacional. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03980 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Substituam-se os artigos 288, 335, 336 e 337,
com todos os seus parágrafos incisos e artigos,
pelo seguinte:
Art. 335. A lei definirá a regulará o sistema
financeiro do País, o funcionamento de
instituições do gênero, de seguros e de
capitalização. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03981 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo III - do Sistema
Financeiro Nacional, do Título VIII - da Ordem
Econômica e Financeira, o seguinte artigo,
excluindo-se, em consequência, a referência ao
"Banco Central do Brasil" no artigo 107, inciso
III, alínea "e":
Art. O Banco Central do Brasil, organismo
autônomo, de caráter técnico, com patrimônio
próprio, terá sua composição, organização,
funcionamento e atribuições, determinados por Lei
Complementar.
§ 1o. O Banco Central só poderá efetuar
operações com instituições financeiras públicas ou
privadas. De maneira alguma poderá outorgar a elas
sua garantia, nem adquirir documentos emitidos
pelo Estado, seus organismos ou empresas, sem a
expressa autorização do Congresso Nacional.
§ 3o. Fica instituído o Conselho Deliberativo
do Banco Central do Brasil, composto de um
representante de cada Confederação Nacional de
empregadores, um da Federação Nacional das
Associações de Bancos, um dos Bancos Estatais,
indicado pelo Banco do Brasil, um indicado pelo
Ministério da Fazenda e outro pela Secretaria de
Planejamento da Presidência da República, um do
Ministério da Indústria e do Comércio, um indicado
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado
Federal.
§ 4o. O Conselho Deliberativo elegerá o
Presidente e os diretores do Banco Central do
Brasil, cujo mandato não poderá exceder de 5
(cinco) anos. A escolha se fará entre brasileiros
maiores de 35 anos, de reputação ilibada e
notórios conhecimentos jurídicos, econômicos e
financeiros, de administração pública e técnica
bancária.
§ 5o. Por ato lesivo à economia popular ou
que gere, voluntariamente, lucro especulativo ou
aumento extorsivo da inflação, poderá o Congresso
Nacional, depois de comprovados os fatos pela
Comissão Mista Permanente de Orçamento e
Fiscalização Financeira, destituir o Presidente e
toda, ou parte, a Diretoria do Banco, determinando
ao Conselho nova eleição para a composição do
órgão. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03982 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendadi: Art. 133
inclua-se como é 10 do Art. 133 o seguinte
dispositivo:
§ 10. Fica o Poder Executivo obrigado a
prestar informações semestrais ao Poder
Legislativo a respeito da execução do orçamento
anual e plurianual, a fim de habitá-lo a avaliar o
desempenho da administração e propor as correções
necessárias. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04609 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se o artigo 39 do Anteprojeto,
a fim de absorver o seguinte conteúdo:
"Parágrafo único - É insusceptível de penhora
a propriedade rural até o limite do módulo da
propriedade familiar, explorada diretamente pelo
trabalhador e sua família que nela resida e não
possua outros imóveis rurais. Na hipótese de
incidência de constrição judical, a garantia pelas
obrigações assumidas pelo titular de propriedade
rural familiar limitar-se-á à safra, deduzidas as
despesas de custeio, nelas compreendidas as
provisões de boca até a safra seguinte." | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04610 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à letra d) do inciso XV do artigo 13 do
anteprojeto do emérito Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"d) não haverá prisão civil, salvo nos casos
de descumprimento de obrigações alimentária, de
depositário infiel, de fraude falimentar e de
retenção indevida de tributos, contribuições
previdenciárias e assemelhadas, taxas e
emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros
para serem recolhidos aos cofres públicos,
consoantes dispuser a lei ordinária." | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04611 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra e) a
seguinte redação:
"e) ninguém será processado nem sentenciado,
senão pela autoridade judiciária competente e na
forma de lei anterior." | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04613 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 252 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 252 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria." | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04614 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 253 a seguinte redação:
"Art. 253 - O serviço militar é obrigatório
para ambos os sexos, na forma da lei." | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04615 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se com os parágrafos ao artigo
333 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o
seguinte dispositivo:
"Parágrafo... - O Poder Públicos reconhece,
por odem de preferência para fins de concessão de
benefícios, incentivos e/ou isenções fiscais e/ou
tributárias, o direito à propriedade rural sob a
forma cooperativa, associativa, condominial, mista
ou individual. A concessão de créditos,
assistência técnica e quaisquer outras vantagens a
produtores rurais obedecerá àquela ordem de
preferência e ao pré-requisito da regularidade de
recolhimento dos impostos e taxas, como também das
contribuições de melhoria." | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04616 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se o artigo 370 do Anteprojeto
da Comissão de Sistematização, a fim de que possa
obsorver o dispositivo abaixo:
"Parágrafo ... As mães trabalhadoras e
nutrizes, bem assim como as donas-de-casa sobre as
quais recaiam as principais tarefas do lar
trabalharão somente um turno (meio-expediente)
integral dos seus salários e consectários. As
empresas manterão a mesma proporção de empregados
de ambos os sexos conforme a natureza, horários e
locais das suas atividades." | |
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