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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3653)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2047)
PARCIALMENTE APROVADA (652)
APROVADA (474)
PREJUDICADA (328)
NÃO INFORMADO (151)
Partido
PMDB (1747)
PFL (652)
PDT (352)
PDS (316)
PT (234)
PL (106)
PTB (96)
PCB (61)
PC DO B (40)
PDC (36)
PSB (13)
Uf
AC (31)
AL (27)
AM (37)
AP (8)
BA (221)
CE (59)
DF (229)
ES (108)
GO (92)
MA (70)
MG (242)
MS (28)
MT (76)
PA (58)
PB (45)
PE (259)
PI (51)
PR (290)
RJ (492)
RN (45)
RO (67)
RR (14)
RS (359)
SC (164)
SE (53)
SP (528)
TODOS
Date
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expand1986 (3)
expand1985 (1)
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241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.c - dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda rejeitada, tendo em vista que a posse de suas terras pelos índios já foi caracterizada e definitiva, inclusive em constituições passadas. A manutenção do artigo tem por obje- tivo a defesa,das terras ocupadas pelas populações indígenas. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 14 - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO: § 1o. - EM NENHUM CASO OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO. Objetivo: O ACRÉSCIMO NO PARÁGRAFO EM CAIXA ALTA, VISA PROTEGER O DIREITO ADQUIRIDO. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão pertence ao âmbito da legislação ordinária, e de- correrá do que vier a ser definido no respectivo ordenamento jurídicos dos servidores públicos civis. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. Art. 5o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. f) - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL É LIVRE E O PODER PÚBLICO NÃO INTERFERIRÁ NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla a interferência do Poder Público na cobrança da contribuição sindical. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "DA ORDEM SOCIAL" Art. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, pemanentemente, a expressão monetária da data de concessão. ............................................ ............................................ Art. - O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda coincide, no mérito, com dis- posições explícitas da proposta do relator. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se na parte relativa à Saúde e Seguridade: Art. 4o. .................................... .................................................. § 3o. Fica proibida a exploração direta ou indireta por parte de Empresas de Capital de procedência estrangeira, dos Serviços de Assistência à Saúde no País, acrescente-se a isso o seguinte: Ficam ressalvados os direitos das empresas que embora com participações societárias de capital estrangeiro, tenham sede no Brasil e que na data da promulgação da Constituinte, já desenvolvam no País as atividades ora regulamentadas. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria frontalmente o espírito do ar- tigo em questão. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Dos direitos dos Trabalhadores: modificando o parágrafo Único do Art. 6o. "A Lei disporá sobre a contribuição sindical facultativa." 
 Parecer:  REJEITADA. O Sindicato representa uma categoria profissional ou econômica e, não, apenas, os sindicalizados. Suas conquis- tas e lutas, anteriores, atuais e futuras, os benefícios ad- vindos da sua ação, são universais dentro da comunidade que representam. A contribuição sindical, longe de ser uma paga,é dever do trabalhador, em contra-prestação aos direitos que usufrui dentro da categoria a que pertence. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do Direito dos trabalhadores: .................................................. Art. - As profissões que já contém com entidades de representação de caráter classista, tais como garçom, barbeiro, manicure e outros, devem ter suas atividades reconhecidas em lei e contar com a regulamentação própria, para fins trabalhistas e legais. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a matéria constante da presente e- menda seja pertinente à legislação ordinária. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Nenhum funcionário ou servidor público de qualquer categoria da administração direta, indireta, das autarquias ou empresas públicas, da União, dos Estados e Municípios, poderá perceber a qualquer título vencimentos ou proventos superi- ores a quarenta (40) salários mínimos. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. Trata-se de assunto a ser disposto em lei ordinária. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - É garantido o direito de greve dos trabalhadores para a defesa de seus interesses. § 1o. - Os servidores públicos têm a função legal do direito de greve na conformidade da lei. § 2o. - Nos serviços públicos a deflagração da greve será procedida da notificação judicial competente, com antecedência de trinta dias. § 3o. - A lei regulamentadora do direito de greve estabelecerá as garantias necessárias para a manutenção dos serviços essenciais e insdispensáveis à comunidade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo assegura o direito de greve aos trabalhadores e servidores públicos. Evitou-se fi- xar prazo de antecedência para sua deflagração, como pretende a Emenda, mas se consignou a necessidade do prévio aviso. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir aonde couber: Art.... - Contribuição para o controle ou eliminação de atividade populente. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com a redação adequada ao conjunto do anteprojeto. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Exclui os ItensXI, XII e XIII do artigo 11 e os substitui pelo Item XI, com nova redação: Art. 11. .................................... XI. O Plano de cargos e salários dos servidores públicos terá parâmetros técnicos relativos a especificidade das diversas carreiras, parametros sociais que garanta um nível de rendimento base capaz de suprir condições dignas de vida, e parametros administrativos, que impeça distorções entre vencimentos que distorçam a hierarquia. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a matéria deveria conter certos detalhes e até minúcias que não caberiam na Constituição. Por isso, optamos por remeter à legislação ordinária os referidos dispositivos. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir em: Pessoas Portadoras de Deficiência Art..... - De cada 100 vagas no Serviço Público, 5 ficam reservadas para os portadores de deficiência física. é único. Lei definirá aquelas funções ou cargos que por suas características excluem-se deste artigo, assim como orientará a respectiva ocupação em função do tipo de deficiência. 
 Parecer:  A matéria contemplada na Emenda está, em seu mérito, considerada no Anteprojeto e no Substutivo, sob a forma de que o Poder Público assegura a integração das pessoas porta- doras de deficiência na vida econômica e social do País, fi- cando, ao mesmo tempo, determinado que a lei disporá sobre o assunto. Dessa forma, não julgamos necessário acolher no tex- to constitucional questões que, por sua específicidade, são próprias de legislação ordinária. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Duração de trabalho não superior a quarenta horas semanais, não excedendo de oito horas diárias e intervalo para descanso, salvo casos especiais regulados em lei; 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda N. No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se ao inciso XII, do Art. 2o, o Parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único: Aplica-se também à mãe adotiva, cuja adoção tenha ocorrido nos primeiros 30 (trinta) dias após o nascimento da criança. 
 Parecer:  REJEITADA. A mulher trabalhadora que adota criança recém-nascida não merece o mesmo tratamento dispensado à parturiente. 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda N. No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o inciso IV, ao Art. 13, com a seguinte redação. IV - Com 25 anos de serviço, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  REJEITADA. A proposta é abundante. O anteprojeto já consigna o instituto da aposentadoria nas tres modalidades tradicio- nais. Além disso a questão do trabalho penoso, perigoso ou insalubre já está presente no corpo do anteprojeto. 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias: Art. 28 - Os funcionários públicos civis admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstas na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem ou quando, for transferido para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com os proventos integrais desse último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. Parágrafo único - Os servidores militares não abrangidos pelo "caput" deste artigo, gozarão os direitos e vantagens que lhes são assegurados pela legislação vigente. 
 Parecer:  Ver parecer à 700060-0. 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto VII-a os itens XI, XII e XIII do artigo 11. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00258 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias Art. 11 § 4o. Sejam incluídas as seguintes normas: Art. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois entendemos que apenas como privilégio da União, em condições excepcionais, se pode desenvolver a pesquisa, lavra e exploração de minérios em terras indígenas. 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00259 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 2 - Item XL Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - Salário-profissional sua fixação em sentença normativa da Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda em questão foi considerada imprópria para o texto constitucional na Comissão de Ordem Social. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. é Único - Art. 2 Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - É considerado como de efetivo exercício o tempo que o empregado permanece à disposição do empregador. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise traz efetivamente uma novida- de ao texto constitucional. Na realidade, o trabalho começa - ria no momento que o empregado estaria sendo transportado, como também aí teria seu término. Entretanto, julgamos que a proposta não deva prosperar nesta Comissão por tratar-se de matéria pertinente à legislação ordinária. 
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