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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
SP (5)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no ítem II, do é 6o, do Art. 4o, da Seção II do Menor, do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, a expressão "três horas" por: Quatro horas. Quatro horas perfazem o período de trabalho considerado "meio expediente", facilitando a organização do trabalho e também a remuneração mais condigna do menor, sem prejuizo de seu estudo. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitamos a proposição ilustre constituinte, porquanto acre ditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante tempo adicional do menor com transporte. Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem po que ele deve destinar aos estudos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUBSTITUTIVA Altere-se o Parágrafo 2o. do Artigo 23 para: Art. 23. "Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética" eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  O parágrafo 2o., do Artigo 23, foi reescrito, reformulando-se o conteúdo. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do texto do Anteprojeto Constitucional o Art. 2o., "in fine", do Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e de Comunicação, a saber: "..., e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao caput do Artigo estabelecer os objetivos aplicáveis aos parágrafos a ele Subordinados. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Modifique-se o texto do § 3o. do Art. 3o. da Seção I da Família, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, para o seguinte: § 3o. "É permitida a doação de órgãos de pessoa viva ou morta, desde que expressamente autorizada, quando em vida, pela vontade livre do doador, ou autorizada por familiar definido em lei, vedada a sua comercialização". 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional os parágrafos 1o. e 2o., do Artigo 3o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A idéia de delimitar o conceito de empresa nacional visa a conceder-lhe tratamento favorecido.