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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
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Date
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3241Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03785 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 85 do projeto. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. 
3242Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03790 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é semelhante ao de outras proposi- ções já acolhidas. Pela aprovação, pois. 
3243Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03793 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 408, inciso IV Suprima-se do Artigo 408, IV, a expressão "mediante lei". 
 Parecer:  Pela aprovação. 
3244Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03794 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 487 Suprima-se o art. 478, e seu Parágrafo único do projeto. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
3245Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03805 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Alterados: Art. 336 e Art. 337, Parágrafo Único. Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, a não ser o salário-educação, conforme previsto no artigo 383. Art. 337... Parágrafo Único - Toda contribuição social instituida pela União destina-se exclusiva e obrigatóriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuando-se a contribuição do salário-educação. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
3246Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03838 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 360 Dê-se ao art. 360 a seguinte redação: Art. 360. A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência privada complementar sem fins lucrativos para seus servidores e empregados não poderá exceder o dobro do montante das contribuições dos respectivos beneficiários. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
3247Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03840 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS: art. 351 e 347 Suprimir o art. 351 e, em consequência, o art. 347. 
 Parecer:  O Relator deu nova redação ao Art. 351 e suprimiu o Art. 347 atendendo à proposta da emenda. Pela aprovação. 
3248Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03844 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do inciso XV, do artigo 12, a seguinte redação: d) não haverá prisão civil, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3249Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03848 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "p" do item IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A matéria da alínea "p", do ítem IV, do artigo 17, do Proje- to, realmente, é de lei ordinária. Concordamos com a supressão proposta. Pela aprovação. * 
3250Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
3251Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03859 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
3252Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
3253Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03870 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
3254Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03872 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo 17 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, também pretendemos su- primir a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por ser matéria de lei ordinária. Pela aprovação. * 
3255Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03873 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
3256Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03877 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  A proposta merece ser acatada. 
3257Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03879 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do art. 12. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
3258Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03881 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i", item II, art. 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
3259Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03884 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do art. 338 a expressão: "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
3260Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03885 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
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