1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00045 APROVADA | |||
Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | |||
Texto: | "Suprima-se o texto do art. 5o. | |||
Parecer: | Pretende o Autor suprimir o art. 5o. do Anteprojeto, que con- fere ao eleitor o direito a dois votos, um na chapa distrital e outro na lista partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em lei complemen- tar, razão porque retiramo-la do Anteprojeto. Pela aprovação. |