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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (551)
Sugestão (131)
Banco
expandEMEN (551)
SGCO (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (318)
PARCIALMENTE APROVADA (83)
APROVADA (77)
PREJUDICADA (44)
NÃO INFORMADO (24)
Partido
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Uf
SE[X]
TODOS
Date
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621Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADO O DIREITO DE GREVE E DE LOCK-OUT, E QUE SEJAM ESTABELECIDAS GARANTIAS CONTRA O ABUSO DE DIREITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
622Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
623Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
624Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00574 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AO EMPREGADO, COM 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA MESMA EMPRESA, DIREITO À ESTABILIDADE E DO FGTS OU PECÚLIO ESTABILIDADE, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER, SÓ PODENDO O MESMO SER DESPEDIDO POR 'JUSTA CAUSA'. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO FGTS DEMISSÃO POLITICA DE EMPREGO 
625Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00575 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO APÓS 5 ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO; PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE 30 DIAS DA LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA, E CONTAGEM EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, AO FUNCIONÁRIO QUE NÃO HOUVER GOZADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LICENÇA PREMIO VANTAGENS DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
626Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00576 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGURE A TODO TRABALHADOR DIREITO A APOSENTADORIA , COM SALÁRIO INTEGRAL, APÓS 30 ANOS DE TRABALHO PARA O DE SEXO FEMININO E 35 ANOS PARA O MASCULINO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO 
627Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00577 DT REC:09/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A EDUCAÇÃO COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, QUE SEJA PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO, PELA FAMÍLIA E PELA COMUNIDADE EM GERAL, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO PODER PUBLICO FAMILIA COMUNIDADES DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
628Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06656 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS 
629Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
630Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
631Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00676 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS DEPENDERÃO DE LEI, QUE FIXARÁ COMO PRÉ-CONDIÇÃO, NA CRIAÇÃO DE DISTRITO, A EXISTÊNCIA E O FUNCIONAMENTO, NA ÁREA, DE NO MÍNIMO UM POSTO DE GUARDA MUNICIPAL, UM POSTO DE SAÚDE E DE UMA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
632Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00677 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
633Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00678 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO SOMENTE SERÁ APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO, ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE SUA INAPTIDÃO PARA O CARGO DE EMPREGO PARA O QUAL FOI HABILITADO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
634Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00679 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE NORMAS ESPECIFICADAS EM LEI COMPLEMENTAR: FORMULAR O PLANO NACIONAL DE URBANISMO E O PROJETO NACIONAL DE USO DO SOLO URBANO, PODENDO ESSA COMPETÊNCIA SER DELEGADA ÀS UNIDADES FEDERATIVAS QUE SERÃO EXECUTORAS EM ÂMBITO TERRITORIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
635Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00680 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS INDIVÍDUOS E UM DEVER DO ESTADO, QUE GARANTIRÁ ESSE DIREITO MEDIANTE: I- POLÍTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE; II- OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO, DE FORMA IGUAL; III- DESTINAÇÃO DE PELO MENOS 12% DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E 25% DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA ECONOMICA POLITICA ECOLOGICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
636Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VISEM A ASSEGURAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
637Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
638Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO RURAL OU URBANO NÃO SEJA APLICADO NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
639Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL GARANTA ÀS FAMÍLIAS BRASILEIRAS DIREITO A UM PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
640Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA O PERCENTUAL DE RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO POR BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE DEVA SER APLICADO EM PROJETOS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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