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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (242)
Banco
expandEMEN (242)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (142)
APROVADA (37)
NÃO INFORMADO (18)
EM ANALISE (17)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (242)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (25)
expand1987 (217)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02889 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 461 a redação que se segue: Art. 461 - Serão oficializados as serventias do foro judicial, e extra-judicial, e os serviços notoriais dos cartórios de registro, assim deferidos em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a expressão "capacitação científica e tecnológica nacional" Artigo 306 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 3o. da redação que se segue: Ar. 3o. - O Estado é o instrumento da soberania do Povo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao art. 8o. a redação que se segue: Art. 8o. - O Brasil participa da sociedade internacional por meio de tratados e compromissos com os Estados soberanos e com os organismos internacionais, desde que não afetem a sua soberania: 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02894 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Compatibilização Substituam-se os arts. 3o. e 6o. do Anteprojeto pelo artigo que se segue, renumerando- se os demais: Art. 6o. - O Estado brasileiro é o instrumento da soberania do povo e suas finalidades essenciais são: 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02895 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso II do art. 6o. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02896 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Os inicisos III, IV, V do art. 6o. passam a ter a redação que se segue: III - empreender a erradicação da pobreza; IV - assegurar iguais liberdades para todos; V - promover a justiça social. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02897 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emendad de Redação Dê-se aos incisos I e III do art. 7o. a redação que se segue: I - Garantir as independência política, econômica e científica do país; III - democratizar o controle dos meios de produção, para assegurar o bem estar e a qualidade de vida do povo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02898 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Inclua-se no artigo 500 a palavra científica, passando o artigo a ter a seguinte redação: Art. 500 - "Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02963 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 90 do anteprojeto de Constituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02964 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se do § 3o. do art. 309 as palavras "as empresas públicas"" e "as fundações públicas"", passando o dispositivo a ter a redação que se segue: § 3o. - As sociedades de economia mista não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02965 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do anteprojeto da Constituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02966 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se ao Art. 485 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 485 - Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontram e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo 30 (trinta) anos de serviço. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02967 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV Capítulo VIII Seção II - Art. 90. Dê-se ao art. 90 do anteprojeto de Constituição a redação que se segue: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneação, gratificações, vantagens pessoais ou proventos do servidor falecido"". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03672 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como § 3o. do art. 325 o seguinte dispositivo: § 3o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório a incidir sobre propriedades rurais não exploradas de forma que se assegure o cumprimento da função social de propriedade rural. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 320 a expressão de boa fé. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se nova redação ao art. 322 do Anteprojeto de Constituição. Art. 322 - Os serviços de transporte terrestre de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente poderão ser explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas, em que o capital com direito a voto pertença majoritariamente a brasileiros, segundo se dispuser em lei. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03677 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inclua-se como § 2o. do art. 325 a letra "d" do inciso XVII do art. 3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher - Comissão I, ficando o é único como § 1o. § 2o. - O não uso, o uso impróprio, ou meramente especulativo, ou o manifestamento abaixo da potencialidade dos bens que são meios de produção importante perda da propriedade em favor do Estado. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o., do Artigo 307, a seguinte redação: Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens de serviços ao poder público. 
 Parecer:  A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u- niformização do § 2o. do Art. 307 com seu próprio caput, quan do suprime a expressão "controle". Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi- ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá- tica. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03671 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se nova redação ao art. 482: Art. 482 - É concedida anistia, ampla, geral e irrestrita a todos os que no período de 02 de setembro de 1961 a 01 de fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito e garante aos anistiados servidores civis e militares: I - Promoções por antiguidade, merecimento, escolha e em ressarcimento de preterição a cargos, postos, graduações e funções, observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico. II - Recebimento dos vencimentos, salários e vantagens e gratificações com seus valores corrigidos a contar da data da punição. III - Cômputo do período de afastamento, como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. IV - Pensão especial aos incapacitados e aos dependentes dos servidores civis e militares e trabalhadores, já falecidos ou desaparecidos, correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 
 Parecer:  A alternativa adotada no Anteprojeto é mais ampla no que se refere aos termos inicial e final de anistia, já atende civis e militares e no que tange à expressão "exclusivamente" , referido vocábulo está coerente com o Art. 31 da ComII. Pela rejeição. 
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