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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05325 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 343 e seu parágrafo único.
	Parecer:	O propósito da emenda é suprimir o Fundo Nacional de Seguri- dade Social concebido como o alicerce administrativo-finan- ceiro de todo o sistema de Seguridade Social. Tal supressão implicaria na desmontagem de todo o arcabouço institucional da Seguridade Social, segundo a fórmula contemplada no Ante- projeto, razão pela qual a proposta carece de pertinência, na forma como foi articulada. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05329 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Dispositivo emendado: art. 49, inciso XIII Acrescente-se a alínea "a" ao inciso XIII. "Alínea a) Executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal e, por este mesmo órgão, nas rodovias, portos e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio."
	Parecer:	A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que se não coadunam com a proposta. Ademais, relativamente aos portos, o Anteprojeto prevê a competência do órgão de segurança, ao dispor que lhe compete os serviços de polícia aérea, marítima e de fronteira. Quanto aos servi- ços de polícia rodoviária e ferroviária, os termos propostos impediriam aos Estados dispor sobre suas polícias rodoviária e ferroviária. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05345 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 - INCISO I - alí- nea c Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 13.
	Parecer:	A Emenda em causa opina em questão de mérito sobre o dis- positivo que pretende suprimir. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05367 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 307 O art. 307 passa a ter a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno."
	Parecer:	O texto do Anteprojeto representa resultado de compatibi- lização efetuada entre as conceituações de empresa nacional proveniente da Comissão da Ordem Economica e a da referente ao Capítulo de Ciência Tecnologia. Nestes termos, recuperar a definição original da Comissão Temática VI significaria não apenas definir sua prevalencia sobre outra área temática, não justificável, mas também reco- locar no Anteprojeto nova necessidade de adequação, imperti- nente num Anteprojeto resultado de uma Comissão de Sistemati- zação. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02822 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 403 - inciso III Acrescentar ao inciso III do artigo 403, a seguinte expressão: -..."sendo obrigatório, para as empresas afiliadas, ou mesmo integrantes da própria Rede, a utilização de recursos humanos locais em, pelo menos, 20% da programação.
	Parecer:	A busca de concisão não permite ao texto constitucional as explicitações desejadas, que ficam, no enteder do relator, reservadas para a legislação infraconstitucional.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02823 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 317, renumerando-se os demais: Art. 317. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo.
	Parecer:	A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02824 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 317, renumerando-se os demais: Art. 317. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer orgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo.
	Parecer:	A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02825 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 317, renumerando-se os demais: Art. 317. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitando o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo.
	Parecer:	A racional operação dos serviços de transporte visa evitar sacrificar a competição sadia, própria de uma economia de mercado. Outrossim, o comércio internacional é realizado tra- dicionalmente através de acordos. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03302 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Modifica o caput do art. 252 Art. 252 .................................... "O Estado protegerá a Sociedade, preservando a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguinte órgãos:"
	Parecer:	A emenda visa a alteração do texto do CAPUT do art.252. A redação do projeto nos parece mais consentânea com o titulo IX encimado pela "Segurança Pública". Não nos parece que haja "definição de uma escala de administração", como salienta a Autora. Pela rejeição.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03472 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 5o. Inclua-se no Art. 5o. do Projeto o seguinte inciso: Art.5o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - reconhecer o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as formas de organização próprias das nações indígenas.
	Parecer:	O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03494 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 11 Acrescente-se um parágrafo 2o. ao art. 11 do Projeto, remunerando-se o parágrafo único para 1o.: Art. 11 - ... § 1o. - ... § 2o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território.
	Parecer:	Não se pode confundir relações econômicas e diplomáticas com questões dométicas nos países com os quais o País mante- nha intercâmbio. Para tanto há o foro das entidades interna- cionais cujo poder de constrangimento é expressivo. Pela rejeição.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04307 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dê-se ao § 1o. do artigo 257 § 1o. para § 2o. do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados, tendo por limite total a despesa comprovadamente realizada e previamente empenhada em concorrência pública e por limite individual a valorização obtida pelo imóvel gravado, respeitada sempre a capacidade contributiva do proprietário."
	Parecer:	Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257, que trata dos critérios para a exigência da contribuição de melhoria. Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de- correu da necessidade de se adotar apenas o limite total da despesa realizada como critério para cobrança da contribui- ção de melhoria, porquanto ficou comprovado que o outro cri- tério - limite individual representado pelo acréscimo de va- lor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da contribuição de melhoria. Em face do exposto, e não obstante as razões indicadas na justificação da Emenda, acreditamos que o critério por nós adotado atende adequadamente à natureza e aos fins do tribu- to. Pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04308 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Acrescente-se ao inciso II, do artigo 265 do Projeto da Comissão de Sistematização uma "alínea" com a seguinte redação: "Art. 265 .... I - .......... II - ......... a) ........... d) ........... e) gêneros de primeira necessidade, conforme definidos em lei.
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria ten - dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04957 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação - Aditiva Dispositivo Emendado: art. 54 - inciso XIV Acrescente-se a alínea "a" ao inciso XIV. "Alínea a) "Executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia Federal e, por este mesmo órgão, nas rodovias, portos e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04958 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 1o. Parágrafo único Suprimir o texto "nos termos desta Constituição".
	Parecer:	Parece-nos melhor o texto do que a Emenda. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04959 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado:Artigo 2o. O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. A República Federativa do Brasil tem, como fundamentos,a Soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível da pessoa humana, a representação política e o pluralismo.
	Parecer:	Embora apresente melhoria, em comparação com o texto do Projeto, a Emenda ainda não é a solução. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04967 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso IV - alínea e) itens 1,2 e 3 Suprima-se a alínea "e" e seus itens 1,2,3
	Parecer:	Parece-nos que a orientação do texto do Projeto é corre- ta, embora comporte correções. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04973 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais", leia-se "podendo, no entanto".
	Parecer:	O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04980 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 255 Acrescente-se ao Parágrafo único, um novo parágrafo. § 2o. - Os Estados os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegadas e policiais femininas.
	Parecer:	Trata-se de assunto não constitucional sendo que o pró- prio dispositivo do artigo foi suprimido. A matéria deverá ser tratada em lei ordinária. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04982 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 - § 4o. O texto do § 4o. passa a ter a seguinte redação: § 4o. "A admissão de empregados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, será feita mediante processo seletivo, consubstanciado no concurso público e em outros procedimentos de avaliação, mais elaborados."
	Parecer:	Optamos, no substitutivo, por suprimir o par 4. do arti- go 303, tendo em vista a grande confluência de preocupações dos Senhores Constituintes sobre o assunto. Pela Rejeição.

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