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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03040 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao Art. 275, acrescente-se: VI - Propriedade Territorial rural.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03041 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 277, "I - Propriedade territorial rural", suprima-se.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03042 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 307 pelo seguinte: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente e incondional sob a titularidade de pessoas físicas brasileira domiciliadas no País ou por entidades de direito público interno."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03043 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 309, pelo seguinte: "§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas só poderá gozar de benefícios, privilégios ou subvenções por expressa autorização legislativa."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03044 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o caput do art. 326 pelo seguinte: Art. 326 - "A propriedade privada de bens de produção é-suscetível de desapropriação por necessidad ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediantejusta indenização."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03045 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	No art. 333 , § 1o., suprima-se as palavras: "Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano citará" e a palavra "e", permanecendo a seguinte redação: § 1o. - "O órgão planejador permanente de política agrícola disporá sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola aplicados à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber:"

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03046 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Ao capítulo II da Polícia Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária: Art. 325 a) Suprima-se as palavras "ou está em curso de ser."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03047 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 466 Suprima-se o caput do art. 466.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03048 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 501.