Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29767 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dar ao § 13 do art. 60. a seguinte redação,
suprimindo-se do texto o § 15:
"13- Ninguém será considerado culpado nem
identificado criminalmente antes do trânsito em
julgado de sentença penal condenatória". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, estabelecendo como condição
para o reconhecimento da culpa e para a identificação crimi-
nal o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A Emenda peca pela imprecisão terminológica e por afron-
tar a técnica judiciária.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29864 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o art. 7o., item I, do substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre-
gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente,
uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex-
pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein-
teradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de-
sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são
fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex-
periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre-
gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela
um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur-
sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação
profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar
que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29865 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | O Art. 67 do Substitutivo do Relator, na
Comissão de Sistematização, deve passar a
constituir o Parágrafo Único do Art. 57. | | | | Parecer: | A Emenda é de típica sistematização formal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29866 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 207 o § 4o., com a
seguinte redação:
"4o. - Na região definida em lei federal como
do semi-árido Nordestino, os impostos de
competência da União serão cobrados, aos
contribuintes asli domiciliados com uma redução de
50% sobre o valor estabelecido para o restante do
território nacional". | | | | Parecer: | Esta Emenda acrescenta § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO
do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que no
"semi-árido Nordestino os impostos de competência da União se
rão cobrados, aos contribuintes ali domiciliados, com uma re-
dução de 50% sobre o valor estabelecido para o restante do
território nacional".
A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu-
intes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privile
giado.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29867 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir, do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, o item XIX do Art. 77,
o Parágrafo Único do art. 77 e o art. 140 e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29868 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 274 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte
item:
"Art.. 274 -
V - a interiorização do ensino superior,
mediante a implantação de universidades regionais
em cidades distantes dos grandes centros, como
forma de nelas estimular a fixação de jovens e a
criação de pólos de desenvolvimento intelectual e
sócio-econômico". | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29869 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 74, § 2o., do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
redação.
Art. 74 - ... ..............................
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Eleitoral, será estabelecido pela
justiça eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais
de sessenta Deputados". | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29870 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 6o. um parágrafo com a
seguinte redação:
"§ - É assegurado aos deficientes a melhoria
de suas condições de saúde, social econômica,
especialmente mediante assistência financeira para
os carentes impossibilitados de exercer qualquer
atividade remuneradas". | | | | Parecer: | A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao
art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado
aos segmentos da sociedade nela mencionada.
Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não
condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su-
bstitutivo.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29871 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao parágrafo Único do art. 32 do
substitutivo do Relator da Comissão de
sistematização, dar a seguinte redação:
"Parágrafo Único - lei complementar poderá
autorizar os Estados a legislarem sobre matérias
relacionadas neste artigo, excetuados os itens I,
II, IV, VI, VII, VIII, VII, XVI e XX. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a ampliação das matérias, objeto de le-
gislação estadual, segundo o disposto no parágrafo único do
art. 32.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30102 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 111 do Substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 111 - O Presidente - o Vice-Presidente
da República serão eleitos simultaneamente, entre
os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no
exercício dos direitos políticos, por sufrágio
universal e voto direto e secreto, em todo o País,
cento e vinte dias antes do término do período
presidencial.
§ 1o. - Serão observadas, na eleição de que
trata este artigo, as seguintes normas:
a) o processo eleitoral obedecerá ao critério
de ponderação federativa estabelecida com base no
número de representantes dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios no Congresso Nacional;
b) cada Estado, o Distrito Federal, e cada
Território, exceto o de Fernando de Noronha,
constituem, para fins deste artigo, distritos
eleitorais;
c) a cada distrito eleitoral corresponde um
número de votos federativos equivalentes ao número
de representantes da respectiva unidade federada
no Congresso Nacional;
d) o número de votos federativos do Distrito
Federal é igual ao de Território;
e) em cada distrito eleitoral, determina-se
um quociente eleitoral dividindo-se o número de
votos apurados, excluindos os nulos e os em
branco, pelo respectivo número de votos
federativos, desprezada a fração se igual ou
inferior a meio, e elevada à unidade imediatamente
subsequente superior;
f) atribuem-se a cada candidato, registrado
por partido políticos, votos federativos,
dividindo-se o número de votos, por ele obtidos no
distrito eleitoral, pelo correspondente quociente
eleitoral, desprezada a fração;
g) os votos federativos remanescentes não
atribuídos aos candidatos com a aplicação da norma
contida na alínea precedente, serão distribuídos
mediante a observação das seguintes regras:
1) divide-se o número de votos dados a cada
candidato pelo número de votos federativos a ele
atribuído, mais um, cabendo ao candidato que
apresentar a maior média um dos votos federativos
a distribuir;
2) repete-se o procedimento para a
distribuição de cada um dos votos federativos;
3) em caso de empate procede-se à
distribuição ao candidato mais idoso.
§ 2o. - A eleição do Presidente implicará
do candidato a Vice-Presidente com ele
registrado." | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30103 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 94 e seu Parágrafo Único,
do substitutivo ao Projeto de Constituição, do
Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30232 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao § 4o. do art. 18 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização, dar a
seguinte redação:
" § 4o. - Serão considerados extintos,
independentemente de qualquer processo ou
declaração formal os partidos políticos que não
tiverem representantes eleitos sob sua legenda, à
Câmara Federal ou ao Senado da República, na
primeira eleição após sua criação, ou, em relação
aos partidos existentes, na primeira eleição após
a vigência desta Constituição.". | | | | Parecer: | A emenda nos parece bastante rigorosa ao determinar a
extinsão dos Partidos que não lograrem eleger representantes,
sob sua legenda, à Câmara ou ao Senado na primeira eleição a-
pós sua criação.Nosso propósito foi o mais liberalizante pos-
sível no tocante a existência de Partidos, não podemos, as-
sim, acolher a emenda. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30233 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dar ao art. 92, § 4o., Item II do
substitutivo ao Projeto de Constituição, do
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
redação:
"II - a forma republicana de governo;" | | | | Parecer: | Dentre as limitações ao poder de emendar a Constituição ,
contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte
relativa ao Sistema Parlamentar de governo. Deve ser rejeita-
da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30234 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao Art. 5o. e Art. 31, II do Substitutivo do
Relator, na Comissão de Sistematização, dê-se a
seguinte redação:
"Art. 5o. - O Brasil fundamentará suas
relações internacionais nos princípios da
soberania nacional, da intocabilidade dos direitos
humanos, do direito à autodeterminação dos povos,
da igualdade dos Estados, da solução pacífica dos
conflitos internacionais, da defesa da paz, da
renúncia à guerra de conquista, direta ou
indiretamente, por si ou em conexão com outro
Estado; do repúdio ao terrorismo e da cooperação
com todos os povos, para a emancipação e o
progresso da humanidade."
"Art. 31. .
II - Declarar a guerra, observado o disposto
no Art. 5o., e celebrar a paz;" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o acréscimo sugerido pe-
lo ilustre constituinte já está implicitamente entendido,
quando o texto do Substitutivo refere-se à "solução pacífica
dos conflitos " e a "defesa da paz". | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30235 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 85, Item I, do Substitutivo do
Projeto de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"I - firmar ou manter contrato com pessoa de
direito público, empresa pública, sociedade de
economia mista, fundação pública ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato e o respectivo processo de seleção
obedeceram cláusulas uniformes;" | | | | Parecer: | O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos
os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda
introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon-
tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por
isso, somos pela sua rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30236 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 263
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Seção I
Da Saúde
Suprima-se a expressão "e Saúde Ocupacional"
do Art. 263 do substitutivo do Relator do Projeto
da Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263
do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional"
argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como
alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde
Ocupacional é o Trabalhador".
Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação
desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo
trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre
Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde.
Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di-
reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra-
balho, necessário se faz a determinação de como este direito
poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de
Saúde.
Entende o relator que a definição de Sistema Único não o
VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de
sistema implique também na possibilidade da existência de
subsistemas, ligados a vários ministérios.
Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão
de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra,
no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de
ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba-
lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia
de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la-
tina.
O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em
1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa-
cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua-
ção:
1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí-
sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa-
ções;
2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba-
lhadores pelas condições do seu trabalho;
3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra
os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua
saúde;
4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que
convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas;
5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao
seu trabalho.
O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro-
pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por
reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde
ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De-
preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre-
ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um
trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu-
rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua
ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci-
plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do
Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre-
servação da integridade física e mental da pessoa que traba-
lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e
recuperando a saúde.
Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego-
ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas
reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia-
da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser
humano, portanto, as condições de segurança e higiene que
garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual-
quer negociação.
A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a
sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú-
de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde
pública, assim considerada pela OMS.
Somos, pois, pela rejeição da emenda. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30237 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Item II do art. 165 do Substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização ao
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 165. ..................................
III - Por nomeação do Presidente da
República, de dois entre seis advogados indicados
na forma do art. 136." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30238 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se aos Itens II e III do art. 77 a redação
seguinte, suprimindo-se o item IV:
" II - autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente;
"III - conceder autorização prévia para o
Presidente da República e o Primeiro Ministro se
ausentarem do País, importando a ausência sem
consentimento em perda do cargo". | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda, após estudos, foi adequada-
mente recolocada no Substitutivo do Relator.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30239 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao art. 6o., § 2o., do Substitutivo do
Relator, na Comissão de Sistematização, de-se a
seguinte redação:
"Art. 6o. ..................................
§ 2o. - Ninguém será obrigado a fazer alguma
coisa senão em virtude de lei". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30240 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao art. 13, § 10, do Substitutivo do Relator,
na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte
redação:
"§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo o
cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente
da República, dos Governadores de Estado e do
Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os
houver sucedido durante o período de seis meses
anterior ao pleito". | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República, já
está atendida no Substitutivo, com exceção da expressão "du-
rante o período de seis meses anteriores ao pleito", e além
de restar acrescentar a expressão "que tenham exercido além
da metade do mandato".
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
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