Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05572 APROVADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título IV (Da
Organização do Estado), do Projeto de
Constituição, o seguinte:
"Art. - Integram a competência comum da
União, dos Estados e dos Municípios as seguintes
atribuições:
I - zelar pela guarda da Constituição, das
leis e das instituições democráticas;
II - amparar os documentos, as obras e os
locais relacionados com a história, a arte, a
memória urbana e os monumentos e paisagens
naturais, bem como os sítios arqueológicos e
outros bens culturais e naturais de valor
ambiental, científico, histórico e artístico;
III - promover e planejar o desenvolvimento
regional;
IV - impedir a evasão de obras de arte e de
outros bens culturais e naturais de valor
histórico e artístico;
V - proporcionar os meios de acesso à
cultura e à educação e promover a ciência e a
cultura;
VI - organizar e promover a defesa da saúde
pública;
VII - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
VIII - preservar as florestas, a fauna e a
flora;
IX - combater a miséria e os fatores de
marginalização social do homem, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05573 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "z", ao item XV (A
Segurança Jurídica) do art. 12 (Dos Direitos
Individuais) do Título II do Projeto de
Constituição:
"z) - a instrução criminal será
contraditória, observada a lei anterior, salvo
quando agravar a situação do réu, vedado
procedimento inquisitorial em qualquer instância,
jurisdição ou atividade de polícia judiciária." | | | | Parecer: | Os princípios preconizados na Emenda já estão consagrados no
Substitutivo.
Assim é que o da anterioridade da lei, já se acham inseridos
no Substitutivo em aprovação.
Quanto à garantia do respeito às condições legais, remetemos
ao § 2. do Artigo 12.
Pela rejeição, portanto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05574 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 379 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 379 - Os Municípios aplicarão, cada
ano, vinte e cinco por cento de sua renda
tributária no ensino primário e na assistência ao
menor carente, esta prestada através de
instituições particulares especializadas." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratrar de legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05575 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Projeto de Constituição, o seguinte:
"Art. - Os imóveis destinados à moradia,
pertencentes a um mesmo proprietário, serão
limitados na forma em que se dispuser em lei e o
excedente será tributado, desde que o valor da
locação ultrapasse dez por cento do valor pago a
título de imposto sobre a propriedade predial
urbana.
Parágrafo único. Será permitido o direito
real de usufruto sobre imóvel urbano, mediante
contrato entre as partes, independentemente da
transferência da propriedade.
Art. - O Poder Público poderá desapropriar
áreas urbanas para a construção de moradias e
equipamentos urbanos e obras de interesse social.
Art. - Não serão autorizados loteamentos e
urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a
praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios
e praias." | | | | Parecer: | A Emenda de conteúdo múltiplo, refere-se ao direito de
propriedade, no que tange às suas limitações.
A matéria vem sendo amplamente debatida e constitui ob-
jeto de um consenso ao qual refogem os dispositivos constan-
tes da emenda.
Sua rejeição, assim, se impõe.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05589 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 229 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 229. Os Estados organização sua justiça
observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição e manterão Varas especiais dos
delitos contra a natureza e Juizados de Instrução
Criminal de Comarca e Distritos." | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05590 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "r" do item XXIII do art. 54 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"r) - organização, efetivos, material bélico,
instrução, justiça e garantias das Forças
Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais
de sua convocação, inclusive inutilização." | | | | Parecer: | Preferiu-se deixar à competência da União a convocação ou mo-
bilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e, aos
Estados, a organização destas instituições. Pela prejudicia-
lidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05591 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 372 do Projeto de
Constituição o seguinte:
"VII - controle da execução da política
educacional em todos os níveis, através de
organismos colegiados, na forma de lei
complementar." | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05592 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV (Da Ciência e
Tecnologia), do Título IX, do Projeto de
Constituição, o seguinte:
"Art. - O Estado garantirá o desenvolvimento
tecnológico da energia nuclear para fins
estritamente pacíficos, com o acompanhamento pela
comunidade científica brasileira." | | | | Parecer: | Os termos da emenda indicam propósitos atendidos no art.
54, pelo que considera-se,ressalvada a redação, estar parcial
mente atendida a proposta.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05593 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto de
Constituição item V, a seguinte alínea:
"X - Terá a proteção do Estado a família
constituída pelo casamento ou por união estável." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita
ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi-
tutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05594 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao art. 13 do
Projeto de Constituição:
"Nas transferências patrimoniais por venda,
incorporação ou fusão de empresas, os empregados
terão direito a um percentual dos valores
negociados a ser estabelecido por lei." | | | | Parecer: | Pretende o autor da emenda assegurar aos trabalhadores o
direito à participação nos valores negados nos casos de venda
incorporação ou fusão de empresas.
A nosso ver, a questão é matéria própria de legislação or-
dinária que, inclusive, dispõe atualmente a esse respeito.
Pela rejeição da emenda.
* | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05595 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 13 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
"XXXII - participação dos trabalhadores na
administração das propriedades rurais e urbanas,
tanto públicas quanto privadas, cabendo-lhes
direitos e responsabilidades, com acesso aos dados
contábeis de custo, produção, venda e resultados." | | | | Parecer: | Ainda que louvável, de grande alcance social e ideal no
contexto de uma sociedade solidária, é descabida uma injunção
nesse sentido através de norma constitucional.
A obrigação seria contraproducente e, consequentemente,
não favorecia os maiores interessados que são os trabalhado-
res.
Pela rejeição.
* | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05596 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 300 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
"VIII - estimular a criação de colônias
agrícolas e cooperativas de produtores rurais." | | | | Parecer: | O estímulo à criação de colônias agrícolas e de cooperativas
de produtores rurais define aspectos particulares de uma po-
lítica setorial, não compatível com a natureza geral dos
princípios da ordem econômica.
Pela Rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III (Dos Direitos
Sociais), do Título II do Projeto de Constituição
o seguinte:
"Art. - O Poder Público promoverá e executará
planos e programas que visem à:
I - impedir a especulação imobiliária;
II - promover a regularização fundiária e a
desapropriação das áreas urbanas ociosas;
III - urbanizar áreas ocupadas por população
de baixa renda;
IV - sanear e recuperar áreas urbanas
deterioras; e
V - apoiar a iniciativa privada e das
comunidades locais, a autoconstrução e as
cooperativas habitacionais." | | | | Parecer: | O ideal normativo da Emenda será alcançado através de
dispositivo amplo que estabelece a função social da proprie-
dade e a obrigatoriedade de planos ordenadores do espaço ur-
bano, na forma do Substitutivo.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05600 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 395 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 395 - Lei ordinária estabelecerá as
condições de realização da pesquisa, por parte de
órgãos internacionais, sobre a natureza
brasileira, assegurando-se a participação e
acompanhamento de organismos científicos
nacionais.
Parágrafo único. Considera-se como patrimônio
nacional o material recolhido resultante da
pesquisa a que se refere este artigo". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria a ser regulamentada por legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05601 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a", do item I, do artigo 12,
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"a) - é garantido o direito à vida desde a
concepção". | | | | Parecer: | A confrontação da Emenda com o caput do artigo 12 e o item I
mostra a sua desnecessidade.
Sua rejeição se impõe. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05602 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 418 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Parágrafo único. É obrigação do Poder
Público assegurar a informação e o acesso aos
métodos contraceptivos, com acompanhamento de
técnicos especializados no assunto, respeitadas as
convicções éticas e religiosas dos interessados". | | | | Parecer: | O acréscimo proposto complementa redação do "caput" do
artigo. Somos pela aprovação parcial. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05603 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentem-se os seguintes parágrafos ao
artigo 312 do Projeto de Constituição:
"§ 1o. O usucapião urbano poderá também ser
requerido por associação de moradores e por
pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras
obras de interesse social.
§ 2o. - São sujeitas ao usucapião urbano
terras devolutas de propriedade das pessoas
jurídicas de direito público.
§ 3o. - Não será permitido o usucapião
urbano de imóveis situados em área de uso
comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas
à segurança nacional e áreas impróprias para
edificação". | | | | Parecer: | O cunho social de que se reveste o instituto do usuca-
pião urbano restringe a utilização do imóvel aos fins habita-
cionais, assegurando, portanto o direito de moradia às famí-
lias carentes.
As áreas públicas não podem constituir-se em objeto des-
se instituto, já que necessárias à instalação de futuros e-
quipamentos comunitários, à implantação de programas habita-
cionais e de expansão urbana, importantes, por conseguinte, à
segurança e ao interesse da coletividade.
Pela Rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05604 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item II do art.
344 e acrescente-se-lhe o seguinte parágrafo
único:
"II - acesso univercal, igualitário e
gratuito às ações e serviços de promoção, proteção
e recuperação da saúde, de acordo com as
necessidades de cada um, facultada a opção por
terapêuticas altenativas, inclusive as de natureza
religiosa". | | | | Parecer: | O direito à opção por terapêuticas alternativas implica
no dever de o Estado oferecê-las ao usuário, o que seria im-
praticável em face da diversidade de tais terapêuticas. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05605 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições do Projeto de
Constituição o seguinte:
"Art. - São estáveis os servidores da União,
Estados e Municípios não beneficiados pela
disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de
1967, porque não satisfaziam à época o requisito
de tempo de serviço". | | | | Parecer: | Julgamos que o teor da presente emenda é até certo
ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca
pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser
viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque
uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando
se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de
não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui -
tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05606 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 347 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
"IX - prestar assistência médica
preferencialmente mediante convênio e na seguinte
ordem de prioridades: hospitais públicos federais,
estaduais, municipais e privados". | | | | Parecer: | A preferência por convênios para a prestação de assistên-
cia médica previdenciária deve desaparecer. A Previdência
Social deve promover a expansão de sua própria rede assisten-
cial. O setor privado deve participar do sistema apenas em
caráter supletivo.
Pela rejeição. | |
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