| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00268 APROVADA  | |||
| Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | |||
| Texto: | Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte redação: "Art. 15 - Compete ao Estado explorar, diretamente, por autorização ou concessão, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, quando os municípios não os puderem assumir". | |||
| Parecer: | Pelo acolhimento. |
