separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
EMEN::W in banco [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  41 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (41)
Partido
PSDB (41)
Uf
RJ (41)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (41)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior; 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso em que o "de cujos" possuía bens, era residente, domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Com dotação orçamentária prévia e suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Aos Estados e ao Distrito Federal é facultada a vinculação de parcela da respectiva receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso do novo Estado resultar da transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma: 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a se realizar nos doze meses seguintes a sua formação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivo exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos do exercício de atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela previdência social, nada data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, com a finalidade de se restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorridos dez dias da data fixadas para a posse, se o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Caso a lei não seja promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3o. e 5o., o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Caso o Presidente da República considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso do parágrafo anterior, se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Caso a resolução determine a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso de morte, desistência ou impedimento legal, antes de realizar o segundo turno, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Na hipótese dos parágrafos anteriores, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 
Página: Prev  1 2 3  Próxima