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| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 APROVADA  | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O Art. "D", do Projeto aprovado pela
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Território, passa a ter a seguinte redação:
Art. D Incluem-se entre os bens do domínio
dos Estados os lagos em terreno que lhes pertence,
assim como os rios que neles têm nascente e foz,
as ilhas oceânicas e as marítimas por eles já
ocupadas na data da promulgação desta
Constituição, as terras devolutas não
compreendidas no domínio da União Federal e as
terras ainda devolutas, na data da promulgação
desta Constituição, transferidas para a União por
força de atos legislativos federais ordinários
(Decreto-Lei no. 1.164, de 1o.-4-1971) | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O inciso VIII, do art. C, do Projeto aprovado
pela Subcomissão da União Distrito Federal e
Território, passa a ter a seguinte redação:
"............................................
VIII - os bens que atualmente lhe pertencem,
excluídas as terras ainda devolutas que passaram a
União Federal por força de atos legislativos
federais ordinários (Decreto-lei no. 1.164, de
1o.-4-1971).
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu-
cional). | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03885 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 49
Modifique-se a redação do ítem IX do Art. 49,
do Capítulo II, na forma seguinte:
Art. 49 - Compete à União:
I - ........................................
II - ........................................
IX - Estabelecer políticas gerais e setoriais
bem como elaborar e executar planos nacionais de
desenvolvimento econômico, social e regionais, com
a participação dos Estados, Regiões e Municípios. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03886 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União - Artigo 49, inciso
XIX, alínea "v'
Suprimir a alínea "v' do inciso XIX do Art.
49, por incompatibilidade com o Art. 415. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03888 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica.
Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título
VIII pela supressão da expressão "e os potenciais
de energia hidráulica'. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03890 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
O Art. 325 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 325 - A propriedade da terra rural deve
cumprir uma função social.
Parágrafo Único - A função social a que se
refere o caput deste artigo consiste no
atendimento simultâneo dos seguintes requisitos:
a) manutenção de níveis de exploração e
produtividade não inferior à média regional;
b) conservação dos recursos naturais e
preservação do meio-ambiente;
c) observância das disposições legais que
regulam as relações de trabalho e de produção;
d) garantia do bem-estar dos proprietários e
trabalhadores que nela labutam. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03891 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 326
O artigo 326 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 326 - Compete à União promover a reforma
agrária, através da desapropriação por interesse
social, da propriedade territorial rural que não
cumprir sua função social.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A desapropriação que trata este
artigo é de competência da União, podendo ser
delegada pelo Primeiro-Ministro.
§ 3o. - A emissão de títulos da dívida
agrária para as finalidades previstas neste artigo
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei
Orçamentária.
§ 4o. - A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fato gerador de tributo de qualquer
natureza. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03892 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 327
O art. 327 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 327 - A desapropriação de imóvel para
fins de Reforma Agrária determinará a imissão de
posse imediata, com os efeitos jurídicos e
administrativos dela decorrentes.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao
desapropriado o direito de contestar o valor
atribuído ou depositado pelo expropriante ou vício
do processo judicial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03893 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais'
Nova redação - Art. 336
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03894 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescentar ao caput do Art. 377 "A educação,
direito de cada um, é dever do Estado', conforme
definido em "Lei Complementar'. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03897 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se no Título IX, Capítulo VI, artigo
417, o seu § 1o. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03900 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do Art. 471, como
segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais'. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03903 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 500
Acrescentar a expressão "de conservação da
natureza e dos recursos naturais' para
compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme
redação que segue:
Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a
contar da data de promulgação desta Constituição,
o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as
Diretrizes das políticas agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do
comércio interno e externo, de conservação da
natureza e dos recursos naturais. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03904 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Artigo
414, o seu item IX, renumerando-se os demais
itens. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03908 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescentar ao Art. 379, inciso com a
seguinte redação:
- Ensino público universitário gratuito. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03909 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Substituir o Art. 386 pela seguinte redação:
"É assegurada a exclusividade de utilização
das verbas públicas para o ensino público". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03910 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Modificar a redação do caput do Art. 387
para:
"O Plano Nacional de Educação, de duração
plurianual, definido em Lei, será elaborado com a
participação dos órgãos representativos dos
integrantes do processo educacional e da
sociedade, visando à articulação e ao
desenvolvimento dos níveis de ensino e à
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalismo do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03912 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 277 § 6o.
Modifique-se a redação para:
Art. 277. ..................................
"§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá:
............................................ | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03914 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
1 - Dê-se, no Título II, Capítulo I, Seção
II, art. 270, item II a seguinte redação à alínea
c:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de assistência social e de defesa do
meio ambiente e recursos naturais, sem fins
lucrativos, observados os requisitos da lei; e"
2 - Em decorrência da redação proposta,
suprima-se o art. 421 do cap. VI do Título IX. | |
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