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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29::05 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (102)
Banco
expandEMEN (102)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
APROVADA (18)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (49)
PCB (17)
PT (15)
PFL (7)
PDC (6)
PTB (4)
PDT (3)
PDS (1)
Uf
AL (1)
BA (5)
DF (29)
ES (1)
GO (6)
MG (9)
PA (2)
PB (3)
PE (3)
PR (18)
RJ (2)
RN (1)
RS (3)
SE (3)
SP (16)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Suprimir o artigo 12o do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda aprovada. Emenda aprovada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer às disposições transitórias do capítulo da Seguridade o artigo abaixo, numerando- o e renumarando os subsequentes. Art. (...) - A lei regulamentará Seguro de Acidente do Trabalho, estadual, custeado pelas empresas e gerenciado pela Seguridade Social, para provar as necessidades do Trabalhador acidentado no Trabalho ou vitimado por doença ocupacional, bem como para indenizar eventuais prejuízos à sua capacidade laborativa ou outra função, decorrentes do exercício do seu trabalho e para custear despesas de recuperação e reabilitação profissional. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda intenta assegurar ao legisla- dor ordinário competência para dispor sobre fonte de custeio do acidente do trabalho. O anteprojeto já prevê a hipótese,ao consagrar o princípio da diversificação de todas as fontes de custeio do Sistema de Seguridade Social. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer ao art. 13o. do anteprojeto ao final da redação a seguinte expressão: "e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez". Art. 13o. - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida, garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas, assegurar acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Emenda aprovada no mérito. Contemplada no mérito no Art. 1o., Aprovada parcialmente. Emenda aprovada no mérito. Parágrafo 1o. do Anteprojeto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  O art. 43 da redação final do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação, mantido, todavia, aquela do seu é 1o e suprimindo o § 2o. Art. 43 - "A instalação e funcionamento de reatores nucleares dependerão de prévia consulta à Câmara dos Deputados". é 1o - "As demais atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização Supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda baseia no argumento de que o Congresso "só deve reunir-se para trato de questões mais relevantes". O re- lator entende que os riscos decorrentes da atividade nuclear são suficientes para revestí-la da mais extrema relevância. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  No capítulo "DA PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". Acrescente-se os seguintes Parágrafos no Art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 7o. - Nenhum ato dos órgãos públicos que afete os direitos subjetivos do cidadão será praticado sem a prévia audiência dos interessados, salvo a investigação policial de fato definido como crime. 8o. - Todo o particular, nos termos da Lei Ordinária, terá direito de ser indenizado por qualquer lesão que venha a sofrer seus bens ou direitos, salvo nos casos de força maior, sempre que a lesão ocorra em consequência do funcionamento dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXV do artigo 2o do anteproejto da Subcomissão Direitos dos Trabalhos e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. O inciso XXXV do art.2o. do anteprojeto da Subco - missão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públi- cos deve, realmente, ser suprimido. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes dispositivos no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhos e Servidores Públicos, renumerando-se os demais artigos: Art. 3o - A irredutibilidade a que se refere o inciso XIX do artigo 2o se estende aos aposentados, que farão jus a proventos equivalentes ao salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, tal como se em exercício estivessem, se contarem com: I - trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino== II - trinta anos de serviço, se do sexo feminino. é 1o - É facultada aposentadoria especial, equivalente a oitenta por cento do valor do salário percebido no último mês de atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria, como se em exercício estivesse, independentemente do vínculo empregatício ou do regime jurídico de trabalho, nos seguintes casos: a) - ao trabalhador do sexo masculino, se contar com trinta anos de serviço== b) - ao trabalhador dos exo feminino, se contar com vinte e cinco anos de serviço. é 2o - Os prazos a que se referem as alíneas a e b é 1o serão reduzidos em cinco anos no caso de profissionais no efetivo exercício do magistério. é 3o - Nos termos de lei complementar e por decisão de junta médica oficial, será concedida aposentadoria por invalidez ao trabalahdor, equivalente a seu salário integral, com base no último salário percebido em atividade, acrescido de todas as vantagens salariais concedidas a sua categoria profissional, tal como se em exercício estivesse, se contar com, pelo menos, metade do tempo a que se referem as alíneas a e b do § 1o. é 4o - Será regulamentada por lei especial a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. é 5o - Será aposentado compulsoriamente o trabalhador ou o serviço público que atingir a idade de 70 anos. é 6o - A lei disporá sobre a criação de seguro facultativo específico para fazer face, subsidiariamente, aos encargos decorrentes da aplicação deste artigo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda especifica critérios operaci- onais suscetíveis de tratamento mais adequado na legislação ordinária. A proposta do relator mantem o princípio da apo- sentadoria proporcional. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o art. 26 e seus parágrafos, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 26. É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único. A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis e militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva iniciativa, competência e critério da Administração Pública." 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, onde couber: "Art. .É dever de todos e, prioritariamente, do Estado, a proteção ao patrimônio natural, bem como ao étnico e ao cultural em suas relações com a natureza. § 1o. Todo cidadão terá direito ao acesso à informação veraz, completa e atualizada sobre seu meio ambiente, capacitando-se a participar na formulação das políticas, normas, diretrizes, programas e projetos que possam afetar a integridade e equilíbrio de seu patrimônio natural. § 2o. A proteção a que se refere o caput deste artigo deverá assegurar: I - a proteção dos mananciais, considerados áreas intocáveis e inalienáveis, de modo a garantir o suprimento e a qualidade da água aos assentamentos humanos; II - a diversidade, em âmbito nacional, das espécie e cossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do ambiente silvestre do País; III - que os modelos de desenvolvimento econômico adotados pelos Poder Público resguardem a dimensão ambiental em seus aspectos natural, étnico e cultural; IV - que, antes de qualquer intervenção econômica e com base com conhecimentos científicos da natureza, o zoneamento e parcelamento do solo para o manejo autosustentado dos recursos naturais, resguardem os benefícios próprios das comunidades interessadas; V - o desenvolvimento de estudos e o estabelecimento de normas específicas, capazes de prevenir ou reduzir os riscos de catástrofes naturais ou agenciadas pelo homem."" 
 Parecer:  Aprovada. Todos os dispositivos propostos estão acolhidos,com redação adequada à unidade do anteprojeto. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. Art. 5o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. f) - A ORGANIZAÇÃO SINDICAL É LIVRE E O PODER PÚBLICO NÃO INTERFERIRÁ NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla a interferência do Poder Público na cobrança da contribuição sindical. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "DA ORDEM SOCIAL" Art. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, pemanentemente, a expressão monetária da data de concessão. ............................................ ............................................ Art. - O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A emenda coincide, no mérito, com dis- posições explícitas da proposta do relator. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - É garantido o direito de greve dos trabalhadores para a defesa de seus interesses. § 1o. - Os servidores públicos têm a função legal do direito de greve na conformidade da lei. § 2o. - Nos serviços públicos a deflagração da greve será procedida da notificação judicial competente, com antecedência de trinta dias. § 3o. - A lei regulamentadora do direito de greve estabelecerá as garantias necessárias para a manutenção dos serviços essenciais e insdispensáveis à comunidade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo assegura o direito de greve aos trabalhadores e servidores públicos. Evitou-se fi- xar prazo de antecedência para sua deflagração, como pretende a Emenda, mas se consignou a necessidade do prévio aviso. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Duração de trabalho não superior a quarenta horas semanais, não excedendo de oito horas diárias e intervalo para descanso, salvo casos especiais regulados em lei; 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Fica estabelecido o dia 20 de novembro, data do assassinato do líder negro Zumbi dos Palmares, dia Nacional dos Negros. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aceitou-se, no mérito, a idéia proposta na emenda, colocando- se nas Disposições Transitórias artigo que confere à lei or- dinária a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: O uso da cultura negra por qualquer orgão de comunicaçao, ou mesmo pessoa física, com fins lucrativos implicará em pagamentos de direitos as entidades de organização e cultura dos negros. Em caso de produções cinematográficas do total do lucro obtido deverão ser deduzidos 20% para destinação as mesmas entidades. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta, polêmica e inovadora, traz dificuldades para enquadramento das situações existentes em suas hipóte- ses, motivo pelo qual precisa ser melhor detalhada, sendo mais própria da legislação ordinária. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Art. 2o. - Parágrafo XXXV - alínea d - por velhice aos sessenta anos de idade para o homem e aos cinquenta e cinco para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõe aposentadoria ao homem e a mulher, respecti- vamente, aos 60 e 55 anos de idade. A proposta, a nosso ver, não se fundamenta na realidade brasileira, vez que nossa ex- pectativa de vida tem crescido consideravelmente. Por outro lado, nosso sistema previdenciário não se acha em condições de arcar com ônus dessa natureza. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso XI, do artigo 11, a seguinte redação: XI - a menor remuneração do servidor público não poderá ser inferior 1/6 (um sexto) da maior. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo e promovidas as alterações decorrentes no corpo do anteprojeto. Artigo - Não será permitida a transferência de recursos públicos para setores privados de prestação de serviços de saúde. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda sugerida foi contemplada no contexto do substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do Art. 11: "X - É assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço à razão de 10% calculado sobre a remuneração, após cada período de 5 anos de efetivo exercício." 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a razão de 1% (um por cento) ao ano seja a so- lução mais viável. 
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