Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00112 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00112 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
O art. 43 da redação final do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação, mantido, todavia, aquela do seu é 1o e suprimindo o § 2o. Art. 43 - "A instalação e funcionamento de reatores nucleares dependerão de prévia consulta à Câmara dos Deputados". é 1o - "As demais atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização Supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil".
 

Remissão
A70000007203 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:203 PAR
 

Remissão
A700430/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:30
 

Parecer
Rejeitada. A emenda baseia no argumento de que o Congresso "só deve reunir-se para trato de questões mais relevantes". O re- lator entende que os riscos decorrentes da atividade nuclear são suficientes para revestí-la da mais extrema relevância.