| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24775 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Elimine-se "a forma republicana", inciso II,
§ 4o, art. 92. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda, permitir sejam propostas Emen -
das Constitucionais objetivando a abolição da forma repu-
blicana de governo.
Alega o nobre Autor da Emenda que a forma republicana não
esgota os governos representativos e democráticos e lembra
o exemplo da Espanha, daí por que não vê razão para se ini -
bir as propostas tendentes a, através da abolição da forma
republicana de governo, permitir-se a instituição da forma
monárquica no País, quando o objetivo primordial é assegurar
-se a democracia, que esta última forma de governo não impe-
de.
Aceitar-se a proposta constante da Emenda seria, em princí-
pio, sem embargo de reconhecer exatidão das conclusões cons -
tantes da respectiva justificação, retroceder-se, quando a
maioria dos Estados de governos monárquicos está justamente
passando à república. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24776 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se no § 2o. do artigo 93 a expressão
"devidamente articulado" passando a redação do
dispositivo a ser a seguinte:
"§ 2o. - A iniciativa popular pode se
exercida pela apresentação a Câmara Federal de
projeto de lei ou proposta de emenda a
Constituição subscrita por, no mínimo, três
décimos por cento do eleitorado nacional,
distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não
menos de um décimo por cento dos eleitores de cada
um deles". | | | | Parecer: | A exigência, apesar de formal, tem o objetivo de subme-
ter as iniciativas populares a um mínimo de coerência na sua
apresentação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24777 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se no art. 99 o termo "aquiescendo"
por "concordando". | | | | Parecer: | A Emenda visa a substituir, no art. 99, o vocábulo
"aquiescendo", por "concordando", sob o argumento de que
aquiescer tem sentido "subjetivo" e por isso que não compa -
tível com as decisões públicas.
A par de a expressão já ser de uso tradicional em nossas
Constituições ao se referir à concordância do Presidente
com o projeto que lhe seja remetido para sanção, aquiescer
tem a mesma acepção de concordar, de anuir, de assentir, ra-
zão por que não a temos com o alcance que lhe ampresta o
nobre Autor da Emenda. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24778 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao § 1o. do art. 101, inciso
sob no. IV com a seguinte redação:
"IV - ordem econômica e financeira." | | | | Parecer: | É talvez na "ordem econômica e financeira" que mais ne-
cessitará o Executivo de delegação legislativa, não sendo re-
comendável portanto a inclusão de tais expressões entre as
vedações constantes do par. 1o. do artigo 101. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24779 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se no inciso I do art. 104 a
expressão "mediante seu parecer prévio a ser
elaborado pelo Tribunal" passando o dispositivo a
ter a seguinte redação:
"I - apreciar as contas prestadas,
anualmente, pelo Primeiro-Ministro, em sessenta
dias, a contar do seu recebimento": | | | | Parecer: | Ao contrário do que imagina o eminente Autor, esta com-
petência do Tribunal é apenas de assessoramento, elaborando
tão somente o parecer que vai servir de subsídio ao julgamen-
to do Legislativo, por isso que a cláusula indicada não pode,
nem deve ser suprimida.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24780 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se a parte final do inciso II do
artigo 104 que passa a ter a seguinte redação:
"II - julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos, da administração direta e indireta,
inclusive das fundações e sociedades instituídas
ou mantidas pelo poder público federal". | | | | Parecer: | Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irre-
gularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Pública, ainda
que não seja administrador ou responsável deve estar sob a
jurisdição do Tribunal de Contas.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24781 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
No inciso III do artigo 104 onde se lê "bem
como das concessões", ler-se-a "bem como as
concessões". | | | | Parecer: | Data vênia do ilustre Autor, a redação do texto se afi-
gura mais consentânia com a realidade jurídica normatizada.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24782 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | No inciso VIII do art. 104 quando se diz
"erário público", diaga-se somente "erário". | | | | Parecer: | A expressão já está consagrada pelo uso através dos tem-
pos, o que seria no máximo um pleonasmo de reforço.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24783 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se do inciso IX do art. 104, na
expressão "prazo razoável" o termo "razoável". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24784 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMEND MODIFICATIVA
O inciso II, do § 1o. do art. 106, com a
supressão da parte final que diz "com mandato de
seis anos, não renovável" passará a ter a seguinte
redação:
"II - dois terços escolhidos pelo Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | A prerrogativa da vitaliciedade para todos os Ministros do
TCU não encontrou aceitação, até o momento, por parte da
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24785 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Elimine-se o inciso VIII do art. 115. | | | | Parecer: | Não acreditamos que o disposto no inciso VIII do artigo
115 do substitutivo possua caráter conciliatório, como afirma
o Deputado Cunha Bueno, autor da Emenda em exame. Trata-se de
prerrogativa necessária, tendo em vista interesses superiores
que possam estar envolvidos nos projeto de lei. É,sem dúvida,
um instrumento de defesa do Executivo, que será forçosamente
examinado pelo Legislativo, quando da análise do veto.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24786 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Conselho da
República" por "Conselho de Estado" nos incisos
IX, XIX e XX do art. 115, inciso XVI do art. 130 e
em todos os artigos 118 e 119. | | | | Parecer: | A presente Emenda, de autoria do Deputado Cunha Bueno,
propõe a substituição da expressão Conselho da República por
Conselho de Estado, por razões históricas. Por acreditarmos
que o Conselho da República reforça a idéia republicana, so-
mos pela rejeição da Emenda. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24787 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um inciso ao art. 115 quanto às
atribuições do Presidente da República:
"nomear os Ministros da Marinha, Exército,
Aeronáutica, Serviço Nacional de Informaçõs e
Estado-Maior das Forças Armadas". | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Deputado Cunha Bueno,
confere competência ao Presidente da República de nomear os
Ministros Militares e o do Serviço Nacional de Informações.
Por não refletir o pensamento da Comissão de Sistematiza-
ção, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24788 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se item sob no. VIII ao art. 118.
"VIII - dois representantes classistas, sendo
um indicado pelos empregados e outro pelos
empregodores." | | | | Parecer: | Não vemos como incluir representantes de empregados e de
empregadores em orgão tão específico.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24789 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao § 1o. do art. 120 item com a
seguinte redação:
"IX - dois representantes, sendo um dos
empregados e outro dos empregadores." | | | | Parecer: | Não vemos como incluir representantes de empregados e de
empregadores em orgão tão específico.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24790 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O § 3o. do art. 120, passará a ter a seguinte
redação:
"§ 3o. - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho de Defesa Nacional,
devendo prever a participação em sua composição de
representante da classe dos trabalhadores e da
classe patronal." | | | | Parecer: | Não vemos como incluir representantes de empregados e de
empregadores em orgão tão específico.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24791 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "repousam" por
"necessitam de confiança" no § 1o. do art. 121. | | | | Parecer: | Não vemos como substancial ou necessária a modificação
sugerida pelo Deputado Cunha Bueno, ao apresentar esta Emen-
da, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24792 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo segundo ao art.
124 nos seguintes termos:
"A moção de desconfiança destituidora do
Primeiro-Ministro só poderá ser aprovada
construtivamente pela Câmara dos Deputados, para
isto tendo de ser apresentado, simultaneamente, o
nome do candidato à sua substituição no cargo por
maioria absoluta." | | | | Parecer: | Não vemos como atingir a simultaneidade prevista nesta E-
menda, de autoria do Constituinte Cunha Bueno, pelo que somos
por sua rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24793 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um § 3o. ao art. 133:
"Em cada Ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da pasta e que será
escolhido entre os funcionários civis ou militares
de carreira no respectivo Ministério, ou
requisitado de posto equivalente de outro
Ministério". | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a introduzir modificações no
artigo 133, com o acréscimo de disposições. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24794 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se um § 3o. ao art. 133:
"§ 3o. - O Primeiro-Ministro poderá nomear
até dois ministros sem pasta, chamados de
ministros de assuntos extraordinários". | | | | Parecer: | Com o acréscimo do § 3o. ao artigo 133, visa o ilus-
tre Constituinte a permitir ao Primeiro Ministro a nomeação
de, até, dois Ministros sem pasta.
A matéria deve ser objeto de legislação infraconsti -
tucional.
Pela rejeição. | |
|
