separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  606 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (606)
Banco
expandEMEN (606)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (328)
PARCIALMENTE APROVADA (105)
APROVADA (91)
PREJUDICADA (78)
EM ANALISE (4)
Partido
PMDB (604)
PFL (1)
PT (1)
Uf
ES (606)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (594)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o § 1o, do art. 81. O § 2o. passa a ser parágrafo único. 
 Parecer:  O artigo 81 versa sobre matéria concernente à lei ordiná- ria. Por outro lado, a Constituição já possui mecanismos su- ficientes para coibir e punir a corrupção administrativa. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa. O artigo 78 passa a ter a seguinte redação: "A administração tem o dever de dar pleno conhecimento de seus atos aos cidadãos". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11978 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao art. 74 o inciso: VIII - impedir a adoção de medidas de execução de planos econômicos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas em lei federal. 
 Parecer:  A emenda pretende possibilitar a intervenção da União nos Estados para impedir atos que contrariem as diretrizes esta- belecidas em lei federal. A adoção da emenda daria uma aber- tura muito larga à intervenção federal, na dependência da in- terpretação dos agentes da União, o que colocaria em grave risco a autonomia dos Estados. Pelo não acolhimento. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11979 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. Suprima-se a Seção III, do Capítilo VIII, do Título IV, do Projeto (Dos Servidores Militares), passando o art. 95 a ser caput do art. 251; o atual art. 251 passa a ser o § 1o., e os atuais §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 95 passam a ser, respectivamente, os §§ 2o., 3o. e 4o. do novo art. 251. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 70, seu § 3o., que passa a esta forma: "§ 3o. Os territórios poderão ser divididos em Município, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto nesta Constituição às unidades municipais." 
 Parecer:  Os territórios são entidades administrativas que inte- gram a União, nada tendo a ver com municípios que são entida- des autônomas do Sistema Federativo; houve consenso na Comis- são de Sistematização quanto ao tratamento juridico dispensa- do aos territórios (Territórios em bojo do atual Projeto de Constituição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11981 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 69, seu "caput" e § 3o., que passa a esta forma. "Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia político-administrativa e financeira, será administrado por um Governador e disporá de uma Assembléia Legislativa." "§ 3o. - Lei Orgânica, respeitada a competência da União, aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização do Legislativo e do Executivo do Distrito Federal, vedada a divisão deste Municípios," 
 Parecer:  Estando o Distrito Federal, integrado na Federação como uma unidade "sui generis", que não é nem Estado nem Município , somos de parecer que agiu bem o Relator da Comissão de Or- ganização do Estado dando ao órgão legislativo da Capital da República, a denominação de "Câmara Legislativa", justamente para não confundi-la nem com as Câmaras de Vereadores nem com as Assembléias Legislativas. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 62, IV - Lê-se a seguinte redação: IV - Autonomias administrativas e financeiras às Câmaras Municipais, que possibilitem o pleno execício de suas atividades legislativas e fiscalizadoras. 
 Parecer:  A efetiva organização das funções legislativas e fiscali- zadoras da Câmara Municipal já se encontram agasalhadas na re dação do art. 62, IV. Elementos que detalhem com maior preci- são a autonomia das Câmaras dos Vereadores pederão constar da lei orgânica dos Municípios. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11983 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o inciso V do artigo 57. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator mantém o dispositivo na forma original. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11984 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se a alínea e ao item XXIV do art. 54. e) fica proibida a estocagem e o acúlulo de resíduos atômico nas ilhas oceânicas e na faixa litorânea até 300 Km do interior do País, em áreas de baixa densidade demográfica. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11985 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 52, V passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52, V - A Plataforma Continental, em condomínio com os Estados e Municípios marítimos, na respectiva faixa de fronteira. 
 Parecer:  É indispensável a propriedade uniforme de toda a platafor ma nas mãos da União, a participação compensatória dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios na exploração de to das as riquezas, inclusive as da plataforma, está contemplada em outro dispositivo deste mesmo artigo. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 49 a seguinte redação: § 1o. - Brasília, sede do Distrito Federal, é a Capital da União." 
 Parecer:  A proposição visa corrigir um equívoco inserido na car-t a em vigor. No entanto, consideramos desnecessária a expres- são "sede do Distrito Federal", visto que este assunto ficará para a lei orgânica do DF. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11987 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dar nova redação ao art. 41, acrescentando ao texto a seguinte expressão: "As ações previstas no art. 32 são gratuitas, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios quando o autor for entidade beneficiente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé." - Suprimir o § único do art. 37. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11988 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 41, deve situar-se no local em que o texto constitucional, sugerido pelo Projeto, trate de advocacia: Capítulo II, onde couber, no título III: 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11989 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O parágrafo 2o., do art. 38, deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dê-se ao art. 37 a seguinte redação: Art. 37: Qualquer cidadão ou partido político é parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe" - Suprima-se o § 3o. do art. 390 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Desloquem-se o art. 48 e seu parágrafo único, o art. 186 e seus parágrafos e os parágrafos 2o. e 3o. do art. 55 para o Capítulo VI do Título V, que se intitulará "Da Advocacia" e que terá a seguinte redação: (se aprovada a nova subdivisão do Título V, a partir do Capítulo V, "Das funções essenciais ao exercício dos Poderes", a matéria integrará a Seção I, renumerando o atual Capítulo V como Seção II): Capitulo VI (ou Seção I do Cap. V: Das funções essenciais ao exercício dos Poderes) Da Advocacia Subseção I - Disposições Gerais Art. 235 - "Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, constituindo, com aqueles, elemento essencial à administração da justiça." § 1o. - "Compete ao advogado, além de outras atribuições previstas em lei, defender esta Constituição e as leis, colaborando para a eficiente administração da justiça." § 2o. - "O advogado é inviolável no exercício da profissão e no âmbito de sua funções, ressalvados os casos de calúnia, difamação e injúria, a que se aplica apenas a imunidade processual." Art. 236 e §§ - Renumerar como tal o art. 235 e §§. Art. 237 - Á Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras atribuições constitucionais e legais, compete: a) defender a Constituição, pugnar pela boa aplicação das leis e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas; b) integrar necessariamente órgãos instituídos para a defesa dos direitos individuais e coletivos e comissões examinadoras para concurso de ingresso em qualquer carreira jurídica, em todas as suas fases. c) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Subseção II - Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal Art. 238 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicialmente e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. § 1o. - A União será representada, junto ao Tribunal de Contas da União, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. § 2o. - Renumere-se como tal o § 1o. do art. 186. § 3o. - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurada paridade de renumeração com o Ministério Público, quando em regime de didicação exclusiva. § 4o. - Lei Compelentar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existentes. § 5o. - Renumere-se como tal o § 4o. do art. 186. Art. 239 - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e Distrito Federal compete privativamente a seus procuradores, organizados em carreira, observado o disposto no artigo anterior e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. Subseção III - Das Defensorias Públicas Art. 240 - É instituída a Defensoria Pública para a orientação e a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados. § 1o. - Aplica-se aos Defensores Públicos o disposto no § 3o. do art. 238. § 2o. - Onde não houver Defensorias Públicas, os Estados e o D.F. prestarão assistência jurídica aos necessitados por seus procuradores. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11992 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 55, substituindo-se pelo seguinte: § 2o. - A representação judicial e a consultoria Jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente a seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto nesta Constituição relativamente ao órgãos correspondente da União. 
 Parecer:  Os referidos parágrafos foram suprimidos. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11993 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao inciso III do art. 188, para suprimir-se a expressão final "e a classe de origem." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Desloque-se o art. 48 e seu parágrafo único, para o Capítulo VI do Título V, que se intitulará "Da Advogacia" e que terá a seguinte redação: (se aprovada a proposta de nova subdivisão do Título V, a partir do Capítulo V, "Das funções essenciais á administração da justiça", a matéria integrará a Seção I, renumerando o atual Cap. V com a Seção II). Capítulo VI (ou Seção I do Cap. V) Da Advocacia - Art. 235 - "Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, constituindo, com aqueles, elento essencial à administração da justiça." § 1o. - "Compete ao advogado, além de outras atribuições previstas em lei, defender esta Constituição e as leis, colaborando para a eficiante administração da justiça." § 2o. - "O advogado é inviolável no exercício da profissão e no âmbito de suas funções, ressalvados os casos de calúnia, difamação e injúria, a que se aplica apenas a imunidade processual." Art. 236 e §§ - Renumerar como tal o art. 235 e §§. Art. 237 - A Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras atribuições constitucionais e legais, compete: a) defender a Constituição, pugnar pela boa aplicação das leis e contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas; b) integrar necessariamente órgãos instituídos para a defesa dos direitos individuais e coletivos e comissões examinadoras para concurso de ingresso em qualquer carreira jurídica, em todas as suas fases; c) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11995 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Altere-se a subdivisão do Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), a partir do Capítulo V, que se denominará "Das funções essenciais à administração da Justiça", e que se comporá de duas Seções, quais sejam: Seção I - Da Advocacia Seção II - Do Ministério Público 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima