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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (81)
Uf
MG (81)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (81)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20864 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se, onde convier no Título X - Disposições Transitórias: "Art. - O atual servidor que, a qualquer título, preste serviço na administração direta ou autárquica da União e dos Estados, será incluído no respectivo plano de cargos e salários ao completar cinco anos de serviço para efeito de aquisição de estabilidade. § 1o. - A inclusão no Plano de Cargos e Salários dar-se-á mediante seleção interna de provas e títulos. § 2o. - A lei disporá sobre a ascensão do servidor e as condições e requisitos de obtê-la, exigidas provas internas e de títulos com igual peso. § 3o. - Será dispensado o servidor abrangido pelo artigo em face de prática apurada de ilícito administrativo, observado o devido processo legal". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto pode ser tra- tado pela lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso I, do art. 55, do substitutivo (norma permanente), a seguinte redação: "I - Motivação suficiente como condição de validade dos atos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23754 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar às Disposições Transitórias, título X, onde couber: "Art. - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, o Presidente da República porá em execução um plano de proteção florestal das nascentes e das bacias dos Rios São Francisco, Mucurí, Jequetinhonha, Rio Doce, Tocantins, Parnaíba e Vaza-Barris, assim como das dos Rios Paranapanema, Iguaçu e Uruguai, e, em convênio com o Estado de Santa Catarina, as do Rio Itajaí, visando ao desenvolvimento de adequada política de irrigação, de correção, da prática da navegação e do cumprimento da piracema. Parágrafo Único - No mesmo prazo deste artigo, o Poder Executivo iniciará execução de um plano de aproveitamento dos pontos, naquelas e em outras bacias, em que seja possível a retenção de águas pluviais e do sistemático plantio e conservação de matas ciliares com espécies das regiões. 
 Parecer:  A Emenda proposta tem por objetivo proteger as nascentes de alguns rios específicos, através da determinação de um plano de proteção florestal a ser executado 180 dias após a promulgação da Constituição. Embora se tenha em consideração a necessidade de se pro- tegerem a flora, a fauna e o meio ambiente, tais providências não devem integrar o texto constitucional, por constuírem in- teresses característicos dos respectivos Estados. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23755 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I, do artigo 70, a seguinte redação: " I - tratando-se de mandato eletivo, federal estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo facultada, no entanto, a opção pela remuneração de um deles, se o mandato for municipal. 
 Parecer:  Ante à impossibilidade de se firmar um preceito genérico para todos os municípios, devido à enorme diversidade entre eles, optamos por acatar algumas Emendas que deixam à legis- lação ordinária a regulamentação do assunto, mantendo, contu- do, a restrição para os mandatos eletivos federais e estadu- ais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23756 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprimam-se o artigo 237 e respectivos parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 237. Dado o cunho social de que se reveste, o instituto do usucapião urbano se torna matéria constitucional. Seu objetivo é assegurar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23757 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do inciso II, do § 1o, do artigo 106, as expressões "com mandato de seis anos, não renovável." 
 Parecer:  O caráter permanente ao exercício de todos os cargos de Ministro do TCU é idéia que não encontrou receptividade junto à maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23758 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV, do artigo 92. 
 Parecer:  O autor da emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de emendar a Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23759 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 58. 
 Parecer:  O preceito do artigo 58, proposto ainda na fase da Subco- missão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, vem sendo veementemente defendido em numerosas Emendas e enaltecido, pelo seu sentido moralizador, pelos Srs. Consti- tuintes. É uma das formas de se acabar com o nepotismo lamen- tavelmente tão comum na administração pública. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23760 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 63. 
 Parecer:  A disposição criticada tem o sentido moralizador de cingir o provimento dos cargos de confiança da administração pública aos servidores efetivos. Por isso mesmo, vamos dispor, no Su- bstitutivo, que a restrição seja extensiva a todos os Pode- res, e não, apenas, ao Executivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23761 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA 1 - Suprima-se o "caput" do artigo 239. 2 - Em consequência, dê-se a seu parágrafo único condição de disposição autônoma com o no. de "Art. 239." 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23762 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde convier nas Disposições Transitórias, Título X: "Art. - São inalterados os topônimos de municípios e distritos que tinham ou mantenham, a mesma denominação por mais de cem anos. Parágrafo Único - O disposto no artigo é de execução compulsória a partir da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Pretende a Emenda que permaneçam inalterada topônimos de Municípios e Distritos que tinham, ou mantenham, a mesma de- nominação por mais de cem anos.Embora válida a argumentação, não nos parece necessária previsão Constitucional a respeito. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23763 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do artigo 239 a seguinte redação: Art. 239 - O transporte coletivo urbano é um serviço público essencial, podendo ser operado através de concessão ou permissão. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23764 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se as expressões "fundação pública", no § 2o. do Art. 64 por "fundação instituida e/ ou mantida pelo poder público." 
 Parecer:  A expressão "fundação pública" não está posta com o senti- do técnico-jurídico a que a Emenda se refere. Visa, tão so- mente, à semelhança das empresas públicas, em contraposição às empresas privadas, distinguí-las das fundações particula- res, em que não há inferência administrativa ou econômica do Poder Público. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23765 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 30: " § 4o. - As terras indispensáveis às vias de comunicação e à preservação do meio ambiente serão objeto de desapropriação, nos termos da lei." 
 Parecer:  O acréscimo de parágrafo ao art. 30 do Substitutivo, como se pretende com a emenda, colide com a orientação adotada pe- lo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23766 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 3o. a numeração de 2o., em consequência de sugestão anterior, a seguinte redação: "Art. 2o. - São poderes do Estado, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."" 
 Parecer:  Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten - tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan- tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera - mos sejam realmente só três. Do que, de resto, se encarregará a prática política. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa constituida sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, e tem como fundamento a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. Parágrafo único - Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido." 
 Parecer:  A emenda não diz o que fazer do art. 2o., cujo corpo passa a ser o caput do art. 1o.. Somos pelo seu aproveitamen- to parcial no referente ao parágrafo único. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23768 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA 1 - Deslocar para o artigo 32, como inciso, a regra contida no artigo 235, ressalvada no parágrafo único daquela disposição, legislação supletiva dos Estados e Municípios: "Normas gerais de direito urbano." 2 - Em consequência, suprimir o artigo 235. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23769 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para a seguinte a redação do inciso V, do artigo 86. " V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  Carece de fundamento a supressão da expressão "eleito- ral" no inciso V, do artigo 86, do Substitutivo, com isso o texto propõe que cesse a tutela da Justiça Eleitoral depois da posse de um parlamentar. Assim, somos pelo acolhimento desta Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23770 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 67: "Parágrafo Único: - É vedada a incidência de tributos nos proventos e nas pensões." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23771 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III, do artigo 63, a seguinte redação: III - A União, os Estados e os Municípios, instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico para os seus servidores, inclusive para os admitidos para serviços temporários. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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