Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23756 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23756 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Suprimam-se o artigo 237 e respectivos parágrafos.
 

Remissão
A0A080100237 - SUPRESSIVA - ARTIGO:237
 

Parecer
A Emenda propõe a supressão do Art. 237. Dado o cunho social de que se reveste, o instituto do usucapião urbano se torna matéria constitucional. Seu objetivo é assegurar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. Pela rejeição.