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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23756 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
23756 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
Data
02-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Suprimam-se o artigo 237 e respectivos parágrafos.
Remissão
A0A080100237 - SUPRESSIVA - ARTIGO:237
Parecer
A Emenda propõe a supressão do Art. 237. Dado o cunho social de que se reveste, o instituto do usucapião urbano se torna matéria constitucional. Seu objetivo é assegurar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. Pela rejeição.