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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:047  | | | | Texto: | Art. 47. São estáveis os atuais servidores da União, dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios que, à data da promulga-
ção da Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço na ad-
ministração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
§ 1º Os servidores de que trata este artigo, na hipótese de
se encontrarem ocupando cargos vagos, serão neles efetivados.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de
confiança, nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL,
ESTADO (DF), MUNICIPIOS, TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, EXCEÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA,
NOMEAÇÃO, DEMISSÃO. | |
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