Art. 47. São estáveis os atuais servidores da União, dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios que, à data da promulga- ção da Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço na ad- ministração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. § 1º Os servidores de que trata este artigo, na hipótese de se encontrarem ocupando cargos vagos, serão neles efetivados. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de confiança, nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão.