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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (486)
Banco
expandEMEN (486)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (263)
APROVADA (157)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
PREJUDICADA (25)
Partido
PL (259)
PDT (103)
PMDB (51)
PTB (46)
PFL (18)
PC DO B (5)
PDS (3)
PT (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33197 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao item III do artigo 210 e incluem-se parágrafo 6o. e item IV. III - prestação de serviços; IV - consumo de combustíveis, fumo e bebida. § 6o. - O imposto de que trata o item IV, será arrecadado pelos Estados que definirão em lei suas alíquotas, incluindo 100% do valor arrecadado no fundo de participação dos municípios relativo ao item III do artigo 209. 
 Parecer:  A manutenção do imposto sobre a prestação de seviços, em substituição ao imposto sobre vendas a varejo, conforme pre- tendida pela emenda, além da ampliação da competência tribu- tária do município, não se ajusta ao entendimento predominan- te na Comissão de Sistematização. Deve, porém, permanecer o Imposto de Vendas a varejo, com campo de incidência mais restrito. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33198 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se do texto constitucional substitutivo o termo correção monetária ou equivalente aonde houver. 
 Parecer:  De pouca relevância a alteração proposta, mas o texto do Substitutivo apresentado em alguns dispositivos adota a ex- pressão reajustamento. Pela aprovação nos termos do novo Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33201 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 7o. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33202 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Alterar o Item III do Artigo 212, para 27% e Suprimir o Parágrafo 1o. 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33203 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao ítem XVI do artigo 76: XVI - Orçamento monetário, moeda, seus limites de emissão, e o montante da dívida mobiliária federal. 
 Parecer:  Os argumentos expendidos pelo ilustre autor da emenda não nos convenceram da alteração pleiteada. Pelo não acolhimento. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33204 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo no artigo 207: § 4o. - Lei definirá o conceito de renda de forma a abranger todos os casos que culminem com o aumento do patrimônio, ademais dos fluxos financeiros nominais de renda e provento. 
 Parecer:  Intenta esta Emenda incluir § 4o. ao art. 207 do SUBSTI- TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que "Lei definirá o conceito de renda de forma a abranger todos os casos que culminem com o aumento do patrimônio, ademais dos fluxos financeiros nominais de renda e provento." Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33205 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir item III no Parágrafo 8o. do Artigo 209. III: - Não dará direito a crédito no que se refere as operações com energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes. 
 Parecer:  A inclusa Emenda pretende aditar que o ICMS não dará direito a crédito no que se refere às operações com energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes. Justifica que, não sendo assim, os consumidores pagarão os antigos impostos únicos, gerando lucros extraordinários para as empresas que são grandes consumidores do bens relativos. A Emenda é do eminente Constituinte Cesar Maia e mais 24 outros. Salvo melhor juízo, ou persite a tributação dos bens e serviços citados como impostos únicos, na competência federal ou estadual, ou são transferidos para o campo de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, imposto que, por sua vez, poderia ser cumulativo ou não, variando no tempo. Nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização mantém a absorção pelo ICMS dos bens e serviços atualmente submetidos a impostos únicos. Portanto, não acolhe a discriminação pretendida. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33206 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Exclue-se o artigo 21, das disposições transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda, formulada pelo ilustre Constituinte Cesar Maia e outros, como, aliás, é esclarecido, decorre de outra onde é proposta a exclusão do imposto sobre vendas a varejo, para a qual foi exarado parecer contrário. Assim, coerentemente somos pela sua rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33207 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir do Parágrafo 1o. do Artigo 207 os Itens IV e V. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva suprimir do § 1o. do art. 207 do SU- BSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) os itens IV e V, respectivamente, IPI e imposto sobre operações de crédito etc, da faculdade do Poder Executivo alterar as alíquotas. A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao artigo 209, em seu item III e inclui-se novo item: III - operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que iniciadas no exterior. V - a transmissão de propriedade de veículos automotores usados excluindo-os da incidência do imposto indicado no item III, cabendo deste 50% para os municípios. 
 Parecer:  A emenda sob exame deseja preservar na competência muni- cipal o Imposto sobre Serviços e aditar, para os Estados, o imposto sobre transmissão de propriedade de veículos automo- res usados, atribuindo a metade do produto aos Municípios. Justifica que o ISS deve continuar pertecendo aos Municípios, para os quais é importante e crescente fonte de receita e que Municípios pequenos que não o cobram adequadamente podem fa- zer convênio com os Estados para tanto. Quanto ao imposto so- bre transferência de veículos usados, afirma que inúmeros re- cursos de sonegação impedem a fiscalização do ICM, devendo constituir extraordinária fonte de receita. A absorção do ISS pelo ICM é matéria controvertida, tan- to sob as incidências quanto à fiscalização e à produtividade existente.Afigura-se desnecessária a transferência, senão te- merária. Mas a decisão é assencialmente política, na qual se- ria útil a audiência dos Municípios, que são os entes mais afetados. Nova versão do Projeto atribui aos Estados só a tributação sobre transportes extramunicipais e comunicações. A tributação da transmissão de veículos automotores usa- dos parece encerrar exagero fiscalista,mesmo porque atingiria pessoas físicas e conflitaria com o imposto sobre transmissão "causa mortis" . 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33211 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclui-se § 8o. no artigo 221: § 8o. - O executivo durante o ano financeiro, encaminhará ao final de cada quadrimestre relatório resumido da execução orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte pretende que o executivo encaminhe, periodicamente, relatório sobre a execução orça- mentária. Entendemos que a matéria, pela sua importância, mereça ser tratada com interesse. Entretanto, acharemos que a mesma deva ser objeto de legislação complementar. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33212 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclue-se parágrafo ao artigo 103 e renumera- se o § único: § 1o. § 2o. - Qualquer membro do Congresso Nacional, a qualquer momento poderá, através de sua respectiva mesa, solicitar auditoria específica sobre órgão ou empresa das administrações direta ou indireta. 
 Parecer:  Conquanto louvável a iniciativa do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda está, data vênia, melhor disciplinada, em linhas gerais, no contexto do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33213 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir ítem IV do artigo 197: IV: Estabelecerá os critérios para a isenção, não incidência, ou alíquota zero de tributos para a micro-empresa. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33231 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Dê-se ao Artigo 146 e §§ a seguinte redação: - suprimir o artigo 17 das Disposições Transitórias: Art. 146 - As serventias judiciais e os serviços notariais e registrais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelo cofres públicos, subordinados aos respectivos Tribunais de Justiça. § 1o. - O ingresso na carreira dependerá obrigatoriamente do concurso de provas e titulos; § 2o. - Lei Complementar regulará as atividades e o funcionamento das Serventias Judiciais e dos serviços notariais e registrais. 
 Parecer:  A emenda propõe a oficialização dos serviços notariais e registrais. Não é a solução melhor. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : §§ 3o. e 4o. do artigo 18. Os §§ 3o. e 4o. do artigo 18 são substituídos pelo seguinte dispositivo: (com renumeração do § seguinte) § 3o. - Serão considerados partidos políticos de âmbito nacional os que tiverem representantes eleitos sob sua leganda à Câmara Federal ou ao Senado da República, sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais. Os partidos políticos terão atuação permanente, baseada na doutrina e no programa aprovados em convenção. 
 Parecer:  A emenda propugna a fusão dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 18. Na sua essência em nada altera aqueles preceitos, motivo pelo qual lhe damos parecer favorável em parte, man- tendo, todavia, a forma original. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33241 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 259 - "Caput". * Acrescentar ao Caput do art. 259, logo após União, as expressões: Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, na forma da Lei; dando a seguinte redação final: Art. 259 - A Seguridade Social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios na forma da Lei. 
 Parecer:  Não existem razões de convencimento no que tange à necessidade de unificação dos atuais regimes públicos como meta indispensável à construção do Sistema de Seguridade Social. Por esse motivo, optamos por excluir essa diretriz, em face da história institucional da Previdência Social em nosso país. Isto não significa que tal meta não possa vir a ser empreendida no futuro; o que não encontra antagonismo em nenhuma disposição do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33244 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264, inciso I. * Acrescentar a expressão "desaparecimento" ao inciso I do art. 264, que passa a ter a seguinte redação: Art. 264 - .................................. I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, acidentes do trabalho, reclusão e desaparecimento; e 
 Parecer:  O acréscimo do termo "desaparecimento" ao item I do art. 264 parece-nos despiciendo, sendo mais conveniente figurar em texto de lei ordinária. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33250 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 59 do Substitutivo do Relator, nas Disposições Transitórias, suprimindo-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o. Art. 59 - Ficam resgatadas as enfiteuses não reguladas por lei especial e, em consequência, resolvidos todos os aforamentos de bens particulares sem fins assistênciais contratados anteriormente a esta Constituição, consolidando-se o domínio útil e direto do imóvel emprezado na propriedade plena do foreiro, independentemente de remissão do foro ou pensão anual, laudêmio pela transferência ou qualquer resgate pela aquisição, desde que a constituição do emprazamento originário date de mais de vinte anos. 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo 59 das Disposições Transitóri- as do Substitutivo do Relator, suprimindo-lhe os três pará- grafos. Não achamos conveniente a alteração proposta, que torna o texto emendado complexo e de difícil entendimento. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33260 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 8o. - Disp. Transitórias - Substitua-se no Artigo 8o. das Disposições Transitórias a expressão "atual" pela "próxima". 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende transferir para a próxima le- gislatura o prazo para adaptação e elaboração das leis com- plementares previstas na nova Constituição. Não obstante a necessidade de maior tempo para reflexão sobre os temas a legislar, torna-se imprescindível que tais objetivos venham a ser editados com a maior brevidade, face á necessidade de se atribuir plena eficácia à Lei Maior. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33261 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 58 - Disp. Transitórias - Suprima-se o Artigo 58. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
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