EMENDA:33202 REJEITADA

Título

EMENDA:33202 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

33202 - REJEITADA

Autoria

CÉSAR MAIA (PDT/RJ)

Data

05-09-1987

Texto

- Alterar o Item III do Artigo 212, para 27% e Suprimir o Parágrafo 1o.

Remissão

A0A070106212 - MODIFICATIVA - ARTIGO:212

Remissão

A0A03 000701 - SUPRESSIVA - ARTIGO:701 PAR

Parecer

Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição.