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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (352)
Banco
expandEMEN (352)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (201)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (55)
APROVADA (33)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (190)
PT (66)
PDS (48)
PFL (22)
PDT (16)
PTB (8)
PL (2)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (348)
07 (1)
05 (3)
321Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19478 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 429 das Disposições Transitórias pelo seguinte: "Nenhum ato praticado pelo Governo, no presente ou no passado, poderá ficar fora do alcance e apreciação do poder Judiciário." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende substituir a redação do art. 429 do projeto, no sentido de ampliar a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer ato praticado pelo Governo, no pre- sente ou no passado. A proposição, inquestionavelmente, foge do objetivo do dispositivo em tela, o qual deve atingir, tão somente, os atos praticados durante o período autoritário de 1964 a 1985. Pela rejeição da Emenda. 
322Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19479 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 318: "Compete à União promover a reforma agrária, declarando de interesse social ou de interesse público, a desapropriação da propriedade rural, mediante o pagamento de justa indenização." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
323Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19480 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se a expressão "entidade autárquica federal", e dê-se ao § 1o. do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "As causas em que a União ou entidade autárquica federal for autora serão aforadas onde tiver domicílio a outra parte; as intentadas contra a União ou contra entidade autárquica poderão" etc., como está no texto proposto. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
324Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19481 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o percentual de 2% (dois por cento) para 5% (cinco por cento) constante do art. 387 como contribuição anual da União e de 4% (quatro por cento) dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. Pela rejeição. 
325Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19482 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o § 3o. do art. 318 pelo seguinte: "§ 3o. - Não haverá desapropriação, para reforma agrária, de propriedade rural inferior a 10 (dez) módulos." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
326Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19483 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se, ao art. 187 do Projeto o item IX com a seguinte redação: "IX - Tribunais e Juizados que leis complementares estaduais e federais venham a criar." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
327Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19484 APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 369 do Projeto. 
 Parecer:  A matéria versada no dispositivo parece-nos típica de le- gislação ordinária, razão pela qual concordamos com a propos- ta supressiva. 
328Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19485 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 471 do Projeto para o seguinte: "Art.471 - Fica extinto o instituto de enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta pleno direito de proprietário." 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constituição, para excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens públicos, que deveriam permanecer intocadas. O autor da emenda propõe igualmente que não se faça sem ônus a transferência da pro- priedade plena dos imóveis urbanos de pessoas físicas ou ju- rídicas de direito privado. É nossa opinião que a nova reda- ção inibe o caráter social e abrangente da medida, na primei- ra proposta. Quanto aos efeitos econômicos da extinção da en- fiteuse, julgamos melhor que se observem os respectivos con- tratos. 
329Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19486 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 471 do Projeto que cuida da extinção do Instituto da Enfiteuse. 
 Parecer:  Visa, como outras emendas, à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição, que extingue a enfiteuse. Em nosso entender, a supressão se impõe, pois a bipartição entre domínio útil e domínio eminente representa um artifício feudal, que não mais se justifica atualmente. 
330Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 301 pelo seguinte, mantidos os respectivos parágrafos constantes do projeto: "Art. 301 - As empresas em atividade no território nacional serão divididas para fins de aplicação da legislação ordinária em três categorias: empresa brasileira de capital nacional, empresa brasileira de capital estrangeiro e empresa estrangeira: I - Considera-se empresa brasileira de capital nacional a constituída no País, nele mantenha o centro de suas decisões e cujo capital seja controlado por brasileiros residentes no Brasil. II - Considera-se empresa brasileira de capital estrangeiro a constituída no Brasil, com administração sediada em território nacional e cujo capital majoritário seja detido por estrangeiro, tenha este sede ou residência no Brasil ou não. III - Considera-se empresa estrangeira a que tenha centro de decisão fora do Brasil e autorização do Governo brasileiro para exercer suas atividades em território nacional." 
 Parecer:  A emenda constitui importante contribuição, ao estabele- cer clara distinção entre empresa nacional e estrangeira. O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular, assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital estejam em mãos de brasileiros. Dentro desse objetivo, o conceito de empresa brasileira de capital estrangeiro parece adequado para definir todas as empresas não nacionais, tornando desnecessária a figura de "empresa estrangeira". Pela aprovação parcial. 
331Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19488 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão nas Comarcas do interior e mantenha-se o contido no § 4o. do art. 186 do Projeto, com a seguinte redação: "Art. 186 - § 4o. - A Defesa da União poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios ou a advogados devidamente credenciados." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
332Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19489 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do art. 358, que passará a ser redigido como segue: "Art. 358 - É vedada a acumulação de aposentadorias.". 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
333Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19490 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo às Disposições Transitórias, onde couber: "Continuam em vigor, enquanto não revogadas, as leis que, explícita ou implicitamente, não ontrariam as disposições desta Constituição. Parágrafo Único - Não constituem direitos adquiridos os advindos de leis que contrariem disposições desta Constituição." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
334Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19491 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 473 das Disposições Transitórias que procura preservar o direito adquirido nas acumulações de cargo. 
 Parecer:  o direito adquirido anterior à vigência da norma deve ser preservado, pois esta não pode retroagir para prejudicar.Ade- mais, a regra da acumulação, no projeto, mantém princípio tradicional no Brasil, o que evitará decerto as consequências nefastas temidas pela proposta. 
335Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19492 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do item "x" do artigo 233 do Projeto que passará a ter a seguinte redação: "Art. 233 ..... x - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com as demais atribuições do Ministério Público, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria das pessoas jurídicas de direito público ou privado." 
 Parecer:  Improcedente. Pretende-se ampliar as vedações constitucionais de re- presentação judicial, e de consultoria por membros do Minis - tério Público às pessoas de direito público. Não há razões plausíveis para se estendê-las às pessoas de direito privado. Pela rejeição. 
336Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 301 do Projeto o seguinte parágrafo: " § 3o. - Considera-se empresa nacional de capital estrangeiro aquela que, embora constituída no Brasil e com administração aqui sediada, mantenha estrangeiro na sua direção e tenha a maioria de seu capital em nome de pessoa estrangeira." 
 Parecer:  A emenda tem o mérito de tentar separar, nitidamente, a empresa nacional da estrangeira. Todavia, o conceito,"empresa nacional de capital estrangeiro" encerra sérias ambiguidades. Parece mais adequado reservar o conceito de empresa nacional apenas para aquelas cujo controle decisório e de capital es- teja nas mãos de brasileiros. O espírito da emenda deve ser mantido, mas a forma deve sofrer correções. Pela aprovação parcial. 
337Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19494 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 97 do Projeto, que passará para o seguinte: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de cidadãos eleitos pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal na forma em que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
338Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19495 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 252 
 Parecer:  A supressão das Guardas Municipais objetivada pela emenda não nos parece oportuna. Com efeito, a lei ordinária estabelece as condições para a sua criação, devidamente sopesadas as peculiaridades municipais e regionais por elas abrangidas. Pela rejeição. 
339Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19496 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se um parágrafo único ao art. 442: "Parágrafo único - Dentro de 90 (noventa) dias a partir da promulgação da Constituição deverá estar promulgada uma Lei Complementar básica, estabelecendo a matéria e os critérios que irão nortear as demais Leis Complementares." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
340Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19512 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: parágrafo 2o., artigo 349 Altera o parágrafo 2o. do artigo 349. Art. 349 - .................................. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma suplementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão; embora se faça uma revisão reda - cional no texto original, a expressão proposta foi incor- porada, como "supletiva". Pela prejudicialidade. 
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