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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19494 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19494 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
RONAN TITO (PMDB/MG)
Data
13-08-1987
Texto
Dê-se nova redação ao art. 97 do Projeto, que passará para o seguinte: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de cidadãos eleitos pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal na forma em que a lei estabelecer."
Remissão
A9A050101097 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:097
Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.