Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19494 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
19494 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
RONAN TITO (PMDB/MG)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se nova redação ao art. 97 do Projeto, que passará para o seguinte: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de cidadãos eleitos pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal na forma em que a lei estabelecer."
 

Remissão
A9A050101097 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:097
 

Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.