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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
Uf
ES[X]
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10764 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 270: § 5o. - Serão cobrados tributos sobre herança, em alíquota progressiva, incidente sobre o quinhão de cada herdeiro. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir na competência tributária da União a instituição do imposto sobre a transmissão "causa-mor tis", que o Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação atribui aos Estados e ao Distrito Federal. Na hipótese, a matéria constitucionalidade na Emenda con- flita com a opinião da maioria dos Constituintes que dela trataram em fases anteriores. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10765 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao artigo 287: Os orçamentos públicos conterão a previsão de todas as receitas e fixarão todas as despesas da administração direta e indireta, inclusive fundações criadas por lei ou vinculadas a órgãos ou entidades públicas. § 1o.- As propostas dos orçamentos públicos serão submetidas aos poderes legislativos competentes, com a previsão global dos dispêndios. § 2o.- A lei orçamentária não conterá disposições estranhas à previsão de receitas e fixações de despesas. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda dos nobres Constituintes levou- nos à conclusão de que ela pode ser acolhida parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto. Em consequência, estamos modifi- cando o dispositivo o que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10767 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 275. § - Lei complementar disporá sobre a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobre a repartição do produto de sua arrecadação e sobre as transferências de receita da União para os Estados, o Distrito Federal e Municípios e dos Estados para os Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, em função do tratamento dispensado à ques- tão, no Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10771 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "g", que diz "inclusive os de natureza processual e os de registro civil". 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10774 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir do parágrafo 4o., artigo 49, a expressão da aprovação das Câmaras Municipais de Vereadores dos Municípios afetados. 
 Parecer:  O Projeto consagra a independência dos Estados o que lhe confere a capacidade de organização interna. Assim a fusão, incorporação e desmembramento de Municípios deverão ser regu- lados pela Constituição Estadual. Pela aprovação no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10775 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 296: Será estimulada a participação da população, através de associações criadas especialmente para este fim e sem vinculações político-partidárias, no processo de fiscalização de arrecadação de impostos. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10778 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto da Constituinte apresentado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10783 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 27, item I, a parte da letra "d", que diz "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, item VIII, a parte da letra "a", que diz "sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "a" do item VIII do artigo 12, a partir das palavras "sejam essas..." até o final. A Emenda, merecerá ser acolhida parcial no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10786 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dispositivo à substituir: Inciso VI, do Artigo 54. Dispositivo à suprimir: § único do artigo 404. Dê-se ao inciso VI, ao rat. 54, a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção, propaganda e comércio de material bélico, armas, explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente. Em consequência, suprima-se o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10995 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 266, o seguinte dispositivo: É vedada a concessão de privilégios tributários a quaisquer segmentos sociais, categorias profissionais ou classes de pessoas. 
 Parecer:  O propósito da Emenda é o de evitar a possibilidade de isenções do imposto de renda para funcionários públicos ou para membros de qualquer dos Poderes, inclusive militares. O assunto, contudo, já consta do Projeto, que o disci - plinou no item II do artigo 264, segundo o qual não pode ha- ver exclusão do crédito do crédito tributário em razão da categoria profissional que pertença o contribuinte, ou da função, por ele exercida, ou da demominação jurídica dos ren- dimentos. O conteúdo da Emenda seria, portanto, mera repetição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 293: § - A lei disporá a elaboração a organização dos orçamentos públicos e sobre os exercícios financeiros da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do ilustre Constituinte levou-nos à conclusão de que pode ser aceito parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuiu para o aprimoramento do Pro jeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10997 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo 4o. ao artigo 289. § 4o. A dívida consolidada da União não poderá elevar-se em termos reais, sem a expressa autorização e prévia do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação dos eminentes autores da Emenda, pela inportância do assunto. Contudo as normas que compôem a matéria constitucional já atendem aos objetivos da emenda, pois visam, de forma implicíta, aos efeitos pretendi dos.